PREFEITURA MUNICIPAL DE MULULA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 .....
Www.mococa.sp.gov.br &
PR cor AU
IUBICIPAL
PROTOCOLA.|
NÚMBRO!| DATA | FSUBRIcA |
Ofício nº863/2021 O |
aca larceal PB
Mococa, 27 de Agosto de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, conforme a Portaria nº 1.415, de 28 de junho de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para O
incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº44, DE DE 27 AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o
Projeto de Lei nº /2021, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), em razão dos recursos
recebidos do Ministério da Saúde, conforme a Portaria nº 1.415, de 28 de junho de 2021,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.106 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 193)...........eeseeeremeereeereenem R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais — Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.106 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 198)............. R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais — Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei,
serão cobertos com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE AGOSTO DE 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
aid SEE ese Centro = = Mogoca - São Paulo
Oficio nº 507/2021
LNBJ
Mococa, 20 de agosto de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar,
Respeitosamente 'cumprimentando-o vimos. por meio-deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações | Orçamentárias do orçamento vigente- (2021) do município
de Mococa SP,
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03- ATENÇÃO BÁSICA
70.301,0079 33: 09.30.00:00:00,90,90:08:0900
Sem mais para o momento, a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessá:
Atenciosamente
LUIZ NICANOR BETTIOL JÚNIOR
Diretor de Saúde e
Exmo, Senhor pi
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 29/08/2021 | Edlição. 120 | Seção: 1 | Páginacga
Órgão: Ministârio da Saúde /Gubineto do Ministro
Sérviços de Atenção Primária à Saúde:
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE; no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | & ll do
parágrafo único do art. 87 da Constituição: e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta 0:53º do
art; 198 da Constituição Federal para-dispor sobre 6s valores mininios a serem aplicados anuatmente-pela
União, Estados, Distrito Federal 6 Municípios em ações e serviços-públicos: de saude; estabelece às
critérios de rateio dos: recursos de transferências para a saúde & as normas de fiscalização, avaliação e
controle -das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis nºs 8,080,
de-19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 8,080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção é recuperação da-saúde: a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá-outras-providências:
Considerando aLei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe Sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS/e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde é dá outras providências:
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021;
Considerarido o Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições ea
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Naciónial de Saúde para-os Fundos de Saúde
Estaduais; Municipais e do Distrito Federal:
Considerando 6 Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
fecursos federais transferidos a Estados, Distritó Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas-sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre.o financiamento:s a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de-saúde do Sistema Único de Saúde: e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setêmbro de 2017. que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1263, de 18 de Junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação
de emendas pariamentares-que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização
de transferências do“Fundo Nacional de: Saúde-aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal -e
Municípios. no exercicio de 2021, resolve:
| Art, 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao Incremento temporária ao custelo-dos serviços de Atenção Primária à Saúde,
AR-2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-so à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário: do Piso da Atenção Piimária à Saude, observando o disposto no Capitulo Ida
Portarianº 1263, de 18 dejunho de 2021.
Art 3º Os recursos desta Portaria serão organizados = transferidos ria fórmia da Bloco de Gusteio
das Ações é Serviços Públicos de Saúde:
Art dº As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Art 6º À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos: será realizada por meio do
Art: 7º, Esta Portaria entra-em vigor na data de sus publicação;
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda: para Incremento temporário so
eustelo dos serviços de Atenção Primária à Saúde,
SP |LAGOINHA MUNICIPAL:-DE 10000000 “103
197268700 103
|25000000 |103
as oa
se SAUDE DE PE |a8o0osssBdszaZI0S |sto0o7as 38000000 |asoododo (hos
sp MUNICIPAL DE JO [81000794 |25000000. |25000000 103
| FUNDO E |
sp MUNICIPAL DE | 36000387861202100. |81000794/ 10000000 |10000000 103
SAUDE | |
FUNDO |
103
SP | MACATUBA MUNICIPAL DE | 36000384112202100 | 81060794 5000000 | 50.000,00
| = |MUNICIPALDE o
SP | MAIRINQUE aisdire S6990S8427420200 |Bio00704 ado 000,00 |40000090 ho
= 36000384568202100 81000794 3100,000,00 RR | l103
slviranteDO |MUNICIPALDE
E SAUDE DE
PARANAPANEMA AE DO
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
Cônta Referência:
Nomes
Periodo:
Data Mov Nr. Doc,
18/08/2021 vd
19/08/2021 435170
19/08/2021 pooooi
19/08/2021 -
Histórico
SALDO ANTERIOR
APLICACAO
GOVCONTA CAIXA
322600010
0322/006/00624035-6
FMS MOCOCA -FNS CONVENENT
de: 19/08/2021 até: 19/08/2021
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
300.000,000 306.000,60D
300.000,00€ 2,00
0,00