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Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
Número
2 1NG
Data
30/08/2021
Rubrica
2
REQUERIMENTO Nº 971/2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
30/08/2021
VIVO
ELISÂNGELA MA o
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Executivo Municipal acerca
dos tributos municipais devidos à classe dos
caminhoneiros em atividade no município, bem
como emissão de alvará.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe acerca dos tributos municipais devidos e
emissão de alvará, relativos aos caminhoneiros em atividade no município, a saber:
1. Qual tributo municipal é devido a esta atividade profissional — os caminhoneiros?
1.1 Se tal tributo estiver em vigor, como é calculado? Desde quando a exigência da taxa está
vigente no município (há informações de que a tributação não era paga desde o ano de 2004)?
1.2 Em havendo a obrigação, a classe recebeu a devida notificação e foi feita ampla
divulgação? Qual o prazo de vencimento?
Quais são os requisitos para emissão do alvará necessário para regularizar o exercício desta
profissão no âmbito municipal?
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, este vereador solicita as informações acima, considerando ser o assunto
de extrema importância para a cidade, visando ao cumprimento total da legislação vigente e sua
fiscalização.
io Venerando Ribeiro da Silva, 30 de agosto de 2021.
ON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
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