materia nº 83/2016

CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOI
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 692/2016 MOCOCA, 12 de setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 3º
da lei nº 3.192/01, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São
Paulo, visando à instalação da UAP — Unidade de Atendimento Público.
Pelo texto inicial, o convênio teria prazo de
validade de 5 anos. Este prazo foi, posteriormente, prorrogado por mais 10
anos, conforme Leis nºs 3.625/06 e 4.129/11.
Referido convênio foi celebrado em 2001 e se
encontra em plena vigência, estando a UAP devidamente instalada em
nosso Município — no prédio administrativo da Prefeitura de Mococa, à
Rua XV de Novembro — o que traz evidentes benefícios à população que
não necessitam se deslocar até a agência do Posto Fiscal da Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo, localizado no Município de São José do
Rio Pardo. er
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Com a presente alteração, pretende-se que este
prazo seja prorrogado por mais 5 anos, totalizando 20 (vinte) anos.
Importante ressaltar que, a manutenção deste
convênio não traz qualquer acréscimo de ônus financeiro à Prefeitura de
Mococa, uma vez que a UAP já se encontra instalada e em plena atividade
há 15 anos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, «
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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———
PROJETO DE LEINº de 12 de Setembro de 2016
Altera o artigo 3º da Leinº 3.1 92, de 12 de junho de
2001, com redação dada pela Lei nº 4.129, de 31 de
agosto de 2011.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... (16, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do artigo 3º, da
Lei nº 3.192, de 12 de junho de 2001, com redação dada pela Lei nº 4.129,
de 31 de agosto de 2011.
Art. 2º. O artigo 3º, da Lei nº 3.192, de 12 de
junho de 2001, com redação dada pela Lei nº 4.129, de 31 de agosto de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Este Convênio terá prazo de validade de
20 (vinte) anos, contados da data da sua
assinatura, podendo ser denunciado a qualquer
tempo pelos partícipes, por desinteresse unilateral
ou consensual”,
ARG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE SETEMBRO DE 2016
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
APROVADO APROVADO
é Discussão por
Em. ZÉ Discussão por . Em fic Discussão p
Sessia 26 fá) 20d, Sessão Cd,
PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Pau
Gabinete do Prefeit
LEINº 3.192. DE 12 DE JUNHO DE 5001.
ALTERADA PELA
cem. 395/06
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda do Estado de São Paula.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 04 de junho de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 059/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento
da arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de Atendimento
ao Público — UAP,
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
Parágrafo 1º - O presente convênio tem como objetivo
a fixação de critérios e normas de ação do Estado e do Município, para
incrementar a arrecadação de tributos, a saber:
| — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
acompanhamento da produção agropecuária e extrativa, seu
escoamento e consegiente reflexo tributário, bem como da atividade
industrial e comercial desenvolvida no território municipal, ou dos
produtos que por ele transitarem;
IH - Imposto sobre a Propriedade de Veiculos
Automotores — IPVA: acompanhamento dos recolhimentos do tributo por
ocasião dos licenciamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.192, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
Parágrafo 2º - Compete à Secretaria:
! — dar conhecimento de seus cadastros, com
fornecimento de listagens ou por meio magnético de processamento
eletrônico de dados, de todos os contribuintes inscritos no Estado e
sediados no Município;
ll — planejar e direcionar, à vista de informações
fornecidas pelo Município nos termos dos incisos | a V do parágrafo 3º
desta Lei, os trabalhos fiscais, com designação de Agente Fiscal de
Renda para acompanhar e tomar providências necessárias para sanear
as irregularidades levantadas;
WI — diligenciar, para proceder às verificações fiscais
originárias das Informações de Destino da Produção Rural, fornecido
pelo Município;
IV — dar conhecimento ao Município das ações fiscais
originárias das denúncias formuladas pelo agente municipal, na forma
deste Convênio;
V -— fornecer, quando houver disponibilidade,
funcionário de seus quadros para as Unidades de Atendimento ao
Público — UAP;
VI — promover treinamento dos agentes municipais,
com o fornecimento de material didático, visando à educação tributária.
Parágrafo 3º - Compete ao Municipio:
| — proceder ao levantamento da produção agricola e
pecuária do Município, por produtor e identifica-lo com precisão;
H — fornecer “informações de Destino da Produção
Rural”, que deverá ser preenchido por produtor, em relação a cada
destinatário e apresentado trimestralmente no Posto Fiscal a que está
vinculado;
Hi — comunicar, ao Posto Fiscal de vinculação, a
existência de pessoas que exerçam atividades relativas à circulação de
mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.192, DE 12 DE JUNHO DE 2001,
e intermunicipal e de comunicação e que não estejam inscritos no
Cadastro de Contribuintes do ICMS;
IV — Informar ao Posto Fiscal os fatos que conhecer e
que constituam indícios de sonegação ou irregularidade fiscal,
fornecendo os dados que permitam Identificar a ocorrência e sua
autoria;
V — manter funcionário próprio junto ao DETRAN —
Departamento Estadual de Trânsito e seus órgãos regionais, para
conferência dos dados cadastrais e dos recolhimentos do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, e comunicar ao Posto
Fiscal as irregularidades encontradas, com a possibilidade de extrair
cópias do Certificado de Registro e licenciamento de Veículo,
comprovantes de identidade e de endereço do detentor do veículo, e
guias de recolhimento, cuja destinação posterior será disciplinada em
ato administrativo a ser expedido pela Coordenação da Administração
Tributária;
VI — ceder à Secretaria dependências para instalação
de Unidade de Atendimento ao Público — UAP, em próprio da Prefeitura
Municipal ou em outro local de fácil acesso ao público, sem quaisquer
ônus para a Secretaria, inclusive os decorrentes de conservação,
manutenção, limpeza e utilização de serviços;
Vit — lotar servidor municipal na Unidade de
Atendimento ao Público —- UAP para prestação de serviços;
VII — realizar campanhas de promoção tributária e de
- informações e orientação genéricas aos contribuintes, bem como apoiar,
em caráter supletivo, aquelas promovidas pela Secretaria, segundo as
normas por esta baixadas.
Parágrafo 4º - A Unidade de Atendimento ao Público
ocupar-se-á:
| — de receber e encaminhar ao Posto Fiscal de
vinculação, para os devidos fins, a documentação abaixo relacionada,
devidamente instruída, vedada a aposição de visto ou carimbos nos
referidos documentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.192, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
a) pedidos de certidão de débitos fiscais:
b) requerimentos referentes ao reconhecimento de
imunidade ou de concessão de isenção de tributos estaduais;
c) pedidos de restituição de tributos estaduais ou de
compensação de crédito do ICM/ICMS:;
d) defesas de recursos relativos a Autos de Infração
e Imposição de Multa:
e) Declaração Cadastral - DECA e Declaração
Cadastral de Produtos - DECAP, em todas as hipóteses previstas na
legislação tributária estadual;
9) Livros fiscais para aposição de visto em termos
de abestura e encerramento, transferência e cancelamento de inscrição;
9) Declaração de Dados Informativos Necessários à
Apuração dos índices de Participação dos Municipios no Produto da
Arrecadação do ICMS — DIPAM:
h) Pedido de Talonário de Produtor — PTP;
) Declaração de Microempresa — DEME;
) Declaração de Movimento Econômico Fiscal —
DMEF;
|) outros documentos afetos a matéria relativa à
Secretaria,
Il — entregar aos contribuintes os livros, impressos,
talões de Notas Fiscais de Produtor, avisos e demais documentos,
fazendo-se mediante protocolo;
Htl — receber dos produtores e encaminhar ao Posto Fiscal
de vinculação segundas vias de Nota Fiscal de Produtor.
Parágrafo 5º - Nos termos dos artigos 198 e 199 do
Código Tributário Nacional, o Município observará o sigilo determinado e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.192, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
ser-lhe-á vedado apreender mercadorias ou documentos e impor
penalidades, por serem estes atos privativos dos Agentes Fiscais de
Rendas do Estado, bem como cobrar quaisquer taxas ou emolumentos
em razão das verificações previstas no convênio.
Art. 3º - Este Convênio terá prazo de validade de 5
(cinco) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser
denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICI A, 12 de junho de 2001.
Tino [ol
ft tulio Tenha,
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Diretor do Depto. .dé.Fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.625, DE 05 DE JULHO DE 2006.
Altera o artigo 3º, da Leinº 3.192, de 12 de junho de
2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 066/2006, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 3.192, de 12
de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Este Convênio terá prazo de validade de 10
(dez) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser denunciado
a qualquer tempo pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2006, revogando as
disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 dejulho de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal
DR.'MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
was PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
pa Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Perna PASTA SPAUROMA!
LEI Nº 4.129, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.192, de 12 de
junho de 2001, com redação dada pela Lei nº
3.625, de 05 de julho de 2006.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de
agosto de 2011 aprovou Projeto de Lei nº 061/2011,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do artigo 3º da Lei nº
3.192, de 12 de junho de 2001, com redação dada pela Lei nº 3.625, de 05 de
julho de 2006.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 3.192, de 12 de junho de
2001, com redação dada pela Lei nº 3.625, de 05 de julho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Este Convênio terá prazo de validade de 15
(quinze) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser denunciado a
qualquer tempo pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual”.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 2011.
DR./ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
o ae,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 568/2016.
PROJETO DE LEI Nº 083/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 23 LS eb ec artl 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de setembro de 2016.
ag ca
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 568/2016.
PROJETO DE LEI Nº 083/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: À) fá 1, OQ ZON
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOMES MA des tn Ss (o sa ADEDS,
DATA DA NOMEAÇÃO: 2 1 63 HOM
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 568/2016.
PROJETO DE LEI Nº 083/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: IL / b a OS f.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
>
By
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº 083/2016.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Altera o artigo 3º. da Lei nº. 3.192, de 12 junho de
2001, com redação dada pela Lei nº4.129, de 31 de agosto
de 2011.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como Relator da matéria acima epigrafada. dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto
que a mesma vai de encontro ao interesse público. sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é O nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Comin de n/4 Zee ii de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 744/2016-CMM.
Mococa, 4 de outubro de 2016.
.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 03 de outubro último,
constando de:
1- Autógrafo nº 079/2016, referente ao Projeto de Lei nº 040/2016.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº 080/2016, referente ao Projeto de Lei nº 083/2016.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº 081/2016, referente ao Projeto de Lei nº 084/2016.
(de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº 082/2016, referente ao Projeto de Lei nº 085/2016.
(de autoria do vereador Agimar Alves - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº 083/2016, referente ao Projeto de Lei nº 086/2016.
(de autoria do vereador Agimar Alves - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº 084/2016, referente ao Projeto de Lei nº 087/2016.
(de autoria do vereador Agimar Alves - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº 085/2016, referente ao Projeto de Lei nº 088/2016.
(de autoria do vereador Agimar Alves - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº 086/2016, referente ao Projeto de Lei nº 093/2016.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
4
LUIZ BRAZ MARIANO
"Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa)yahoo.com.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº080 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 083/2016.
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.192, de 12 de junho
de 2001, com redação dada pela Lei nº 4.129, de
31 de agosto de 2011.
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do artigo 3º, da Lei nº
3.192, de 12 de junho de 2001, com redação dada pela Lei nº 4.129, de 31 de agosto
de 2011.
Art. 2º. O artigo 3º, da Lei nº 3.192, de 12 de junho de
2001, com redação dada pela Lei nº 4.129, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Este Convênio terá prazo de 20 (vinte) anos,
contados da data da sua assinatura, podendo ser
denunciado a qualquer tempo pelos participes, por
desinteresse unilateral ou consesual”,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2016.
MARIA D A DA SILVA
1º Secretária
º Secretário