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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 30/08/2021
DHT 30/08/2021 B
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 59 Ex /2021. Solicita ao Poder Executivo informações acerca
do pagamento das horas extras devidas aos
servidores públicos municipais no ano de 2020.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca do pagamento das horas extras devidas
aos servidores públicos municipais no ano de 2020, tomando-se por base o que dispõe a Lei Complementar
nº 523, de 04 de abril de 2019. Solicita-se:
1. Discriminar o volume de horas extras devidas e o montante a ser pago, por
Departamento / setor.
2. Há um cronograma para que seja efetivado esse pagamento?
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o
artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam. por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de agosto de 2021.
OBhualy E SOR
Adriana Batista da Silva SS
Priscila Gon
Adriana Batista — Vereadora/DEM Vereadora/PATRIOTA
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