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Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
Número
Q11%
Data
30/08/2021
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 523 /2021.
EXMA. SRA PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO ——
VADO
30/08/2021
ELISÂNGELA
Presidente
EMENTA
Solicita, nos termos do Inciso X do Artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, a convocação do Dr.
Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches e Dr.
Rubens Pereira dos Santos para que prestem
informações pessoalmente, em Audiência Pública, a
ser previamente agendada, acerca da prestação dos
serviços de saúde no município de Mococa pela
Organização Social (OS) Instituto Social Saúde
Resgate a Vida (ISSRV).
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de solicitar a convocação do Dr. Ricardo Emiliano Rodrigues
Sanches e Dr. Rubens Pereira dos Santos para que prestem informações pessoalmente, em Audiência
Pública, a ser previamente agendada, acerca da prestação dos serviços de saúde no município de
Mococa pela Organização Social (OS) Instituto Social Saúde Resgate a Vida (ISSRV).
Justificativa:
Convocação é uma prerrogativa do Legislativo e sem dúvida, uma das medidas que
materializam sua função fiscalizadora. A referida convocação deve ser vista como ferramenta da qual, pode
se valer o Poder Legislativo, a fim de exercer sua função de fiscalizar, buscando lineamentos democráticos,
bem como prestar contas de certos atos do Executivo na gestão pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de agosto de 2021.
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal
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