materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
[CÂMARA MUDO
Emenda à Lei Orgânica 209/2028; 2 OTO CE
2143 [340801 É
Luis Fernando dos Santos Altera a redação do art. 14 da Lei Orgânica do
Vereador Município.
tj /
Câmara Municipal de Mococa aprova:
: Artigo 1º.- Altera o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Mococa que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14- No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre
acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob
jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse
público. É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e
consulta a todos os documentos em qualquer órgão ou
repartição do Poder Executivo da Administração direta,
indireta, de Fundações, Empresas de Economia Mista com
participação da Municipalidade e entidades conveniadas que
recebam transferência de recursos públicos do Município de
Mococa.
Art. 2º.- A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores
Com o intuito de resguardar a função mister de fiscalizar do
Vereador, é importante a adequação do artigo 14 de nossa Lei Orgânica.
Cabe ao vereador representar os interesses da população
perante o poder público. Esse é a nossa função que nossa população espera
de nós.
Fiscalizar é ordem constitucional para a Câmara, nossa
Carta magna indica no art. 29, inciso XI, e no art. 31, como uma das principais
atribuições da Câmara Municipal, a fiscalização.
E essa ordem é repetida (pelo princípio da simetria) nas
Constituições Estaduais (26) e nas Leis Orgânicas de TODOS os municípios
do Brasil.
Assim, trata-se de um PODER, e também um DEVER!
A referida alteração visa, adequar os termos para garantir
estabilidade das prerrogativas do mandato de nós vereadores.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.