PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº886/2021
Mococa, 08 de setembro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, tendo em vista a necessidade do Departamento de
Educação, realizar o pagamento do transporte escolar, referentes aos meses de agosto a
dezembro de 2021.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 09 h ; DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de de 2021,
aprovou o Projeto de Lei nº /2021, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SER. TRASNPORTE ALUNOS A
12.361.0078.2.037 — TRANSPORTE — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 423)............. R$ 800.000,0
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes
dotações do orçamento vigente.
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SER. TRASNPORTE ALUNOS
12.361.0078.2.037 —- TRANSPORTE — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (FICNAMD A) axsimeremegsonrisisrs ereornsos R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação Geral
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10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SER. TRASNPORTE ALUNOS
12.365.0078.2.065 — TRANSPORTE — ENSINO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 432)............. R$ 700.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 — Educação Infantil
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Pça Ni Capri. 0º B7 — Via Mariana “GER-13730-330 - Mococa-= SE.
Tel: (19) 26666119
OFICIO 0087/2021 = CALBF/2021/PMMEDC
“Para: Departamento de Planejamento
Departamento Financeiro/Contabilidade
Venho por meio-deste solicitar que seja feita as suplementação da ficha
Eonformé: relação anexa, para que possamos -dar andamento no pagamento do
Transporte Escolar do mês de agosto a dezembro 2021.
As suplementações se fazem necessárias para adequar o orçamento às necessidades.
do momento.
Segue para o: Departamento de Planejamento para aprovação e apôs enviar para'o
Departamento competente para-a execução da suplementação.
Solicitamos urgência para não atrasarmos o pagamento dos fornecedores.
Certo de contar com suas providencias, antecipadamente agradeço.
Mococa-SP,'03 de setembro de 2021.
VALOR R$
DONANANEEÃA
CONNNNABNTA
8
800.000
800.000,00
MÊS DE AGOSTO A DEZEMBRO:
OBS: A SUPLENTAÇÃO SE FAZ NECESSARIA PARA QUE POSSAMOS FAZER O PAGAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE
OBS: A SUPLENTAÇÃO SE FAZ NECESSARIA PARA QUE POSSAMOS FAZER O PAGAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE
MÊS DE AGOSTO A DEZEMBRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Priga Maio: Capri, nº 87 — Vila Manana = GEP 13730-330 - Mococa = Sh.
Eq Tel: (19) 38006119
sm
OFICIO 0087/2021 = CALBF/2021/PMMEDC
De: Departamento de Educação
Para: Departamento de Planejamento
Departamento Financeiro/Contabilidade
venho por meio deste solicitar que seja feita as suplementação da ficha
conforme relação anexa, para que possamos dar andamento no pagamento do
Transporis Escolar do mês de agosto a dezembro 2021,
As suplementações se fazem necessárias para adequar o orçamento às necessidades
do momento.
Segue para o Departamento de Planejamento para aprovação e após enviar para O
Departamento competente para-a execução da suplementação.
Solicitamos-urgência para não atrasarmos o pagamento dos fornecedores.
Certo-de contar com suas providencias, antecipadamente agradeço.
Mococa-SP, 03 de setembro de 2021.