PREFEITURA MUNICIPAL DE MULULA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
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www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº930/2021
-setembro de 2021.
RA MUNICIPAL
SC
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, tendo em vista a necessidade da Prefeitura de Mococa,
através do Departamento de Saúde, viabilizar dotação na ficha orçamentária necessária
para as despesas com O contrato de Gestão da Saúde até o final do exercício.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, para que as ações de saúde não fiquem prejudicadas e que continuem
proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Preto o Municipal
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PROJETO DE LEINº OQ 'f DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências”. -
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de de 2.021,
aprovou o Projeto de Lei nº /2021, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E DEPENDÊNCIA
10.301.0079.2.013 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAUDE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 167)........... R$ 5.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais das seguinte
dotações do orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.016 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 198).......... R$ 1.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0079.2.017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 225)............. R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
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CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0079.2.018 — BLOCO MAC — IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 230)............. seems R$ 2.300.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.0079.2.028 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 274) ...R$ 1.500.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel. (19) 3666-5200 - Ramal 224
Ofício nº 442/2021
LNBI Mococa, 08 de setembro de 2021
Vimos por meio deste solicitar valores em dotação orçamentária para suprir a demanda de
empenhos que serão necessários para as despesas com O Instituto Social Saúde Resgate a
Vida, para os próximos meses até o final do ano.
Valor: R$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de reais )
Ficha orçamentária- 167 10.301.0079 2013.3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0310- Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
O valor poderá ser deduzido das fichas orçamentárias:
- 274 10.302.0079 2.028.3.3.90.32.00.00.00.00.00.01.0310 Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuíta- Valor de R$ 1.500.000,00
-198 10.301.0079 2.016.3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0300 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica- Valor de R$ 1.000.000,00
-225 10.302.0079 2.017.3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0300 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica- Valor de R$ 200.000,00
-230 10.302.0079 2.018.3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0300 Subvenções Sociais Valor de:
R$ 2.300.000,00
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente
Exma. Senhora
Patricia M A Dabus
Diretora de Planejamento