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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO ,
Número Data o 30/08/2021
dA J 3 30/08/2021
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO nºGoO1 /2021. Solicita à Comissão Especial de Seleção de
Organização Social prestadora dos serviços de
saúde no município que conste, no edital de
chamamento, o reajuste salarial dos
funcionários contratados conforme o dissídio
das respectivas classes.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência determine que Comissão Especial de
Seleção de Organização Social responsável pela prestação dos serviços de saúde no município faça
constar no edital de chamamento o reajuste salarial anual do funcionários contratados conforme o
dissídio das respectivas classes profissionais.
Justificativa:
Visando à proteção salarial dos funcionários contratados pela OS e tendo em
vista a prerrogativa constitucional conferida ao vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela
Administração Municipal, apresento o Requerimento e aguardo manifestação do Poder Executivo, nos
termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de agosto de 2021.
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Paulo Miquelin Enfermeiro - Vereador / PSD
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