materia nº 603/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO +
úmero ata ubrica , AD O
N Dat E b º ARS A
TASO | 09/09/2021
. EMENTA
REQUERIMENTO Nº (603 /2021. Requer à Mesa Diretora instauração de
Sindicância para apurar a divulgação
extraoficial de parecer jurídico exarado pela
Procuradoria desta Casa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
CONSIDERANDO que, após solicitação do vereador Thiago José Colpani,
a Procuradoria desta Casa exarou, no dia 23 de agosto último, o parecer jurídico Nº 22B/2021 sobre a
legalidade de a Câmara Municipal arcar com todas as despesas relativas ao comparecimento de edis (o
solicitante e o que este subscreve) ao evento “Marcha dos Vereadores”, realizado na cidade de
Brasília/DF.
CONSIDERANDO que, mesmo antes de ter sido publicado nos veículos
oficiais de publicidade desta Casa - se houvesse a necessidade, por se tratar de documento interno -
registros fotográficos deste foram veiculados na rede social “Facebook” (conforme anexo).
CONSIDERANDO que, até a presente data, não consta, no setor de
Protocolo desta Câmara Municipal, nenhum requerimento de acesso ao parecer consultivo, com base na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CONSIDERANDO que o princípio da Publicidade na Administração
Pública, insculpido no Art. 37, caput da Carta Magna, não dispensa a formalidade dos procedimentos
de divulgação das informações de interesse público, e que a inobservância do devido processo viola, no
mínimo, a ética profissional.
Ante o exposto,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUEIRO à Mesa Diretora desta Câmara Municipal instauração de
Sindicância, nos termos da Lei Complementar Nº 164, de 3 de março de 2004, tendente a apurar o que
se segue:
1) Quais funcionários públicos tiveram acesso ao parecer jurídico, além do
procurador que o confeccionou e das partes interessadas.
2) Se o registro fotográfico e a divulgação documental inadequada foram
realizados por algum dos servidores municipais lotados nesta Casa.
REQUEIRO, ainda, caso reste comprovada a falta funcional, que o agente
público seja responsabilizado administrativamente, nos termos da Lei.
Nesses termos,
P. deferimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de setembro de 2021.
LUIS FERNANDOIDOS SANTOS
Tidi Thai —
Anexo: Publicação do parecer jurídico na rede social “Facebook”.
E oo -
€ Respostas Q
Jm Moreira
Com tdo o respeito Aloisio Cossolino, de comentar
aqui na sua publicação.
Ven vai citar nomes mais eu cito.
Luis Fernando Tidi Thai ll
Thiago Colpani
Pra lamentável, decepcionado pq um teve o meu
voto... Ver mais
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Aloisio Cossolino
Jm Moreira responsabilidade sua pelos nomes
0k?7?
16h Curtir 10
Jm Moreira
Aloisio Cossolino Sim,se a informação
procedimento, que problema teria.
15h Curtir
a Aloisio Cossolino
Jm Moreira estou perguntando, qual o
posicionamento dos outros vereadores em
relação a este caso!!! Tenho em meu
conhecimento o parecer jurídico!!!
10h Curtir
€B “axoisio cossolino
Sm Moreira
10h Cunir
2 Aloisio Cossalino
Jm Moreira
10h
Aida,
nfooeatimender si engine pátitáóo
Aloisio Cossolino
via ofiçio fpeinigier Sob: pie dois “po dito 3
ea dh legalidade de ento Cusi Li
Otriamente, nao
realizar toda é qualquer Da des
Pabiico,
Aloisio Cossolino