materia nº 98/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEI o
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — EEêmaRA MUNICIPAL
'aulo
Tel.: (19) 3686-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.nhococa sp. JANE) E 3 CG A -
> —— PROTOCOLO.
Of. nº 931/2021
Mococa, 13 de Setembro de 2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e na forma
mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Excelência, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.843, de 15 de Janeiro de 2021 que dispunha sobre o
estabelecimento de medidas para evitar festas, eventos, convenções e atividades culturais para o
controle da pandemia do COVID-19.
Ocorre que, não há mais vedação, inclusive por parte do Plano
São Paulo, do Governo Estadual, quanto à estas espécies de atividades no território paulista, seja
em razão da considerável redução dos novos casos de contaminação pelo Coronavírus, seja em
razão da vacinação quase integral da população do Município de Mococa.
Ressalte-se que, a realização de quaisquer espécies de
atividades semelhantes às disciplinadas na Lei nº 4.843/2021, continuam a
seguir,obrigatoriamente, os protocolos de segurança e higiene exigidos pelo Plano São Paulo de
Retomada Consciente.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais elevada
estima e consideração.
Exma. Sra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WWww.mococa.sp.gov.br
——
PROJETO DE LEINY9DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
15 de janeiro de 2021.
Revoga a Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Ordinária realizada em no dia de de
2021, aprovou Projeto de Lei nº /2021, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.843, de
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE SETEMBRO DE 2021