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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data Rubrica 09/09/2021
RADDO | 09092021 % "a 7
=— ISÂNGELA |
EMENTA
REQUERIMENTO NºCO% /2021. Solicita ao Executivo Municipal informações
concernentes à eventual decisão em ação judicial
promovida pelo Município contra à OS Instituto
Social Saúde Resgate a Vida (ISSRV) face à
dispensa de prestadores de serviço.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe quanto à eventual decisão em ação judicial
promovida pelo Município contra à OS Instituto Social Saúde Resgate a Vida (ISSRV) face à dispensa de
prestadores de serviço, em descumprimento às obrigações assumidas no contrato de gestão.
Justificativa:
Considerando a enorme insegurança gerada aos funcionários, que dependem destes
empregos para o sustendo de suas famílias, e repentinamente são alvo de demissões sem motivação
pertinente, e sabendo, ademais, que o Município tem realizado os repasses financeiros mensais para a OS,
conforme os termos do contrato de gestão, apresento o requerimento e aguardo especial atenção ao assunto.
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