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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 09/09/2021
E DV Dá
ARS 09/09/2021 » É = par ia aba (o)
Presidente
REQUERIMENTO Nº GA ) /2021. EMENTA
Solicita ao Chefe do Executivo informações a
respeito da veiculação de propaganda volante quanto
ao REFIS, especialmente nos Distritos.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da possibilidade de veiculação de
propaganda volante quanto ao REFIS, especialmente nos Distritos.
Justificativa:
O REFIS — Programa de Recuperação Fiscal é de vital importância para nossos
munícipes, no sentido em que promove até 100 % de desconto sobre os juros incidentes sobre tributos em
atraso. Por outro lado, o programa busca diminuir a inadimplência, alavancando as receitas municipais.
Deste modo, mister é que se promova uma ampla divulgação do Refis por todo o município, especialmente
nos Distritos, já que muitos contribuintes não têm ainda conhecimento do Programa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de 2021.
Luis Feryando dos Santos
Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS
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