materia nº 623/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO .
Número Data Pp “13/09/2021
Nie | | 13/09/2021
Presidente
REQUERIMENTO Nº QB /2021. Solicita informações ao Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de São Paulo — IPEM, no tocante à
fiscalização de sua competência em produtos pré-
medidos, ofertados por comércio ambulante em
Mococa/SP.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo — IPEM, para que informe quanto
à fiscalização de sua competência em produtos pré-medidos, ofertados por comércio ambulante em
Mococa/SP. De fato, faz-se necessário que seja realizada uma averiguação, por equipe de fiscalização, no
município, tendo em vista a instalação de diversos pontos de comércio ambulante que ofertam produtos
embalados sem a presença do consumidor e as diversas reclamações indicando que produtos estão sendo
comercializados com o peso menor do que aquele divulgado pelos comerciantes, o que consuma
cometimento de infração, segundo as normas vigentes.
Justificativa:
Considerando que o intuito da fiscalização, além de fazer cumprir a legislação, é
preservar os direitos dos consumidores e garantir a saúde pública, de modo a assegurar que os comerciantes
atuem de acordo com as regras vigentes;
Considerando que as fiscalizações do Ipem-SP, objetivam identificar
irregularidades em produtos e garantir que o consumidor não seja prejudicado nas compras;
Considerando que a venda ambulante pode conter mercadorias de origem
duvidosa, fraude em pesagem etc., colocando em risco os direitos dos cidadãos;
Solicito as informações acima, bem como as medidas pertinentes que o caso
requer.
Plenário Vene ando Ribeiro da Silva, 13 de setembro de 2021.