materia nº 141/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
PEIPAIECA
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 141 /2014. Solicita informações ao Grupo Santa
Cruz Transportes — proprietário das
empresas Viação Santa Cruz e Viação
Nasser acerca do cumprimento da Lei
8.899 de 29/06/1994 e do Decreto 3.691
de 19/12/2000.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Grupo
Santa Cruz Transportes — proprietário das empresas Viação Santa Cruz e Viação
Nasser, para que, informe a esta Casa de Leis, acerca do cumprimento da Lei 8.899
de 29/06/1994 e do Decreto 3.691 de 19/12/2000.
Justificativa:-
Esta Casa de Leis foi interpelada pelo cidadão Miguel José
Naufel, acerca do cumprimento da referida legislação, desta forma solicito as
informações pertinentes para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de fevereiro de 2014.