materia nº 402/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se a quem-de direito
Número Data Rubrica 13/09/2021 ;
Ss 13/09/2021 ELISÂNGELA MAZÍERO
Presidente'
EMENTA
INDICAÇÃO Nº LoZnon. Indica ao Poder Executivo a iniciativa contida em
anteprojeto de reestruturação do Conselho
Municipal de Cultura, a nomeação de membros e a
reativação do Fundo Municipal da Cultura.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência avalie o mérito em ser remetido a esta Casa de Leis projeto de lei alterando a Lei nº 4.455, de
03 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Mococa,
reestruturando-o, bem como que sejam nomeados, mediante Decreto Municipal, os membros integrantes
do Conselho Municipal de Cultura e reativado o Fundo Municipal da Cultura.
O anteprojeto de Lei (anexo ao expediente) que ora levo à apreciação do Senhor
Prefeito Municipal tem como objetivo aprimorar a estrutura atual conferida ao Conselho Municipal de
Cultura, fortalecendo a sua formação através da inserção de classes capazes de agregar nas deliberações
do órgão.
Além disso, é de imprescindível que sejam feitas as nomeações dos membros que
atuarão no Conselho Municipal de Cultura, para que assim possam ser iniciados os relevantes trabalhos do
órgão em questão.
De igual modo, a reativação do Fundo de Cultura configura aspecto essencial para a
persecução dos objetivos e das metas definidas pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo,
viabilizando a recepção de recursos e incentivos financeiros tendentes à fomentação da cultura no âmbito
municipal.
Isto posto, diante da relevância do tema e considerando ser matéria de competência
privativa do Poder Executivo, após ampla discussão do tópico, esperamos que a sugestão do anteprojeto e
das demais medidas encontre acolhimento favorável.
Plenário/Venerando Ribeiro da Silva, 13 de setembro de 2021.
LUÍS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS
PROJETO DE LEINº ,DE DE DE 2020
Altera a lei nº4.455, que dispõe sobre a criação
do Sistema Municipal de Cultura de Mococa
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art.1º. O Art.7º da lei 4.455, de 03 de Dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art.7º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, orgão
colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e mobilizador,
integrante do Sistema Municipal de Cultura, de composição paritária entre
poder público e sociedade civil, com as seguintes competências:
| - Fixar normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos
do Sistema Municipal de Cultura;
Il - Fixar as diretrizes gerais e aprovar o Plano Municipal de Cultura, a
partir das orientações aprovadas na Conferência Municipal de Cultura;
V - fixar diretrizes, em caráter deliberativo, para a política cultural do
município;
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Parágrafo 4º. ussssasais eneomenemer seco rrero caniaanga EUEraLEa Den aii idioma adere estas
Art.2º O artigo 8º da lei 4.455, de 03 de Dezembro de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
9) Dança, 1 (um) representante;”
Art.3º O artigo 9º da lei 4.455, de 03 de Dezembro de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.9º (REVOGADO)"
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANATARMRAT A TONA OITO