materia nº 99/2021

CAMARA MUNICIPAL.
| -. MOCOCA -
PROTOCOLO |
NUMERO] DATA | RÚBRICA,
cd )303 |1304:M
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 9IDE DE DE 2021.
Proíbe a utilização de verba pública no
âmbito do Município de MOCOCA, em
eventos e serviços que promovam a
sexualização de crianças e
adolescentes e dá providências
correlatas.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de Lei
nº /2021, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibida a utilização de recursos públicos, no
ambito do município de Mococa, em eventos que promovam de forma direta
ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes.
Artigo 2º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo
Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as
normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e
adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas
ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a
conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.
81º - A proibição de que trata O “caput” deste artigo se aplica a:
I - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou
imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue
ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders,
1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento
licitado, produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou
patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais.
II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e
serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções,
de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia
solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como
à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas
pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras
plataformas digitais.
III - espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas
empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais
comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder Público.
82º - Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os
tipos de manifestações que firam o pudor, materiais descritos no 8 1º que
contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato
libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de
órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.
Artigo 3º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer
natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou
programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública
direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto
no artigo 2º desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Artigo 4º - Os serviços públicos obedecerão às normas
estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, a
legislação vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de
saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação
infantil e fundamental.
u
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Artigo 5º - Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e
responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério
Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único: O servidor público que tiver ciência da violação
ao disposto nesta Lei deverá comunicar ao Ministério Público e, havendo,
seu superior.
Artigo 6º - Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará
sujeito a multa mínima correspondente ao valor de 688 Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo (UFESPs), podendo chegar ao máximo 17.200 Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), bem como, a impossibilidade de
realizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, eventos públicos que dependam de
autorização do Poder Público.
81º - A penalidade prevista no “caput” se aplica para a pessoa
jurídica ou física que receber verba pública para realização de determinado
evento e, posteriormente, venha promover a sexualização de crianças e
adolescentes.
82º - O valor da multa prevista no “caput” deverá seguir os
seguintes requisitos:
I- a magnitude do evento;
II- o impacto do evento na sociedade;
HI- quantidade de participantes;
IV- a ofensa realizada;
V- a utilização ou não de dinheiro público;
83º - No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a
ser aplicada, conforme prevista no “caput” não poderá ser inferior a 1.720
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), além de ser obrigatória a
devolução de todos os valores públicos destinados.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política
pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao
combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam
causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons
costumes e causar conflito no processo de educação e formação ministrado
por pais e mães.
Compete a pais e mães a obrigatoriedade da formação dos filhos no
que tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema junto a crianças
e adolescentes. Logo, esta propositura foi construída a partir do princípio de
preservar crianças e adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam
criados em momentos inoportunos para as famílias paulistas.
Não obstante, ressalto que não se trata de censura a qualquer tipo
de arte ou publicação. O intuito desta propositura é o de garantir que o
erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da família paulista.
Esse projeto baseia-se no PL 318/2021de autoria da Deputada
Estadual Leticia Aguiar, que segue em tramitação na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo (ALESP).
Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o
projeto de lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa.
Atenciosamente,
nara PRB du Digi edil
Vereadora /DEM Vereadora/PATRIOTA