PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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GÂMARA MUNICIPAL
Pon]
Of. nº 941/2021 Mococa, 15 de sc
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para encaminhar a
Vossa Excelência, o Projeto de Lei, que submetemos a apreciação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, tem por objeto a constituição do serviço de inspeção municipal
e estabelecer os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal no Município de Mococa.
A existência de legislação, normativas e regulamentos técnicos asseguram €
orientam para que se obtenha qualidade e inocuidade dos produtos, dessa forma
evitando a existência de doenças que possam ser veiculados por esses alimentos, e
consegiientemente, protegendo o consumidor final (população). Ademais, trata-se de
uma exigência do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, para
que o Município seja auditado com vistas a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção —
SISBI, e dessa forma, se cumprir todos os requisitos da legislação.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres vereadores que seja aprovado o
presente Projeto de Lei. Solicito a Vossa Excelência, que trâmite o Projeto de Lei em
anexo em Regime de Urgência e em Sessão Extraordinária e nos termos do Artigo 39
da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa- SP
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PROJETO DE LEI N'!o0,DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem
animal e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada em no dia de de
2021, aprovou Projeto de Lei nº /2021, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º- Esta lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município
de Mococa, para a industrialização e beneficiamento e a comercialização de produtos de
origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal- SIM e da outras providencias.
9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, qui
constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Parágrafo Único — Esta Lei está em conformidade com a, Lei Federal D)
(SUASA).
Art, 2º, A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica.
I - carnes e derivados;
J - leite e derivados;
III - produtos de abelhas e derivados;
IV - ovos e derivados;
V - pescado e derivados;
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$ 1º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
$ 2º Entende-se por espécies de animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiro ou provenientes de áreas de reserva
legal e de manejo sustentável.
$ 3º Nos demais estabelecimentos previstos nesta lei a inspeção será executada
de forma periódica.
$ 4º Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a fregiência de execução
de inspeção estabelecida considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de
produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos
programas de autocontrole.
Art. 3º, Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Mococa responsabilidade
das atividades de inspeção sanitária, nas localidades produtoras/fornecedores de
matérias-primas de origem animal, e, nos estabelecimentos que recebem animais,
matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, para a comercialização.
Art. 4º, Os princípios a serem seguidos na presente Lei são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo
tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural
de pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos f)
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando I
máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos
consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 5º, O Departamento de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente de
Mococa, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios do
Estado e União, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
8 1º - O Município e os estabelecimentos interessados deverão promover adesão
ao Sistema Brasileiro de Inspeção — SISBI — individualmente, por meios próprios.
82º - Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
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Art. 6º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de
origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de
responsabilidade da Vigilância Sanitária do Departamento Municipal Saúde do
Município de Mococa, incluídos demais estabelecimentos especificados pelo Código
Sanitário Municipal.
$ 1º - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, e
Departamento de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente e Departamento
Municipal de Saúde, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção
e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
$ 2º - A inspeção Sanitária é um serviço oficial, devendo ser executada por
servidor público concursado e devidamente habilitado do quadro do Departamento de
Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente do Município. Os servidores públicos
designados para integrar a equipe, responsável pela inspeção terão suas funções
estabelecidas na forma desta Lei, de seu regulamento e da Legislação Federal e Estadual
vigentes, em consonância com as atribuições da categoria profissional estabelecida em
Lei.
Art. 7º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria rural de pequeno porte.
81º. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual |
coletiva, localizada no meio rural, destinado exclusivamente ao processamento
produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate, industrialização de
animais produtores de carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus
derivados, o ovo e seus derivados, os produtos de abelhas e seus derivados, que não
ultrapassem as seguintes escalas de produção:
a) Estabelecimentos de abate e industrialização de pequenos animais (coelho,
rãs, aves e outros pequenos animais) - aqueles destinados ao abate e industrialização de
produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção
de 5 toneladas de carnes por mês.
b) Estabelecimentos de abate e industrialização de médios animais, (suínos,
ovinos, caprinos)e grandes animais (bovinos, bubalinos egiinos), com produção
máxima de 08 toneladas de carnes por mês.
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c) Fábrica de produtos cárneos- aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados com produção
máxima de 5 toneladas por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização do pescado- enquadram -se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ ou industrialização de produtos e subprodutos
de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima 5 de toneladas mês.
e) Estabelecimentos de ovos- destinado à recepção e acondicionamento de ovos,
com produção máxima de 5000 dúzias por mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas — destinado à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30
toneladas por ano.
g) Estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos
de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente
Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e
elaboração de queijo, iogurte e outros derivados do leite, com processamento máximo
de 30.000 litros de leite por mês. Fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
$2º - Será de responsabilidade do Departamento de Agricultura Abastecimento e
Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde Municipal, a
manutenção do Sistema único de Informações sobre Inspeção e a Fiscalização sanitária
do respectivo município.
Art. 8º, Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação
de representante dos Órgãos Municipais de Agricultura e de Saúde, dos agricultores
dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados
execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de
regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 9º. Será dada ampla divulgação das informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registro auditáveis.
Art. 10. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção
municipal;
II- Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
baixadas pelo Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
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II- Licença Ambiental Prévia emitida pelo órgão Ambiental competente ou estar
de acordo com a resolução do CONAMA nº 385/2006
IV- Documento da autoridade Municipal e órgão de saúde pública competentes
que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V- Apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do
produtor para empreendimentos individuais; sendo dispensáveis esses documentos,
quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos
estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos.
VII - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
VIII Boletim oficial de exame da água de abastecimento caso não disponha d
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos
químicos oficiais.
$1º- Tratando-se de agroindústrias de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos
serviços de extensão rural do Estado ou do Município.
$2º- Tratando-se de aprovação de estabelecimentos já edificados, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgotos, tratamento de fluentes e situações em relação ao
mesmo,
$3º - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental, sendo que no momento
de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
Art. 11. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no
caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade
para depois iniciar a outra.
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Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para
o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja
produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou
gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta Lei, estando os mesmos sob
responsabilidade do órgão competente.
Art, 12. A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de
higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do
consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 13. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 14, A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 15. As infrações às normas previstas nesta Lei serão apuradas em processo
administrativo próprio, juntamente as sanções e penalidades, sem prejuízo da
responsabilidade de natureza cível e penal cabível.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pelo Serviço de Inspeçã
Municipal- SIM- e terão a natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer o
não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 16. Serão considerados responsáveis por infração as pessoas físicas ou jurídicas
fornecedores de matérias primas onde produtos de origem animal, proprietários,
locatários ou arrendatários de estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção
Municipal- SIM - ou que expedirem ou transportarem matéria-prima ou produtos de
origem animal.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações
cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que
exerçam atividade industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias
primas.
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Art.17. Se houver evidencia ou suspeita de que um produto de origem animal
represente risco à saúde publica ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o
Serviço de Inspeção Municipal- SIM- deverá adotar isolada ou comulativa, as seguintes
medidas cautelares:
I - advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou
má-fé
Il- multa, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
III - apreensão e perda das matérias-primas ou dos produtos de origem animal e
vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a
que se destinam ou forem adulterado;
IV - suspensão das atividades, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico
sanitárias ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante
inspeção técnica realizada pela
$ 1º O valor da multa referida no inciso II do caput será fixado pela autoridade
competente para inspecionar e fiscalizar, de acordo como regulamento: desta lei.
I - na fixação da pena de multa deve-se atender, principalmente, a situaçã
econômica do infrator e se o ato foi praticado mediante ardil, simulação, desacato
embaraço à ação fiscal;
II - a multa pode ser aumentada até o triplo, se a autoridade competente considerar
que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora: aplicada no
máximo;
HI - o valor da multa será cobrada de acordo com a moeda corrente nacional e
atualizada, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice de
correção monetária oficial do governo federal.
$ 2º As multas a que se refere a presente lei serão aplicadas sem prejuízo de outras
que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais.
$ 3º A interdição de que trata o inciso V do caput poderá ser levantada, após
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
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$ 4º Se a interdição não for levantada, será efetuada a cassação do Alvará de
Licença de Localização e Funcionamento, no prazo de:
I- 10 (dez) dias, quando a autuação ocorrer em virtude de adulteração do produto;
II - 30 (trinta) dias, quando a autuação ocorrer pelo não atendimento das condições
higiênico-sanitárias exigidas.
8 5º As multas não isentam o infrator da apreensão ou da inutilização do produto, da
interdição total ou parcial de instalações, da suspensão de atividades, da cassação do
registro do estabelecimento ou da ação cível ou criminal, quando tais medidas
couberem.
$ 6º. Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de
autocontroles dos estabelecimentos.
$ 7º. A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita
será autorizada casa o Serviço de Inspeção Municipal — SIM — constate a inexistência ou
a cessação da causa que motivou a adoção da medida cautelar.
8 8º, O disposto no caput não afasta as competências de outros órgãos
fiscalizadores, na forma da legislação.
Art. 18. Caracterizam embaraço à ação fiscalizadora, sem prejuízo de outr
previsões desta lei, quando o infrator:
I - embaraçar a ação de servidor no exercício de suas funções, visando a dificultar,
retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de fiscalização;
II - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar servidor;
HI - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do
processo de fabricação;
IV - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de
origem desconhecida;
V - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do Serviço
de Inspeção Municipal;
VI - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima,
produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM e
mantidos sob a guarda do estabelecimento;
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VII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou
inexatos perante o órgão fiscalizador, referente à quantidade, à qualidade e à
procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou cometer qualquer
sonegação de informação que, direta ou indiretamente, interesse ao Serviço de Inspeção
Municipal - SIM e ao consumidor;
VIII - fraudar documentos oficiais;
IX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo Serviço de Inspeção Municipal -
SIM;
X - não cumprir os prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole, bem
como nos documentos expedidos ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, em
atendimento a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações.
81º, Ficam instituídas as taxas de inspeção e fiscalização e de serviços públicos
constantes do Anexo Único desta Lei, decorrentes da atuação institucional do Serviço
de Inspeção Municipal — SIM.
$2º. O valor das taxas será reajustado, anual e automaticamente, na primeira
quinzena do mês de dezembro, pela variação acumulada do período de 12 (doze) meses
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou na falta deste, por
outro índice que o substitua.
Art. 19. O valor da taxa deverá ser pago em postos bancários, devidamente
autorizados a receber os valores dos tributos e multas pelo órgão ou entidado,)
competente pela inspeção e fiscalização sanitária. Parágrafo único. A sucata)
competente pode, em casos ou situações excepcionais, autorizar o recebimento do valor
da taxa em locais ou por estabelecimentos ou pessoas diversas daqueles compreendidos
nas disposições do caput.
Art, 20. O contribuinte da obrigação tributária é a pessoa jurídica ou física
beneficiária do serviço prestado, e o responsável tributário pelo pagamento a pessoa que
o solicitou.
Art. 21. Competem aos agentes do Serviço de Inspeção Municipal - SIM os atos
típicos de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das taxas, sem prejuízo do
exercício da competência originária dos fiscais da Tributação Municipal para a prática
dos atos de lançamento e fiscalização dos demais tributos de competência do Município.
Parágrafo único. A competência dos agentes do Serviço de Inspeção Municipal -
SIM compreende, inclusive, a aplicação de penalidades pelo inadimplemento da
obrigação tributária ou pelo descumprimento desta Lei.
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Art. 22. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas,
preços públicos e multas no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal — SIM:
I - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão,
realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do SIM;
II - podem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para a aquisição de
infraestrutura para o serviço.
Art. 23. Em caso de desvio de conduta dos servidores encarregados, respondem
estes e o Chefe do Executivo administrativamente sem prejuízo civil e penal, e do
enumerado na Lei orgânica do Município.
Art. 24, Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos por dotações do Departamento de
Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente, consignadas no orçamento municipal.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei, respeitando-se as
disposições do Código Sanitário Municipal.
Art, 26. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar
da data de sua publicação,
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE SETEMBRO DE 2021.