PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Ofício nº947/2021
M
COCA- |
PROTOCOLO.
NUMERO
Ea
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo,
para ações de combate ao enfrentamento do COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria GM/MS nº 2.336, de 14 de setembro de 2021.
O recurso, de acordo com a Portaria supracitada, para que O Município de Mococa
possa realizar e desenvolver ações de custeio de leitos de Unidades de Terapia Intensiva
— UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes do COVID 19.
'Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
ito.
|
q Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
resp
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARIS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULULA
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to3
PROJETO DE LEINº , DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de
de 2.021, aprovou o Projeto de Lei nº — 12021, de
autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 2.336, de 14 de
setembro de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
12.122.0054.1.038 —- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 208)... R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autotizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
praça Marechal Deodoro; 93 - Centro = Mococa — São Paulo
Tel: (18) 3655-2200 - Rarnial 224
Mococa; 17 de-setembro de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar .
samente: cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
car valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município
LUIZ NICANOR
Diretor de S:
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado-em: 15/09/2021 t Edição: 175 | Seção: | Pagina:224
PORTARIA GM/MS Nº 2,336, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Libera, err caráter excepcional a transferência de recurso
financeiro. para custelo de leitos de Unidades de: Terapia
Intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico, a Estados e
Municipios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-
19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos Le Il do
o úniico do art, 87 da Constituição: é
Art 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio
4814 (vinte e quatro mil seiscentos e-quatorze) leitos de Unidades de Terapia Intensiva =UTI Tipo ll
é Pediátrico, dos Estacios. e Municípios, para: atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19,
esponde: te-ão mês de agosto/2021. cuja-solicitação «de autorização tenha sido feita com base na
| GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021.
AR; 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
alores-previstos-nos Anexos -a esta Portaria, aos Fundos Estaduais Municipais de Saúde, mediante
gso autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de
ejará o cancelamento do leito e a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas
Art: 490 recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
rio da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho; 10,302.5018.8585:6500 - Atenção à Saúde
ulação para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário CVFO - Medida
isbria nº 1062, de:9 de agosto de 2027).
Parágrafo único, As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes-ao mês de
agosty de-2021 e corresponderão ao montante total de R$:1181472.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e
t hões quatrocentos e setenta e dois mil reais), referente-a recurso do-Bloco-de Manutenção-das
Art.5º Esta Portaria entrá em vigor nadata de sua publicação,
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
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TABAJARA RAMOS 11/03/2021
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