PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA....
Gabinete do Prefeito rs MUNICIPAL
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro MQ60€ A
a Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 | BRGTOCÇOLO
WWw.mococa.sp.gov.br NÚMERO DATA “e
Ea inda
Ofício|nº948/2021 2252 10:09:34 |
Mococa, 20 de leio de 2021.
Excelêntíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
Sidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, e
nos térmos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matérja, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Ns,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
Jo4
PROJETO DE LEI Nº é DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de | de2.021,
aprovou o Projeto de Lei nº /2021, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), em razão de
recursgs recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 2.317, de 10 de
setembro de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
12.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 208)... R$ 576.000,00
FONTE|DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO) DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberta com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
el Ea — São Paulo
Praça, Centro org
Marecha! Deodoro, 53
Tel: (19) 3666-5200
Oficio nº 545/2021
ii Mococa; 20 de setembro de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar .
meio deste, solicitar crédito suplementar
“ei gi pçs dl Ra do orçamento vigente (2021) do município
de Mococa SP.
09- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
00
PANDEMIA 10.122.0054 1/038,3:3,50.41,00.00.00.00:0005.0912 | Contribuições | R$576.00)
19
is esclarecimentos
Sem mais para-o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer.
que se fizerem necessários.
Atenciosamente
>
A
LUIZ NIGANOR, IOR
Di de Saí
Exmo. Senhor Se
Eduardo Ribeiro Barison
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado ern: 14/087207 Idi ta !Soção; | blgina: 76
Orgão: Ministério da Saúdo /Gabinsta do Mintatro
PORTARIA GM/MS Nº 2.317, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no exercicio das atribuições que lho conféréii o incisos Ie
lido parágrafo único do art 87 da Constituição; resolvo:
1 qualtcar as ações de atenção à sado dis idoloscintos realizadas na APS, especiaimente à
prevenção da gravidez; e
mi O acesso e culdado em saúdo dos adolescentes por meio das equipes ce saúdo
que atuam na APS:
At 8º O monitoramento ca enscução das inilidades do Incentvo Snanceiro de trata o rt e
o at Br rolizado por meio do SISAB, observada as regras previstas na Lol Complementar es
141. de 3 de janeiro de 2012: e no Decreto nº 7,827, le 18 de outubro de 2012
At. 6º A prostação de contas sobro a aplicação dos recursos de quê tiata osta Portaria sorá
Prop POr mola do Relaório Anual sie Gestão (RAG) co respectivo ento federativo beneteiado. cera
Prejuizo da adoção de outros mecanismos de monitoramento definidos nesta Portaria.
Art, 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação:
údo não substitui o publicado na versão certificada.
o
Mi Ni
EEE EEE LEE E E E
6/0/0/5/5/5/6/6/8/5 b/5/9//0/9/8/5 0/9/4658 8/0/6/6/0/5/6/9/6] 6/6 9/65/6/8/6 6/6 9/5] 5//6]5/8/6/%
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo
“Dr, Sebastião de Moraes” - COSEMS/SP
CNPJ - 59. 995.2410007-60
NOTA TÉCNICA Nº 20/2021 DO COSEMS/SP
Esclarecimento quanto à aplicação dos recursos da Portaria do
Ministério da Saúde nº 2.237/2021
São Paulo, 14 de setembro de 2021.
A Portaria do Ministério da Saúde nº 2.237/2021 estabelece-recursos financeiros
ados, Distrito Federal é Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais
pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelonovo
Portaria apenas anuncia o parâmetro de-cálculo para
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo
CNPI=59.998.241/0001-60
7 MS 2237/21 podem ser utilizados, conforme descrito acima, para qualquer ação de
enfrentamento: à situação de emergência decorrente da Covid-19, Se, no entanto, em
iftude do atraso do repasse federal, o gestor repass apenas o valor das diárias de UTI
ess 5 internações, os recursos da referida portaria devem se destinar à complementação
pagamento dessas ATH, faturadas com o procedimento principal 03:03.01.022-3,
Desta maneira, os valores da PT MS 2237/21 devem ser aplicados para qualquer
ação de enfrentamento à situação de emergência decorrente da COVID-19 registrada nos
é fai abrangem a atenção primária e: especializada, a vigilância cm saúde, a
E ia farmacêutica, à aquisição de suprimentos, insumos & produtos hospitaláres,
influsive-o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavirus-—
COVID-I9, bem como a definição de protocolos: assistenciais especificos para “o
enfrentamento à pandemia do coronavirus.
Avenida Angélica, 2466 — 17 andar - Consolação - São Paulo/SP — CEP: 01228-200
Site:
Fone: (11) 3083-7225
rigerr| do Extrato:
vCota CAIXA:
Xtra to das Contas Individuais
Histórico
SALDO ANTERIOR
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
322600010
0322/005/00624035-6
de: 13/09/2021 até: 13/09/2021
Valor (R$) Saldo (R$)
000
623.977,21 623.977,21D
28,924,00€ 595.053,21D
16,543,21C 578.510,00D
-576.000,00€ 2:510,000
7.500,00€ 4:990,00€
8.500,00€ 13.490,00€
13.490,00 0,00
0,00