PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centjo, RARA BA A
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4419 “AMARA MUNICIPA,
WWww.mococa.sp.gov.br - MO COCA -
PROTOCOLO
oral 8
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
ncaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necesgidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
D projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despegas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde] Portaria nº GM/MS nº 2.010, de 18 de agosto de 2021.
D recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o |Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus - COVID 19, concede o incentivo financeiro
federal de custeio dos Centros Comunitários de Referência.
onclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos tejmos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vidg aos nossos munícipes.
a oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
WWww.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº lob DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de | de2.021,
aprovou o Projeto de Lei nº /2021, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em razão de recursos
recebifios do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 2.010, de 18 de agosto de
2021, |observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha:208) seseaeroamenmsimereas somerereeneca cenrarana R$ 360.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
cobertp com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Deodoro, 83 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3665-5200 - Ramal 224
Mococa, 20 de setembro de 2021
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município
de Mococa SP.
09- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Edu ardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em; 20/0872021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página 84
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde
como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento
da-Covid-i9, de:que trata-a Portaria GM/MS nº 1.444, de29 de
maio de 2020. e como Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS:nº
1445, do 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro
federal de custelo-dos Centros; a ser transferido aos municípios
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
incisos [el da Constituição Federal, considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância
oral - ESPIN ém decorrência da Covid-19, declarada por melo da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de
erdiro de 2020. que-exige medidas-de aporte financeiro federal aos municípios para enfrentamento da
Art 1º Credenciar em caráter excepcional; estabelecimentos de saúde como Centros
tários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1,444, de
g maio de 2020. e como Centros de Atendimento para Enfrentamento. da Covid-19, de que trata a
afia GM/MS nº 1445, de 29 de maio de 2020, e conceder incentivo financeiro federal de custeio dos
tros, a ser tranisfericio aos municípios em parcela única,
| = Cómo Centros Comintrios de Referência pars Enentamento (dá' Code, “os
os de saúde listados no-Anexo | a esta Portaria-que-atenderam, cumulativamente, aos
a) foram credenciados temporariamente como: Centros Comunitários de Referência para
tamento da 'Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, por meio de portarias especificas, ou, com
ão de credenciamento.no ano de 2020:e
si mi cr om iron
emuma dE 2,
Il--como Centros de Atendimento: para Enfrentamento da Covid-19, os estabelecimentos de
dk listados no Anexo la esta Portaria que atenderam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
á) foram credenciados temporariamente como Centros de Atendimento para Enfrentamento da
o [-19 nos anos: de 2020 e 2021, por-melo- de: portarias: específicas, ou, com solicitação de
Te aj to. no ano de 2020: e
PA = A TS = PS
a de carga horária minima semanal por categoria profissional, de acordo com o Anexo | da Portaria
15 nº 1,445, de-29 de maio de 2020, em uma das seguintes competências: março, abril. maio, junho
Art.'3º Fica- concedido incentivo financeiro federal para custeio dos Centros: nas competências
eiras julho; agosto e setembro de 2021, em parcela única, conforme valores-previstos no art. 7º da
a GM/MS nº 1444, de 2020 e no art. 7º da Portaria GM/MS nº 1445, de 2020.
paro funcionamento dos Ceriros Comunkários do fferência e Caros de Atendimento para
nto da Covid-19, tendo em vista'o atual cenário epíde ico do país, observado o disposto
na Polta ja GM/MS nº 1444: de 2020, e na Portaria GM/MS nº 1445; de 2020.
Art. 5º O Incentivo financeiro federal será transferido aos municípios com estabelecimentos de
3 credenciados nos termos doart.2º. nos valores descritos nos Anexos | e Il a esta Portaria.
6 1º Para fins de monitoramento serão observadas as Informações registradas no SCNES.
confome as critérios de monitoramento previstos no art. 6º da Portaria GM/MS nº 1444, de 2020, para os
Centrps Comunitários:de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e nos arts, 6º e 7º da Portaria GM/MS
nº 1445, de 2020, pará os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19,
8 2º0 incentivo financeiro de que trata o caput está sujeito a devolução. pelos: entes
OS nós casos em que: não houver registro de informações no SENES referentes ao
nto dos Gentros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e dos Centros de
to para Enfrentamento da Covid-19, nos termos do'5 1º deste artigo, no período correspondente
Art 6º Não:se aplicam-as disposições dos 554º e 5º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1444, de
020] é do inciso | do art. 6º e dos 552º e 3º do art, 7º da Portaria GM/MS nº 1445, de 2020. na periodo
correkpondente às competências financeiras julho; agosto e setembro de 2021.
ArL 750 Incentivo financeiro de que trata esta Portaria sérá transferido, em parcela única, pelo
db Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde dos municipios listados.nos-Anexos | e Il-a-esta Portaria.-do
Blocg de Manutenção das Ações e Serviços Publicos de Saúde, de que dispõe o inciso | do art 3º da
Portafia de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro-de 2017.
Art 8º A prestação de contas sobre-a aplicação dos recursos de: que trata esta Portaria será
galizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo beneficiado.
Art.'9º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da
+ Seuando onto ss Runcionat: Propinas JU aC nor a in ApRa e Piso de Atenção Primária à
E - Nacional (Plano Orçamentário: CVFO - Medida Provisória-nº 1.062, de 08 de agosto de 2021), com
impafto orçamentário de R$ 574.080,000,00 (quinhentos e setenta e quatro milhões e oitenta mil reais).
Art ÃO. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
ESTABELECIMENTOS DE SAUDE: CREDENCIADOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COMO
ENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA. PARA ENFRENTAMENTO: DA COVID-19, APTOS AQ
RECEBIMENTO. EM PARCELA ÚNICA. DO INCENTIVO. FINANCEIRO DE CUSTEIO. CORRESPONDENTE ÀS
COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS DE JULHO A SETEMBRO DE 2021,
CREDENCIADO IvaLOR VALOR TOTAL 3 |
ENDMENTO E
Ae JáSsis BRASIL =: 2001620: | PARA Er ENFRENTAMENTO 8800000 |8$18000000 |
I [” CENTRO DE ATENDIMENTO =
[BUJARI '120013' |2002576:| PARA ENFRENTAMENTO DA (ES R$240.00000 |
4 COVID-19 TIPO 2 pesar |
re - | CENTRO DE ATENDIMENTO |pé |
SL 120020 | 2000202| PARA ENFRENTAMENTO DA 88 000,00 [R$24000000 |
CRU o | rare
ag [ERVZEIRODO | 129020 |20002%7 | PARA ENFRENTAMENTO DA
R$.
E COVID-19 TIPO 1 60900000 |R$180.000.00 |
DA COVID-19 TIPO 1
CENTRO
R$60.000,00. |R$ 180.000,00
Es
ors3o86 |PNENDIMENTO PARA | ps 60,00000 |R$180.000,00
DACOVID-19 TIPO 1
3 ER das Contas Individuais
rigem e
Conta à]
Nome
b Nr, Doc
23/08/] -
25/08): 875456
24/08/23: 000001
Histórico
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÃO
CRED TED
SALDO FINAL
GOVCONTA CAIXA
322600010
0322/005/00524035-6
FMS MOCOCA FNS CONVENENT
de: 24/08/2021 até: 24/08/2021
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
480,000,000 480.000,00
480.000,00C 2,00
Seo, vas DO 0,00