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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —.
Número Data Rubrica 20/09/2021
Ê ur
ES » ú 20/09/2021 € SFEISÂNGELA M ERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 630 2021. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito e ao
E: Departamento de Saúde, acerca da falta de
fisioterapeuta e fonoaudiólogo para atendimento
infantil no PPA.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
por meio do Departamento de Saúde, informe a esta Casa de Leis, com relação à falta de fisioterapeuta e fonoaudiólogo
para atendimento infantil no PPA, a saber:
1) Por que estes atendimentos não estão sendo realizados no PPA? Justificar.
2) Há estudos pela Municipalidade com vistas a sanar essa carência por meio da contratação
destes especialistas?
Justificativa:-
Sendo a Saúde Pública um direito constitucional garantido à população, é dever da Administração
Municipal dispor de uma equipe médica especializada para atendimento e acompanhamento de acordo com a demanda
de pacientes com problemas de saúde em nosso Município.
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, além
do mais, tais informações são importantes para que esta Casa de Leis tenha amplo conhecimento acerca do assunto,
primordial para a saúde da população que depende do SUS.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de setembro de 2021.
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NILTON CÉSAR GREGHI 4
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
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