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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data 20/09/2021
V3CO 20/09/2021 É
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Ç3 À /2021. Solicita informações ao Poder Executivo a respeito
VERBAL rs da revisão, mediante isenção ou desconto, dos
tributos municipais atribuídos aos feirantes da Vila
Santa Rosa, durante o período pandêmico.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do departamento pertinente, remeta a esta Casa
de Leis elucidações a respeito da viabilidade jurídica e tributária em revisar as taxas atribuídas aos feirantes
da Vila Santa Rosa à Prefeitura Municipal, referentes ao período pandêmico, no que diz respeito à isenção
e à atribuição de desconto, a saber:
= Diante da pandemia do Covid-19, existe a possibilidade de revisar os valores
devidos pelos feirantes à Prefeitura, tanto aqueles já recolhidos quanto os ainda
inadimplidos?
“ Qual a possibilidade de lhes serem concedidos desconto ou isenção, tendo em
vista o período atípico vivenciado?
Com o escopo de manter os legítimos representantes da população cientes do
funcionamento e da gestão do município, apresento os questionamentos acima, de modo a atingir os
necessários esclarecimentos em torno do tópico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de setembro de 2021.
GUILHERME DE SOUZA GOMES JOSÉ ANTÔNIO SOUSA
Vereador/PSDB Vereador/PL
NILTON CÉSAR GREGHI PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Prof. Batata — Vereador/REPUBLICANOS Doção — Vereador/PATRI
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