Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 20/09/2021 /
A3CA | 20092021 É ga Em,
“ELISÂNGELA
/ )
ZÍERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº (40/2021. Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações sobre implantação de Programa “Adote
uma Praça” em Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através do Departamento Competente, informe sobre a implantação de Programa “Adote uma
Praça” em Mococa.
Justificativa:
O projeto Adote uma Praça, reiteradamente foi alvo de solicitações ao Executivo,
nesta Casa de Leis. Trata-se de uma parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada para incentivar
ações de urbanização e preservação de equipamentos públicos (praças, canteiros de avenidas, parques etc.),
de tal sorte que a Prefeitura, que evidentemente não tem recursos nem pessoal suficiente para executar
rotineiramente a zeladoria e obras de manutenção em todos esses locais, passaria a contar com esse auxílio,
sem nenhum custo.
A contrapartida para a adoção de um equipamento público é simplesmente a
instalação de uma placa sobre a parceria, contendo a logomarca da empresa: tal publicidade associa a
imagem da marca à boa ação, isto é, o estabelecimento empresarial pode ser visto como disseminador de
cidadania e responsabilidade social.
Assim, muitos desses espaços, atualmente abandonados e frequentemente foco de
vandalismo e atividades ilícitas, passariam a ter boas condições de uso pela comunidade mocoquense. Disto
isto, inquestionável é a necessidade de implantarmos em Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de setembro de 2021.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica acaminhe-se a quem de direio
0536 Logmeçgm A
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. |61 /2021.
Indica ao Poder Executivo projeto de lei
criando o programa “Adote uma praça”.
(Anteprojeto anexo).
[ss
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência encaminhe a esta Câmara de Vereadores projeto de lei criando o programa “Adote uma
praça”,
O escopo da propositura consiste basicamente em buscar o apoio da iniciativa
privada e das pessoas físicas para a conservação de praças, parques, bosques, jardins, áreas de ginástica,
de esporte e de lazer, entre outros recintos públicos.
Destaca-se que um projeto de lei abordando o assunto já tramitou nesta
Câmara (cópia anexa), tendo sido proposto pelos vereadores José Roberto Pereira e Aloysio Taliberti
Filho. Contudo, naquela ocasião, o parecer jurídico constatou vício de iniciativa no processo legislativo,
alertando ser a matéria de competência exclusiva da chefia do Poder Executivo.
| Tendo em vista a relevância do tema, apresento a Indicação, certo de poder
| contar com a devida atenção.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador/PL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº 2 DE DE DE 2020
CAMARA MUNICIPAL |
VMOCOCA- |
PROTOCOLO |
[ NÚMERO | DATA [RÚRRICA
o
| “CRIA NO ÂMBITO DO
: MUNICÍPIO DE MOCOCA O
PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| 2) [vu dad TH
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia. de de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº<..: 2/2020,
de autoria dos Vereadores Aloysio Taliberti Filho e José Roberto Pereira , e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É criado no âmbito do Município de Mococa o programa
'Adote uma Praça', que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada e
da pessoa física na conservação de praças, parques, jardins, áreas de
ginástica, esporte e lazer, logradores públicos e bosques.
Art. 2º - Os contratos de serviços de conservação, manutenção e
limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer,
logradores públicos ou bosques firmados entre O adotante, pessoa física ou
jurídica, com O Município dar-se-ão através de termo de Cooperação onde
constarão as atribuições das partes.
Art. 3º- Para efeitos desta lei são considerados logradouros
públicos:
1 - parques naturais,
II - parquinhos infantis;
III - academias populares,
IV - rotatórias;
V - canteiros;
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VI - jardins;
VII - praças;
VIII - áreas de ginástica e lazer.
Art. 4º - Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará
contrato com duração máxima de 12 (doze) meses para a conservação,
manutenção e limpeza do local.
Parágrafo Único - Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30
(trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato. o
compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso
os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de
modo satisfatório.
Art. 5º - Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá
divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área
de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os
seguintes critérios:
I - Incrição dos dizeres:
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...;
II - Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca da empresa
na Placa.
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do
local adotado, obedecendo um limite máximo de até 4 m? (quatro metros
quadrados).
Iv - Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o
tamanho do local adotado, sempre presando pela razoabilidade na interação
com a paisagem.
Art. 6º - Além do benefício descrito no artigo 5º, a empresa terá
um desconto de 40% (quarenta por cento), em seu IPTU.
Art. 7º - Em troca dos serviços realizados, a pessoa física será
contemplada com 50% (cinquenta por cento) de desconto em seu IPTU.
Art. 8º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser
subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante.
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Art. 9º - A adoção de um espaço público poderá ser destinado para:
I - urbanização;
II - implantação de áreas de esporte e lazer;
III - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V - medidas de proteção e segurança.
Art. 10º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mococa, de de 2020.
Aloisyo Taliberti Filho José Robérto Pereira
Vereador PSB Vereador PSD