materia nº 107/2021

CÂMARA MUNICIPAL |
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº lo? , de 27 de setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO
VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL, BEM COMO 4
COLOCAÇÃO DE POSTES METÁLICOS E PLACAS
PARA FUTURAS DENOMINAÇÕES DE RUAS EM
TODOS OS NOVOS LOTEAMENTOS, CONJUNTOS
HABITACIONAIS E CHÁCARAS NO MUNICÍPIO DE
MOCOCA.”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2021, aprovou Projeto de Leinº | /2021, de autoria do Vereador
José Antônio Sousa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os novos loteamentos, conjuntos habitacionais e chácaras do Município
de Mococa deverão ser dotados de postes metálicos e placas de nomenclatura de rua
para as futuras denominações das ruas, e postes metálicos para a instalação de placas de
sinalização vertical de trânsito, e também sinalização horizontal (pintura de solo)
conforme determina o artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei 9503, de
Setembro de 1997, que contém a seguinte redação:
"Art. 88 Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou
reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver
devidamente sinalizada vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições
adequadas de segurança na circulação".
Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização
especifica e adequada.
Art. 2º Em cada esquina deverão ser instalados 02 (dois) postes com as suas respectivas
placas de nomenclatura de Rua, sinalização de trânsito e devida sinalização horizontal.
Art. 3º Os postes metálicos e as placas deverão seguir os padrões e/ou modelos
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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adotados e/ou utilizados pelo Município, conforme orientação do setor de planejamento
e engenharia, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito competente,
responsável pelo serviço em questão.
Art. 4º O fornecimento dos postes, placas, sinalização de trânsito vertical e horizontal,
bem como, a instalação e também execução dos mesmos ficarão sob a responsabilidade
dos loteadores e/ou proprietários dos empreendimentos citados no artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de setembro de 2021.
JOS ÔNIO SOUSA
Zé da Cobra — Vereador/PL
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4 SE
Lonas )
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JUSTIFICATIVA
Considerando o crescente e considerável aumento da criação de
Loteamentos no Município de Mococa e, ademais, sabendo ser do Loteador o dever de
disponibilização de infraestrutura mínima no local, este Projeto de Lei visa instituir a
obrigação ao Loteador de implementação nas vias pavimentadas dos novos loteamentos
de sinalização vertical e horizontal e postes com as suas respectivas placas de
nomenclatura de Rua.
Então, o que se propõe, por ora, é que seja desonerado o poder
público de arcar com as sinalizações vertical e horizontal de trânsito nos loteamentos,
visto que já em muito arroxados os cofres da fazenda municipal com todos os encargos
decorrentes de novos grandes empreendimentos imobiliários, além de todos os demais
encargos de responsabilidade da administração pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de setembro de 2021.
CGA A
JOSE ANTÔNIO SOUSA
Zé da Cobra — Vereador/PL
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