Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data Rubrica ” a
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20 É, 1 27/09/2021 É? ; é do
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ELISÂNGELA
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 692/2021. Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
esclarecimentos acerca de processo de doação com
encargos de área de propriedade do município
localizada no Distrito Industrial Il a empresa que
especifica.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através do Departamento Competente, preste esclarecimentos acerca do processo de doação
com encargos de área de propriedade do município localizada no Distrito Industrial II, e que culminou com
o projeto de Lei Nº 16, de 14 de dezembro de 2020 (documentos em anexo).
Diante da inconclusão do trâmite, no ano de 2020, cumpre-me o dever de
equacionar alguns elementos:
1. A empresa MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, cadastrada sob o CNP)
10.916.198/0001-01, demonstrou estar apta legalmente, possuindo equilíbrio
econômico-financeiro, e que, uma vez instalada em Mococa, haveria geração
de número considerável de empregos à população local, desenvolvimento de
atividade econômica e, destarte, aumento de arrecadação tributária, donde
se justifica claramente o interesse público presente na doação do imóvel, com
encargos, para o citado donatário (A previsão legal, para tanto, está no art. 17
da Lei Geral de Licitações, a Lei 8.666/1993);
- Ademais, a empresa reuniu, na ocasião da instauração do procedimento
administrativo, toda a documentação exigida e se propôs a cumprir todos os
encargos com as melhores condições para a Administração, face a outras
propostas;
3. Com efeito, foi encaminhado a esta Casa o projeto da lei autorizativa (em
anexo), conforme os ditames da Lei Complementar Municipal nº 515 de 11 de
dezembro de 2018, dispondo acerca de todos os requisitos inerentes ao
processo de doação com encargos: o (a) interesse público devidamente
justificado, assim como a (b) avaliação prévia do terreno, (c) os encargos que
a donatária terá que cumprir e o (d) prazo para cumprimento da finalidade ou
utilização do bem público doado ao particular, sob cláusula de retrocessão.
Assim considerado, em razão da relevância do assunto, tendo em vista a
prerrogativa do Executivo Municipal de administrar os bens públicos imóveis, e tendo em conta o processo
administrativo iniciado em 2020 para a escolha de empresa visando a doação de terreno no Distrito
Industrial II, em que se cumpriu todas as formalidades legais, fundamental é que se averigue a oportunidade
e a conveniência em dar prosseguimento à proposta, e, quiçá, reencaminhamento do Projeto de Lei para
apreciação desta Câmara Legislativa.
Justificativa:
Representantes da MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI,
procuraram esta Casa, em busca de abertura de diálogo com o Legislativo acerca do processo outrora
instaurado, supra descrito. Desta feita, foi-nos solicitada colaboração, de modo que se empreenda uma
rigorosa análise do trâmite, para que, de fato, chegue-se a um justo consenso. Ressalto que a Câmara de
Vereadores está aberta para dar prosseguimento ao processo de apreciação plenária, cumpridas as
formalidades de tramitação e aprovação nas Comissões, da forma democrática típica deste recinto
legislativo.
Sabemos da prioridade da Gestão Municipal em buscar novos investimentos e
geração de empregos no município. De resto, o escopo do questionamento ora apresentado trata justamente
de empreender ações para o atendimento dessa demanda de grande relevo para a comunidade mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de setembro de 2021.
DR. THIAGO J COLPANT
Vice-presidentg“ Vereador/PL
j O Ofi Cc i a l mococa.sp.gov.br
Poder Executivo
Atos Oficiais
Portarias
PORTARIA Nº357, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais,
RESOLVE exonerar a partir do dia 31.12.2020, o Sr.
Lucas Tripodore Vita, do Emprego em Comissão de Diretor
do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
DEZEMBRO DE 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
Outros atos oficiais
A Prefeitura Murcia de Mbcões Tao dó Conselho
de Desenvolvimento de Mococa, CODEMO, esta iniciando
processo de seleção de empresas interessadas em uma
área localizada no Distrito Industrial ||, em Mococa, abaixo
descrita:
FAIXA DE TERRA A: tem início no alinhamento da Rua
Sassaki Massaó, do marco 01 ao marco 02, numa distância
de 171,80 metros; dai reflete à direita e segue em arco
com desenvolvimento de 11,10 metros na confluência da
Rua Sassaki Massaó e Rua Lourival Furlan, do marco 02
ao marco 03; dai segue pelo alinamento da Rua Lourival
Furlan numa distância de 318,63 metros até o marco 04;
dai reflete à direita e segue em linha reta numa distância de
178,45metros confrontando com o service de captação da
Água Nova até o marco 05; dai reflete à direita e segue em
linha reta numa distância de 75,00 metros confrontando com
a Área 4D (Unidade Prisional no Municipio) até encontrar
17 DE
Quinta-feira, 17 de dezembro de 2020
Ano Ill | Edição nº 519
Distribuição Eletrônica
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n. 4.699, de 11 de dezembro de 2017
o marco 06; daí deflete à pq e segue em linha reta
numa distância de 14,00 metros confrontando com Área 4D
(Unidade Prisional no Municipio) até encontrar o marco 07;
daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de
14,00 metros confrontando com a Rua Orlando Rímoli até o
marco 08; dai deflete à esquerda e segue pelo alinhamento
da Rua Orlando Rímoli numa distância de 137,00 metros
até o marco 09; daí deflete à direita e segue em arco com
desenvolvimento de 14,13 metros na confluência da Rua
Orlando Rímoli e Rua Sassaki Massaó até o marco 01,
inicial, perfazendo 36.049,98 metros quadrados, tudo de
acordo com o desenho nº 06/2007 da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Para análise por parte do CODEMO, solicitamos a todos
interessados que se manisfestem, no prazo de 3 (três dias),
protocolando na Rua XV de Novembro, nº 360, Centro,
Mococa/SP — até dia 21 (vinte e um) de dezembro próximo, a
solicitação com dados necessarios conforme Lei nº 515/2018
— do dia 11/12/2018.
Informou, Conselho de Desenvolvimento de Mococa
(CODEMO)
Mococa, 17 de dezembro de 2020.
PRErELIVRA MUNICIPAL DE MUCUCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 016 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à MASTER TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELLI EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 10.916.198/0001-01, de
acordo com o disposto no 8 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica
do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada
no dia ..... DE curas sô de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº Oi
(2020, de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 10.916.198/0001-01, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar uma unidade industrial no ramo transporte rodoviário de carga
intermunicipal e organização logistica do transporte de carga, nos termos do requerido
nos autos do processo administrativo nº 0017688/2020, assim identificado:
FAIXA DE TERRA A: tem início no ainhamento da rua Sassaki Massaó, do marco 01
ao marco 02, numa distância de 171,80 metros; dai reflete à direita e segue em arco
com desenvolvimento de 11,10 metros na confluência da Rua Sassaki Massaó e
RuaLourival Furlan, do marco 02 ao marco 03; dai segue pelaoalinamento da Rua
Lourival Furlan numa distância de 318,63 metros até o marco 04; dai refleteà diretia e
segue em linha reta numa distância de 178,45metros confrontando com o service de
captação da Água Nova até o marco 05; dai reflete à diretia e segue em linha reta
numa distância de 75,00 metros confontando com a Área 4D (Unidade Prisional no
Municipio) até encontrar o marco 06; dai deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 14,00 metros confrontando com Área 4D (Unidade Prisional no
Municipio) até encontrar o marco 07; daí deflete à direita e segue em linha reta numa
distância de 14,00 metros confrontando com a Rua Orlando Rímoli até o marco 08:
pJ
PREFELTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ea, GABINETE DO PREFEITO
= Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
RE né Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
dai deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Oralndo Rimoli numa
distância de 137,00 metros até o marco 09; daí deflete à direita e segue em arco com
desenvolvimento de 14,13 metros na confluência da Rua OralndoTímoli e Rua Sassaki
Massaó até o marco 01, inicial, perfazendo 36.049,98 metros quadrados, tudo de
acordo com o desenho nº 06/2007 da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2 Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
89.406,40 (oitenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 141 de
15 de agosto de 2019.
Art. 9 O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
! - empregar, diretamente 30 (trinta) empregados;
H - proceder ao total de seu faturamento neste Município;
MH - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada:
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicação desta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar;
VII 7 proceder ao licenciamento do total da frota de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa.
E a ,
Art. + Somente apos o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta lei e
da Lei Complementar Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo.
Art. 9º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo n.º
0017688/2020, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
NJ
FREPELTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: WWww.mococa.sp.gov.br
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao Patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 0017688/ 2020, estando o mesmo à disposição dos interessados.
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 84º do Artigo 17 da
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão
do constante no art. 8º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Complementar Municipal nº 515/2018.
Art. 8º À presente lei complementar, a portaria que designou os engenheiros e o
laudo de avaliação do imóvel integrarão o translado da escritura Por cópias
reprográficas,
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especificamente a Lei Complementar nº 299 de
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 14 de dezembro de 2020.
Felipe Nier, Naufel
Prefeito Municipal