Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 27/09/2021
54 o Õ 27/09/2021 É? DE nv da
sra
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 6595 /2021. Solicita à Administração Municipal informações
acerca da admissibilidade de instauração de
procedimento apuratório administrativo face a
suposto cometimento de crime de assédio por agente
público municipal, na Delegacia de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe acerca da admissibilidade de instauração de
procedimento administrativo apuratório face a suposto cometimento de crime de assédio por agente público
municipal, na Delegacia de Mococa.
Considerando a recente abertura de inquérito policial, visando a apuração de várias
denúncias de “Importunação Sexual” contra servidor público municipal GCM, que exercia as atribuições
de escrivão na Delegacia de Mococa, tendo sido por ora afastado dessa função e retornado às atribuições
do cargo de origem;
Considerando que o processo administrativo disciplinar — PAD é o instrumento
para apurar responsabilidade de servidor por infração cometida no exercício do cargo ou a ele associada,
sob rito contraditório, garantido o princípio da ampla defesa;
Considerando que o crime de Importunação Sexual é considerado falta grave e
pode ensejar a demissão por justa causa, em se constatando efetivamente o cometimento da infração, nos
termos do artigo 482, alínea b, da CLT, bem como a abertura de processo administrativo e respectivas
consequências;
De fato, é inquestionável que se impõe à Administração Pública o necessário
aprofundamento das investigações também no âmbito administrativo, a partir de inquérito conduzido por
comissão devidamente instalada para esse fim, visando a apuração dos fatos e eventual responsabilidade
do servidor, em nome da probidade administrativa, não descartando, outrossim, eventual conclusão distinta
em via judicial.
Plenário Vênerando Ribeiro da Silva, 27 de setembro de 2021.
Luis Fernando/dos Santos
Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS
Reportagem do G1:
Mulheres de Mococa denunciam escrivão por importunação
sexual em delegacia: 'mostrou o pênis'
Homem de 48 anos, que é guarda civil, foi afastado das funções e
defesa diz que denúncias não foram provadas. MP aguarda
conclusão do inquérito e Comissão da OAB acompanha casos.
Por EPTV1 e g1 São Carlos e Araraquara
25/09/2021 13h20 Atualizado há 2 dias
Pelo menos quatro mulheres, entre 35 e 63 anos, denunciam
importunação sexual de um guarda municipal que trabalhava como
escrivão na delegacia de Mococa (SP). Os casos, segundo as vítimas,
aconteceram durante registro de ocorrências.
A Polícia Civil abriu inquérito para apurar as denúncias e a Secretaria de
Segurança Pública informou que as vítimas já foram ouvidas. O homem de
48 anos, que é servidor emprestado pela Prefeitura de Mococa, foi
afastado das funções.
A defesa dele disse que as denúncias não foram provadas e que durante o
processo vai provar a inocência do cliente. O Ministério Público aguarda a
conclusão do inquérito.
Casos em delegacia
De acordo com a Comissão de Direitos da Mulher da Ordem dos
Advogados do Brasil de Mococa, o primeiro relato de assédio sexual foi no
ano passado, mas só agora as vítimas decidiram denunciar.
Uma delas tentou fazer um boletim de ocorrência por furto de celular. Ela
afirma que foi assediada justamente por quem deveria registrar o boletim
de ocorrência.
"Ele chegou a mostrar o pênis dele. Abriu o zíper da calça e mostrou o
pênis dele pra fora. Ele queria que eu tirasse a camisa, levantasse e
mostrasse o peito. Eu disse: 'não posso, tem que ter respeito". Aí eu fiquei
assim com medo dele dentro da sala, peguei e falei: 'aqui não dá para eu
ficar, vou embora sem fazer o boletim de ocorrência"”, disse.
"Quero que ele pague pelo que fez, com todo mundo, não só comigo”,
desabafou.
Uma outra vítima trabalhava com o escrivão na delegacia e relatou o que
sofreu.
"Eu estava trabalhando, na minha sala, quando fui sair dei de frente com
ele e ele estava entrando. Nesse momento só estava eu dentro da minha
sala. Foi quando ele enfiou a mão dentro da minha blusa e tocou meu seio.
Então, eu perguntei se por acaso ele estava ficando louco. Ele, muito
irônico, disse: 'calma, eu só estou arrumando o bojo da tua blusa. Daí eu
saí da sala, deixei ele em pé lá. Eu estava muito nervosa e eu fui pro
banheiro tentar me recompor para voltar a trabalhar”, afirmou.
"Que ele pague por isso e não volte mais a fazer com ninguém. Não fique
em algum lugar que tenha contato com mulheres, não sei qual que é o
problema dele, eu acredito que ele tem que resolver e isso não pode
acontecer de novo com ninguém”.
A presidente da Comissão de Direitos da Mulher da OAB, Juliana Pricoli,
repudiou os casos. "Vamos ver qual vai ser o desfecho de tudo isso para
que não ocorra mais casos nesse sentido, ainda mais num ambiente como
a delegacia, onde a mulher ou todo cidadão deveria se sentir protegido",
disse.
A comissão orientou que se tiver mais alguém que passou pela mesma
situação na delegacia, pode fazer a denúncia nesses telefones (19) 3656-
2367 e 3656-3767.
O promotor de justiça Marcelo Sperandio Felipe está acompanhando o
caso e pediu sigilo nas investigações.