Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
a) H| AM 27/09/2021 E?
REQUERIMENTO Nº [AS 2021. Reitera pedido de informações ao Poder Executivo a
respeito dos imóveis públicos passíveis de doação
e/ou concessão.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REITERO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do departamento cabível, remeta a esta Casa de
Leis, de modo adequado e tempestivo, os esclarecimentos solicitados em requerimentos não
suficientemente satisfeitos (em anexo), a saber, Requerimento nº 05/2021, de 01 de fevereiro de 2021, e
Requerimento nº 295/2021, de 03 de maio de 2021, que questionam a quantidade e a descrição dos imóveis
de propriedade do município, passíveis de doação e/ou concessão.
Ocorre que em respostas fornecidas via Ofícios nº 0162 e 0523/2021 (anexos à
proposição), subscritos pelo Prefeito Municipal, há tão-somente a promessa de levantamento e reunião das
informações requeridas, sem progresso mínimo, tampouco devida devolutiva até o presente momento,
restando a prestação de esclarecimentos vaga e ineficiente quantos aos objetivos legais.
Apesar disso, norteado pelo ideal de união e de diálogo permanente entre as
instituições públicas do município, firmo ser de extrema importância o respeito mútuo às prerrogativas de
cada órgão, motivo por que repito o pedido de acesso à informação, para que esta seja disponibilizada
mediante procedimento objetivo e ágil, no anseio de que haja uma justificativa plausível para tal morosidade
e omissão dos dados requeridos.
Cumpre destacar que, a Constituição Federal, no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso
IH do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216, assegura o acesso a informações ao positivar que “todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Disciplinando estes dispositivos constitucionais, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, traz em seu art. 11 que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato
à informação disponível.
Todavia, não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta
no caput, os dizeres dos 88 1ºe 2º preconizam que o órgão ou entidade que receber o pedido deverá fornecer
as informações em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa.
Dito isto, é de suma pertinência apontar que a Lei de Acesso à Informação prevê a
responsabilização dos agentes públicos quando da prática de condutas ilícitas no tocante a
recusa/retardamento no fornecimento das informações requeridas, conforme segue:
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
(..)
$ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público
responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis
nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.”
Isso se dá pela máxima de que pessoas que ocupam cargos públicos eletivos devem
cumprir com o princípio constitucional e com o papel republicano e democrático de prestar esclarecimentos
e promover ações que garantam a maior transparência e publicidade de seus atos.
Neste mesmo contexto, o Min. Celso de Mello assevera que “o sistema democrático
e o modelo republicano não admitem — nem podem tolerar — a existência de regimes de governo sem a
correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. Nenhum membro de qualquer instituição da
república, por isso mesmo, pode pretender ser excluído da crítica social ou do alcance do controle
fiscalizador da coletividade e dos órgãos estatais dele incumbidos”.
Não aquém ao tópico, a própria Lei Orgânica do Município, observadas as
particularidades locais, em seu artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo
63, X, determinam que o Prefeito Municipal deve prestar esclarecimentos sobre as informações solicitadas
pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, desde que solicitado e
devidamente justificado.
Havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o que caracteriza desrespeito aos
princípios democráticos da República Federativa do Brasil, incorrendo nas disposições do inciso II do
parágrafo único do artigo 9º da LOM, que assegura à Presidência da Câmara Municipal a prerrogativa de
solicitar intervenção do Judiciário para fazer cumprir a legislação, em caso de não atendimento ao
requerimento de informações, além de ser acionado o Ministério Público quando afrontado o caput do artigo
11 da Lei nº 8.429/92, o que representa obstrução da função de fiscalização do Poder Legislativo.
Esclarecendo sobre esta função, o mestre Alexandre de Moraes diz que cabe ao Poder
Legislativo “questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina
burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, consequentemente, tomar as medidas que entenda
necessárias”.
Deste modo, expostas as motivações deste requerimento, aguardo o devido
atendimento da pretensão cá descrita.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de setembro de 2021.
PROTOCOLO
Número Data Rubrica ÂÃ P R 0) V Ã Lo
3 Sala das Sessões O LFEV Si
5 prev Etise <
+ Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 05 2021.
Solicita ao Poder Executivo informações
acerca dos terrenos públicos municipais
disponíveis para futuras doações a
particulares, visando a implantação e ou
ampliação de indústrias que satisfaçam
as condições previstas na lei 515 de 11
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, e ao Departamento pertinente, para que informem
acerca dos terrenos públicos municipais disponíveis para futuras doações a particulares,
Mislumbrando a implantação e ou ampliação de empresas, a saber:
1. Quantos imóveis pertencentes ao Município estão disponíveis
para doação? Qual a localização desses terrenos?
2. Especificamente no Distrito Industrial ll, quais são os terrenos
improdutivos e ociosos? Qual a localização deles?
Justificativa:
A doação de imóveis públicos para implantação de indústrias novas,
omércio atacadista ou prestadoras de Serviço, é tema de grande importância para os
ocoquenses, tendo em vista a necessidade de fomentar a atração e expansão de novos
mpreendimentos. O impacto dessa medida seria, sem dúvida, positivo, visando não só a
rrecadação tributária, mas também a geração de emprego e renda.
Diante da relevância do assunto, apresento o requerimento na certeza
He receber a devida atenção por parte do Executivo Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de fevereiro de 2021.
vulto oct
Nilton César Greghi
n Vereador
Sumo Pon VE ci e
n Divino Boch
Vereador
Cla
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PRE O.
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa São Paulo ; É
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mocôca,sp.g0V.b
OF. Nº162/2021 Mococa, 24 de fevereiro de 2021.
Ref: Requerimento nº05/2021. memo sa
Ia Í
; | ]
Senhora Presidente: [0344 tod 02 24) ne |
a =
Pelo presente, solicita informações acerca dos
terrenos públicos municipais disponíveis para futuras doações a particulares, visando
a implantação e ou ampliação de indústrias que satisfaçam as condições previstas na
Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, constante do requerimento supra mencionado,
de autoria dos Excelentíssimos Senhores Vereadores Clayton Divino Boch, Nilton
César Greghi, Thiago José Colpani e Paulo César R. dos Santos, aprovado pelo
Plenário dessa Câmara.
Esclarecemos que os Departamentos de Planejamento
e Obras estão realizando o levantamento acerca dos terrenos públicos municipais,
visando identificar as áreas disponíveis para a implantação e ou ampliação industrial.
Tão Logo esse levantamento seja concluído, iremos levar ao conhecimento a esta
Casa de Leis.
, . Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
Exma.Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP
Nesta.
DESPACHO
Para o Expediente da Proxima
Sessão CM em (l,/ 03 1 2L
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO -——..
APROVADO /
* 03/05/2021 E
“ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
Número Data Rubrica
Josy 03/05/2021 A
dos
EMENTA
Reitera ao Poder Executivo informações acerca dos
terrenos públicos municipais disponíveis para
futuras doações a particulares, visando a
implantação e ou ampliação de indústrias.
REQUERIMENTO Nº 295 2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio dos Departamentos de Planejamento e Obras, informe acerca dos terrenos públicos
municipais disponíveis para futuras doações a particulares, visando a implantação e ou ampliação de
indústrias. (Requerimento 05/2021 em anexo).
Justificativa:
A doação de bem público imóvel municipal para particulares visando a desenvolver
atividade econômica, atendido o requisito essencial de observância ao interesse público justificado,
constitui um tema de merecida atenção por parte da Gestão Pública Municipal.
Ademais, o artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o
artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vice Presidente? Vereador/PL
cd
Ed
/
/
de
PREFEITURA MUNICIPA
GABINETE DO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mocóca= São
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.m
TERRA MEA pautisTA GENEROSA
Ofício nº523/2021 Mococa, 24 de maio de 2021.
NEGCA -
Ref. Requerimento nº295/2021
Senhora Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, em resposta ao Requerimento nº295/2021, de autoria do Excelentíssimo
Senhor Vereador Thiago José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis,
esclarecemos que de acordo com a Assessoria de Planejamento, um levantamento de
áreas está sendo feito, bem como a análise de concessões e doações e o atendimento
aos compromissos assumidos pelas empresas beneficiadas.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
feito Munitipal de Mococa
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa -SP
Nesta