Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
27/09/2021
Número Data Rubrica
d 4 4 T 27/09/2021 b
Solicita ao Poder Executivo cópia integral de
processo administrativo, desenvolvido por comissão
interna, instituída com o fim de auditar as finanças
públicas municipais.
REQUERIMENTO Nº (62./2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que seja remetida a esta Casa de Leis cópia integral de processo
administrativo, acompanhado de relatório conclusivo, desenvolvido por comissão interna, instituída com
O fim de auditar as finanças públicas municipais.
Tema de suma relevância para entendimento das contas do município e, logo, de sua
capacidade financeira e de desenvolvimento, cuida-se de fator intimamente ligado às atividades
parlamentares de acompanhamento dos atos praticados pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a matéria já
foi objeto de questionamento, através dos Requerimentos nº. 347 e 579/2021, cujos prazos para resposta,
até então, não foram respeitados pelo Senhor Prefeito, quedando-se omisso.
Reitero, portanto, que o presente requerimento encontra fulcro no inciso IX do artigo
9º da Lei Orgânica do Município, o qual preconiza o dever da Administração de prestar informações a esta
Câmara de Vereadores.
enerando Ribeiro da Silva, 27 de setembro de 2021.
RNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
145%
17/05/2021
Presidente
REQUERIMENTO Nº 34 2021.
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações acerca do andamento do processo de
Auditoria da Dívida Pública Municipal.
EXMA, SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca do andamento do processo de Auditoria
da Dívida Pública Municipal:
- Foi feito um levantamento de todos os passivos da Prefeitura? Foi atestada a legitimidade
desses passivos?
2. Contratou-se empresa especializada em auditar as contas públicas?
3. Considerando a sua função fiscalizadora de acompanhar as Conta Municipais, esta Casa
Legislativa solicita os documentos que se fizerem pertinentes, que atestem o acima
elencado.
Justificativa:
Tal questionamento fundamenta-se no fato de que uma auditoria realizada de
modo sério e imparcial é a melhor maneira de se verificar a situação financeira do município, prezando
pela ampla publicidade e transparência. Ademais, o artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único,
bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de maio de 2021.
A U VU Zu ug .
NILTON CÉSAR GREGHI
os
Prof. Batata - Vereador/REPUBLI
Câmara Municipal de ACO o Ra
PODER LEGISLATIVO j
PROTOCOLO DESPACHO. á,
APROVADO |
Data Rubrica 23/08/2021 e,
LI TA f ) HS 5 EA
204 a 23/08/2021 É E MÁÍIERO
Presidente
Número
EMENTA
REQUERIMENTO nº5+| 2021. Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações acerca do andamento do processo de
Auditoria da Dívida Pública Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca do andamento do processo de Auditoria
da Dívida Pública Municipal:
- Foi feito um levantamento de todos os passivos da Prefeitura? Foi atestada a legitimidade
desses passivos?
- Contratou-se empresa especializada em auditar as contas públicas?
- Considerando a sua função fiscalizadora de acompanhar as Conta Municipais, esta Casa
Legislativa solicita os documentos que se fizerem pertinentes, que atestem o acima
elencado.
Justificativa:
Tal questionamento fundamenta-se no fato de que uma auditoria realizada de
modo sério e imparcial é a melhor maneira de se verificar a situação financeira do município, prezando
pela ampla publicidade e transparência. Ademais, é fato que temos recebido dezenas de cobranças da
população, que nos solicita informações sobre o assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de agosto de 2021.
LA É: Po Piero 4) to
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS