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Of. nº995/2021 Mococa, 30 de setembro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e
com fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo-nos do
presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar
que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 551, de 14 de julho de
2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida
Ativa no Município de Mococa.
O artigo 4º, inciso | da Lei Complementar nº
551/2021 estabeleceu como data final para os pagamentos com redução de
100% dos juros e multas, o dia 30 de setembro de 2021.
Ocorre que, diversos contribuintes ainda pretendem
celebrar acordos para pagamento de seus débitos, com o benefício fiscal da
redução total dos juros e multas, sendo certo que a demanda junto aos setores
administrativos da Prefeitura de Mococa é muito grande.
Dessa forma, pretende-se prorrogar o termo final
para o dia 30 de dezembro de 2021, possibilitando que os contribuintes
disponham de mais tempo para regularizarem suas pendências tributárias.
Por isso, solicitamos que o presente Projeto de Lei
Complementar seja apreciado e aprovado com a máxima urgência.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 551, de 14 de Julho
de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em no
dia de de 2021, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 12021, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o inciso | do
artigo 4º da Lei Complementar nº 551, de 14 de julho de 2021, com redação
dada pela Lei Complementar nº 553, de 02 de setembro de 2021.
Art. 2º. O inciso | do artigo 4º da Lei Complementar
nº 551, de 14 de julho de 2021, com redação dada pela Lei Complementar nº
553, de 02 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ — Para a quitação dos débitos em até 06 (seis)
parcelas será concedido 100% (cem por cento)
redução na multa e nos juros, desde que o valor total
ou da primeira parcela seja recolhida até 30 de
dezembro de 2021.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal