materia nº 185/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE-DIREITO
04/10/2021
É prISÂNGELA SEO
Presidente
Número Data Rubrica
192
sa | e 04/10/2021
EMENTA
De APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º
52, de 2019, de autoria da Deputada Letícia
Aguiar, que altera a Lei Complementar n.º
1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei
de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São
Paulo e dá providências correlatas.
MOÇÃO n95 /2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 52, de 2019, de
autoria da Deputada Letícia Aguiar, que altera a Lei Complementar n.º 1.291, de 22 de julho de 2016,
que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
O Projeto de Lei Complementar 52, de 2019, propõe o aumento da idade limite para entrada
na Polícia Militar de São Paulo, de 30 para 35 anos, a fim de afastar as injustiças cometidas nos concursos
públicos, inviabilizando candidatos que almejam integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo por causa da sua idade.
A idade limite para o ingresso nos quadros da Polícia Militar encontra-se ultrapassada,
especialmente considerando que a referida Lei Complementar 1.291, de 2016, também exige a aprovação
em teste de aptidão física para que a aprovação final no concurso seja alcançada.
Desta forma, a aprovação do PLC 52, de 2019, espelha de forma clara o princípio
constitucional da razoabilidade, recomendando o bom senso entre a idade que poderá traduzir em presunção
de vigor para o exercício da função policial, conjugada com a aprovação no teste de aptidão física.
Ademais, importante informar, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, o aumento da expectativa de vida da população. Atualmente, o brasileiro tem uma
expectativa de viver, em média, até os 76 anos.
Face ao exposto, entendemos que o Projeto de Lei Complementar n.º 52, de 2019, precisa
ser levado ao plenário e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Neste sentido, que
da manifestação desta Casa se dê ciência ao Parlamento da ALESP/SP.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de outubro de 2021.
An j
Adriana Batista da Silva Priscila Gonçalves ,
Adriana Batista — Vereadora/DEM Vereadora/PATRIOTA