PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sP.gov.br
Ofício no101612021
Mococa, 08 de outubro de 2021
üüÃÊÃ
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara MuniciPal de
Mococa - SP
I
3o
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequaçâo dos elementos de despesá constantes na Lei no 4.83412020 - Orçamento
Rnuàt para2021, para operacionalização da execuçáo orçamentária vigente'
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departam-e1!9. !e
Saúde, regularizar as dotações orçamentárias para pagamento do Convênio com SAMU'
Conclusa a presente explanaçáo, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigô gg, aa lei oigânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agre-gam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos muníciPes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
Municipal
a{SJ"2 lrol"Zr
EDUARDO
P
I
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PRoJETO DE LEI N', I 12 , DE 08 DE OUTUBRO DÉ2021-
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de
-
de2.021, aprovou o Projeto
de Lei no _12021, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as seguintes
classificaçÕes institucional, fu ncional prog ramática e econômica :
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDH E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.021- BLOCO MAC - SAMU
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 231)"..."".
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLICAÇÃo: 0310 - saúde Geral
R$ 500.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com os recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 - MÉDtn E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuiçáo Gratuita (Ficha 222)..
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLICAçÃo: 0310 - saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
06 - ASS]STÊNCIA FARMACÊUTICA
1 O.3O2.OO7 9.2.028- ASSISTÊNCA FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 274)..
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 0310 - saúde Geral
..R$ 300.000
R$ 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
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Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE2021.
Municipal
OfÍcio 53ínA21
LNBJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPÂRTAMENTO DE §AÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 - Çentro - Mococa - Sâo Paulo
Tel.: (19) 366S.5200 - Ramal 224
Mococa, 24 de setembro de2021
ASSUNTO: §olicitaçâo de crêdito adicional suplementar através de p§eto de lei
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por mêio desle, Eolicitar, a qqgqla1,iFa#gdq§
fichas orgamentárias abaixo através de projeto de lei, pois as fichas de despesas não serão
suficientes para empenhos que se farão necessários.
q'/ O9.DEPARTAMENTO DE SAÚDE
CI4-ATENçÃO DE UÉOrn E ALTA COMPLEXTDADE
PROJIATIVIDADE:2017
REDUZTR FTCHA- 222 10.302.0079 3.3.90.32.00.00.00.00.00.01.0310- MATERIAL,
BEM OU §ERV|ÇO PARA Dl§TRlB. GRATUITA
VAL0R: R$ 300.000,00
06.A§§I §TÊru C N FARMAC ÊUTIOA
PROJ/ATIVIDADE: 2A28
REDUZIR F|CHA. 274 '10.302.0079 3. 3. 90. 32. 00. 00. 00. 00. CIo. 0 1 . 03 1 o-MATERAI L,
BEM OU §ERV!ÇO PARA DISTRIB. GRATU|TA
VALOR: R$ 200.900,00
04- ATENÇÃO DE MÉDR E ALTA COMPLEXTDADE
PROJ/ATIVIDADE:2021 BLOCO SAMU
§UPLEMÊNTAR FICHA-231 10.302.0079
\_ SUBVENÇÔES SOCrerS
VALOR: R$500.000,00
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisqueresclarecirnentos
que se Íizerem necessários
3.3.50.43.00.00.00.00.00.01 .031
LU
Exmo. Senhor
Ed uardo Rio-eiro Barison
Prefeito Municipal
§