texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIREITO
430/2021 )
SS ei
Número Data Rubrica
ss = ud
ESSA 13/10/2021 /Á ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 43f/2021. Indica ao Poder Executivo a necessidade de
elaboração de Projeto de Lei regulamentando o
comércio ambulante no município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, elabore e encaminhe para deliberação desta Câmara
de Vereadores Projeto de Lei dispondo sobre a organização, fiscalização e cobrança dos impostos
devidos pelos vendedores ambulantes que atuam no município, comercializando produtos de gêneros
diversos.
Tendo em vista que é de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo legislar sobre a matéria em comento, e a necessidade de ser regulado também o comércio de
produtos não alimentícios, apresento a Indicação, na certeza de ser prontamente atendido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de outubro de 2021.
CLAXTON DIVINO BOCH
T. Clayton — Vereador / REP
open original →