Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se a quem de direito
Número Data 13/10/2021
2560 | 131102021 / É Arre Ra
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 438 /2021. Indica ao Poder Executivo a iniciativa legislativa,
através de Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação
e o funcionamento do Canil Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência avalie o mérito em ser remetido a esta Casa de Leis projeto de lei criando o Canil Municipal
no âmbito de Mococa, nos moldes de norma editada no município de Planalto/RS, conforme anexo.
Realizadas as devidas adequações no conteúdo e na forma do texto legal ao plano
prático mocoquense, o anteprojeto de Lei que ora levo à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal tem
como objetivo criar um Canil Municipal, cuja proposta consiste em controlar a população de cães do
município e a proliferação de doenças.
Portanto, a fim de assegurar a efetivação dos direitos atribuídos a estes seres, a
norma pretende disciplinar sobre medidas de controle reprodutivo de cães, procedimentos pós-apreensão,
permanência no canil municipal, vacinação, retirada e adoção de animais apreendidos, entre outros
aspectos em torno do tema.
Isto posto e diante da relevância do assunto, após ampla discussão do tópico,
esperamos que a sugestão do anteprojeto encontre acolhimento favorável pela Chefia do Executivo local,
considerando tratar-se de matéria privativa deste.
Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a
autorização da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO
I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Canil Municipal que tem por finalidade precipua controlar
a população de cães do Município e a proliferação de doenças.
Parágrafo único. O Canil Municipal será vinculado ao Departamento Municipal
de Saúde e à Vigilância Sanitária do Município, órgãos que serão responsáveis
pela fiscalização permanente e pelo funcionamento do Canil.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE CONTROLE
Art. 2º. O Canil Municipal deverá fazer o controle da população de cães do
Município e o controle da proliferação de doenças através das seguintes medidas:
I - recolhimento de animais soltos nas vias urbanas;
II - aplicação de vacina anti-rábica nos animais recolhidos;
III - cadastramento de toda a população de cães existentes no município;
IV - manutenção de limpeza diária do Canil para evitar o surgimento de
mosquitos e insetos transmissores de doenças;
V - doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante
assinatura de Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos
exigidos, dispostos no artigo 20 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS A APREENSÃO
Art. 3º. o animal que for recebido pelo canil deverá ser incluso no Cadastro do
Canil Municipal que será feito de forma detalhada, devendo este conter todas as
informações existentes acerca do animal apreendido bem como raça, sinais
característicos, cor do pêlo, tamanho, idade aproximada, local da apreensão, data
da apreensão e outras observações que se fizerem necessárias.
Art. 4º. Os animais que apresentarem sintomas característicos de doenças
deverão imediatamente ser isolados dos demais para se evitar a contaminação,
bem como deverá ser informado ao Médico(a) Veterinário(a) sobre a situação, para
que este tome as providências relativas à realização de exames laboratoriais.
CAPÍTULO V
DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO CANIL MUNICIPAL
Art. 5. O animal apreendido deverá permanecer no Canil Municipal pelo período
de 30(trinta) dias até que seja procurado pelo seu dono ou que seja doado.
Art. 6. Durante o período de permanência no Canil Municipal deverá ser
fornecido pelo Município alimentação, água limpa e tratada a todos os animais
apreendidos.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES
Art. 7. A castração do animal apreendido somente poderá ser realizada por
médico(a) veterinário(a) devidamente habilitado(a).
Art. 8. O animal doado, bem como, o animal resgatado, poderão ser cadastrados
em conformidade com a vontade do adotante ou do seu antigo dono, obedecendo-
se a idade mínima para realização do procedimento que será aferida pelo
médico(a), veterinário(a), com utilização de meios minimamente invasivos,
mediante aplicação de anestesia geral e sob sua responsabilidade.
Art. 9. O animal que for submetido ao procedimento de castração, somente
poderá ser liberado para o adotante ou pelo seu antigo dono, após sua completa
recuperação, devendo este permanecer no Canil Municipal, pelo período mínimo
de 03 (três) dias após a castração.
Art. 10. A liberação do animal para o adotante ou para seu antigo dono, após a
castração, deverá ser acompanhada de laudo veterinário que ateste sua completa
recuperação.
CAPÍTULO VII
DA VACINAÇÃO
Art. 11. Todos os animais apreendidos deverão receber a vacina anti-rábica antes
de serem doados ou devolvidos aos seus donos.
Parágrafo único. Somente poderão ser vacinados após 10 (dez) dias de
permanência no Canil Municipal, para que se evite a ocorrência de superdosagem
nos casos de cães que porventura já tenham sido vacinados pelos seus donos.
Art. 12. As vacinas deverão ser fornecidas pelo Município.
CAPÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DO ANIMAL
Art. 13. O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo,
documento de Identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar
Termo de Responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos limites de
sua residência para que este não volte a ser apreendido.
Art. 14. O proprietário do animal apreendido deverá pagar a taxa equivalente à
01 (uma) Unidade Padrão Fiscal para retirar o animal do Canil Municipal.
CAPÍTULO IX
DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 15. Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas,
maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade
e informação sobre o endereço completo.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono,
com cartão individual contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade
aproximada, sinais característicos, vacinas recebidas e outras informações que
se fizerem necessárias.
CAPÍTULO X
DA DOAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 16. Após o período mínimo de permanência no Canil Municipal por 15
(quinze) dias, os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus donos
poderão ser doados, devidamente vacinados e esterilizados.
Art. 17. O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos,
com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar
a adoção dos animais pela população.
CAPÍTULO XI
DAS HIPÓTESES DE SACRIFÍCIO DO ANIMAL
Art. 18. Os animais apreendidos que clinicamente apresentarem sintomas
característicos de doenças incuráveis, ou que por exames laboratoriais específicos
confirmem doença incurável, deverão ser abatidos imediatamente.
Art. 19. Após a confirmação da doença incurável por meio de exame laboratorial,
ou análise clínica, será necessário o preenchimento pelo médico(a) veterinário(a)
de laudo veterinário que ateste a existência da doença incurável e autorize o
sacrifício do animal.
Art. 20. O sacrifício do animal somente poderá ser realizado após o
preenchimento do laudo veterinário e com a autorização formal do médico(a)
veterinário(a).
Parágrafo único. O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido
com utilização de substância anestésica — depressora do sistema nervoso central
- que não provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser
realizado o sacrifício do animal por qualquer outro meio.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O Município disponibilizará um funcionário do quadro efetivo, que será
nomeado como Zelador do Canil Municipal, que dará assistência aos animais,
ficando responsável pela limpeza, cuidados, controle dos animais, e demais
funções descritas nesta Lei.
Parágrafo único. O funcionário perceberá além de seus vencimentos mensais,
um abono salarial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 22. O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a habilitação de
médico(a) veterinário(a) com registro no respectivo Conselho.
Art. 23. A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para
a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que
protejam os animais do sol e das chuvas.
Art. 24. A limpeza do Canil Municipal por ser medida necessária no controle
preventivo e no combate à proliferação de doenças deverá ser feita diariamente e
de forma rigorosa com uso de produtos próprios e adequados para a desinfecção
dos locais.
Art. 25. O Município deverá promover palestras em escolas, praças e outros
locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo
a doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 26. Fica autorizado o recebimento de contribuição em conta própria para
esse fim, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas
nestas últimas, Associações, Entidades de Classe e Entidades Não-
Governamentais, Fundações, para serem aplicadas no Canil Municipal.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mococa-SP, de de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal