Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se a quem-
Número Data Rubrica
2564 13/10/2021 4 ELISÂNGELA MAZÍBRO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 442, 12021. Indica ao Poder Executivo a iniciativa legislativa,
através de Projeto de Lei, instituindo o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
estabelece a Política Municipal da pessoa com
deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência avalie
a possibilidade de Instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política
Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência., conforme minuta e
documento orientador anexos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é uma instância superior
de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é propor, acompanhar e avaliar as
políticas relativas aos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de interiorização das ações, dispondo
de autonomia administrativa e financeira.
O movimento das pessoas com deficiência ocorre há muito tempo e uma das principais
conquistas e garantias foi a Constituição Federal. Através da mobilização e o engajamento objetivando a
reinvindicação de seus direitos. Também gerou um novo conceito de deficiência não havendo limitação
(visual, auditiva, física, intelectual, motora, múltipla) ao indivíduo. Assim é necessário a elaboração de
políticas públicas inclusivas/acessíveis a todos. E os Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência
são inseridos como mecanismos para esta ações compostos por membros do governo e da sociedade
civil, e travam a discussão e a proposta de políticas, além de realizar o acompanhamento e sua fiscalização.
Desta forma desejamos a instituição do Conselho em nossa Mococa, para que seja um imperativo ético para
a ampliação e garantia de direitos, não só para as pessoas com deficiência, mas para toda a sociedade
Mocoquense.
Isto posto e diante da relevância do tema, após ampla discussão do tópico, esperamos
que a sugestão do anteprojeto encontre acolhimento favorável pela Chefia do Executivo local, considerando
tratar-se de matéria privativa deste.
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Vereador Prof. Clayton Boch
ANTEPROJETO DE LEI (MINUTA)
(VEREADOR PROFESSOR CLAYTON BOCH)
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, estabelece a
Política Municipal da pessoa com deficiência
e o Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência.
O Prefeito do Município de Mococa, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, de sigla COMPED/, órgão colegiado de assessoramento,
consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente,
paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito
municipal, vinculado ao Departamento Muicipal de Promoção Social e
Habitação.
Parágrafo Único — O Departamento Muicipal de Promoção Social e
Habitação.deverá, dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e
funcional do Conselho.
Artigo 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Artigo 3º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no
município de Mococa, Estado de São Paulo, será feito através de Políticas
Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura,
Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento
com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária
conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.
Artigo 4º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência
aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Artigo 5º - A política pública referente aos direitos das Pessoas com
estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo
ANTEPROJETO DE LEI (MINUTA) - VEREADOR PROF. CLAYTON BOCH
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Municipal da Pessoa com Deficiência.
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Vereador Prof. Clayton Boch
Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Il- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
|- elaborar os planos, programas e projetos da politica municipal para inclusão
das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua
completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as
pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
Il- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das
Pessoas com Deficiência;
Ill- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais
de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura,
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com
Deficiência;
IV — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política
municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa
dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VI- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da
qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VIl- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos
programas e projetos da politica municipal para inclusão das Pessoas com
Deficiência;
Vill- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação
e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao
representante legal da entidade;
IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da politica municipal de
atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com
legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
X — convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil,
quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final
do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente
,em caso de vacância ou término do mandato;
XIl- eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus
membros;
ANTEPROJETO DE LEI (MINUTA) - VEREADOR PROF. CLAYTON BOCH
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência.
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Vereador Prof. Clayton Boch
XIII- elaborar seu Regimento Interno;
XIV- desenvolver outras atividades correlatas.
Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com
a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor
políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no
Município, garantindo sua ampla divulgação.
Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será
composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes,
sendo:
| — 5 (cinco) membros, representantes o poder público por meio das
Secretarias municipais;
Il- 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em
fórum próprio.
Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um
conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
8 1º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se
recondução.
8 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
8 3º- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria
expedida pelo Prefeito Municipal.
Artigo 10º - Perderá o mandato o conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
ll- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento
Interno;
Ill- apresentar renúncia ao conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime
ou contravenção penal.
Artigo 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá
um servidor, cedido pelo Município.
ANTEPROJETO DE LEI (MINUTA) - VEREADOR PROF. CLAYTON BOCH
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência,
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Vereador Prof. Clayton Boch
eee)
A Ma a USADA
Artigo 12 - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus
membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito
Municipal, mediante decreto.
Paragrafo Unico — A organização e o funcionamento do Conselho serão
disciplinados no Regimento Interno.
Artigo 13 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, como captador dos recursos a serem utilizados segundo
deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Artigo 14 - Compete ao Fundo:
| - gerir os recursos orçamentários próprios do município ou à ele transferidos,
em beneficio das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;
Il - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por
doações ao Fundo;
Ill - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com
Deficiência nos termos da resolução do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência.
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
Artigo 15 - O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito.
Artigo 16 - Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá
contar com serviços municipais.
Artigo 17 - Fica o poder publico municipal autorizado a abrir credito
suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Artigo 18 - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
ANTEPROJETO DE LEI (MINUTA) - VEREADOR PROF. CLAYTON BOCH
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência.
Documento Orientador
Criação, Funcionamento e Reestruturação de Conselhos
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
Brasil - 2018
Presidência da República
Ministério dos Direitos Humanos
cional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
cional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Comissão de Articulação de Conselhos
Secretaria Na
Conselho Na
Documento Orientador para Criação, Funcionamento e
Reestruturação de Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito
Federal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Michel Temer
Presidente da República Federativa do Brasil
Gustavo do Vale Rocha
Ministro dos Direitos Humanos
Marco Pellegrini
Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Antônio Muniz da Silva
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
8
Presidência da República
Ministério dos Direitos Humanos
cional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
cional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Comissão de Articulação de Conselhos
Secretaria Na
Conselho Na
Documento Orientador para Criação, Funcionamento e
Reestruturação de Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito
Federal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Brasília
2018
Presidência da República
Ministério dos Direitos Humanos
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Comissão de Articulação de Conselhos
Setor Comercial Sul B - Quadra 09 - Lote C - Edifício Parque Cidade
Corporate Torre A - 8º andar
CEP: 70.308-200 - Brasília/DF - Brasil
Fone: (61) 2027-3219 - (61) 2027-3245
E-mail: conadeomdh.gov.br
Sítio: http://wmww.mdh.gov.br
Reprodução autorizada, desde que citada a fonte de referência.
Projeto e Diagramação: Cleber Mariano
Coordenação Geral do Sistema de Informação da Pessoa com Deficiência (CGSIPD)
Distribuição gratuita.
Impresso no Brasil / Printed in Brazil
Tiragem: 3.000 exemplares - 2018
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - (Brasil).
ease tuagntn]
Documento Orientador para a Criação, Funcionamento e Reestruturação de
Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Defesa dos Direitos da |
Pessoa com Deficiência
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Brasília: Ministério
dos Direitos Humanos / CONADE / 2018/ 35 p.:27cm
1. Deficiência 2, Deficiente - Direitos Civis 1 - Brasil / |. Ministério dos Direitos |
Humanos. ||. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Brasil). |
Ill. Proposta de Documento Orientador para a Criação, Funcionamento e |
Reestruturação de Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
Instituído pelo Decreto nº 3.070 de 1º de junho de 1999 e
substituído pelo Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999,
o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
CONADE, vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, é órgão
paritário, composto por governo e sociedade civil, de deliberação
colegiada, cuja competência é exercer o controle social,
acompanhando e avaliando a política nacional para inclusão da
pessoa com deficiência em todas as áreas, como educação, saúde,
trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto,
lazer, política urbana dentre outras voltadas a este segmento.
Os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, além
de integrar a rede coordenada pelo CONADE, são instâncias de
participação e de controle social em suas esferas de governo.
A iniciativa de elaborar este documento orientador coincide
com a própria criação do CONADE, fortalecida pelas 4 (quatro)
Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Este tem por finalidade orientar Estados, Municípios e
Distrito Federal na criação, funcionamento e reestruturação de
Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na
perspectiva de propor, formular e acompanhar a implantação/
implementação de políticas públicas voltadas à inclusão da
pessoa com deficiência.
Boa leitura!
Antônio Muniz da Silva
Presidente do CONADE
|. CONTEXTUALIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
No ano de 2006, a Assembleia Geral da Organização das
Nações Unidas - ONU, aprovou a Convenção sobre os Direitos
da Pessoa com Deficiência - CDPD, que se constitui um marco
histórico para toda a sociedade, uma vez que representa um
passo fundamental para a materialização das políticas de inclusão
das pessoas com deficiência, tendo sido resultado da luta dos
movimentos no âmbito internacional, protagonizada pelas
pessoas com deficiência.
Em 2007, a CDPD e seu Protocolo Facultativo foram
assinados. Em 2008 este Documento alcançou o status de
Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186,
sendo por fim promulgado, em 2009, pelo Decreto nº 6.949. Em
2015 a CDPD foi regulamentada pela Lei 13.146 - Lei Brasileira de
Inclusão/LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Dessa forma,
faz-se necessária a adequação das políticas públicas brasileiras à
norma constitucional e à legislação ordinária, cumprindo em seus
dispositivos, princípios, conceitos e demais conteúdos presentes
na Convenção.
Segundo o Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de
GeografiaeEstatística-IBGEem2010,23,9%dapopulaçãobrasileira
convive com algum tipo de deficiência, o que equivaleria a um
total de 45.623.910 habitantes, Deste total, 56,6% são mulheres,
43,4% homens, 15,6% vivem no campo e floresta, 52% são
negros e negras, 0,4% indígenas, 10,25% crianças e adolescentes,
11,8% jovens de 18 a 29 anos e 28,6% são pessoas idosas. Estes
dados indicam a necessidade de implementação de políticas
públicas que contemplem todas as pessoas com deficiência,
considerando as suas especificidades de gênero, raça e etnia,
geracional, de orientação sexual, linguística, religiosa, econômica
e social. Do mesmo modo, é fundamental o reconhecimento e
a representatividade da diversidade dos sujeitos na composição
dos conselhos estaduais, municipais e do distrito federal, para
que possam atuar de modo efetivo no controle social das políticas
públicas, visando a garantia dos direitos desta significativa parcela
da população brasileira.
Il. ACESSIBILIDADE
Para garantir a plena participação das pessoas com
deficiência e seu direito constitucional, os conselhos
deverão pugnar pelo cumprimento das normas técnicas de
acessibilidade, sendo obrigatório que:
A. Sejam dotados de equipamentos e mobiliários acessíveis;
B. A acessibilidade em comunicação deve ser assegurada,
levando em conta as especificidades das deficiências, tais como:
a disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais
— Libras, guia intérpretes, documentos em tipos ampliados e
transcritos para o Sistema Braille;
C. Estejam instalados em edificações acessíveis, cujo entorno
seja igualmente acessível; e
D. Disponibilizar tecnologias assistivas nas suas diversas
interfaces.
Hl. CONSELHOS DE DEFESA DE DIREITOS
O controle social surgiu a partir da Constituição Federal de
1988, estabelecendo o monitoramento e a avaliação de políticas
públicas, o que é feito através de conselhos setoriais ou de defesa
de direitos.
CRIAÇÃO OU REFORMULAÇÃO DE CONSELHOS
Para que o conselho a ser criado venha a ter um bom
funcionamento, é necessário que esta iniciativa seja precedida por
ampla discussão sobre atuação, finalidade e competências de um
órgão colegiado, devendo inclusive ocorrer formação continuada
dos conselheiros e fortalecimento da rede de comunicação e
articulação entre seus integrantes.
A criação de conselhos municipais e a reformulação de
conselhos estaduais e do Distrito Federal de defesa de direitos
podem ocorrer pela manifestação da sociedade civil, bem
como, por iniciativa do Poder Executivo, que enviará ao Poder
Legislativo projeto de lei neste sentido, após o que, este será
devolvido ao Executivo para sanção e publicação da lei. Existe
ainda a possibilidade de se criar o conselho por intermédio de
decreto do Poder Executivo. É importante frisar que, na medida
do possível, a norma de criação do conselho contenha dispositivo
estabelecendo o cargo de Secretário Executivo, preferencialmente
por servidor público efetivo e com nível superior para que o órgão
colegiado possa contar com um suporte efetivo, administrativo e
gerencial. Nas reuniões da Mesa Diretora, o servidor que ocupar
tal função poderá participar, mas, não terá direito a voto.
No texto da lei de criação do conselho deve estar prevista
a criação do Fundo para a política da pessoa com deficiência.
No caso de conselhos criados por meio de decreto, o Fundo será
instituído por lei.
A referida legislação deve prever cargos de acessibilidade para
o funcionamento do conselho contemplando: intérprete da Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, transcritor Braille, audiodescritor,
técnico em edificações com conhecimento em acessibilidade e
guia intérprete para atendimento a surdocegos. Para além disso,
é necessário que a sustentabilidade do conselho seja assegurada
no orçamento, prevendo - se os recursos necessários para o pleno
funcionamento do colegiado a partir da realidade local.
Uma vez instituído, o órgão ao qual o conselho estiver
vinculado, publicará edital objetivando eleger a representação
da sociedade civil, devendo o chefe do Poder Executivo
neste interim, proceder a nomeação da representação
governamental. No passo seguinte, o chefe do poder executivo
dará posse aos membros eleitos e indicados. Imediatamente,
os novos conselheiros se reunirão e elegerão, entre os titulares,
o Presidente e o Vice - Presidente.
Criado o conselho, a qualquer tempo poderá ser
reformulado mediante iniciativa própria.
MANDATO
Quanto ao mandato dos conselheiros, fica a critério de cada
conselho estadual, municipal e do Distrito Federal defini-lo.
Contudo, o período mais usual tem sido de 2 (dois) anos.
FUNÇÃO PÚBLICA DO CONSELHO
Para que o conselho tenha uma atuação satisfatória, é
necessário que atue no planejamento da dotação orçamentária
do ano subsequente de todas as secretarias, para que
implementem as políticas públicas relacionadas à promoção e
garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Para isso o Chefe
do Executivo deverá garantir a participação de seus integrantes
possibilitando a atuação da sociedade civil, durante a elaboração,
execução, monitoramento e avaliação das políticas de governo.
FUNÇÃO PÚBLICA DO CONSELHEIRO
A função pública do conselheiro consiste em:
* Zelar pelas normas instituidoras do conselho;
* Cumprir as atribuições que lhe forem conferidas;
* Participar ativamente das reuniões, comissões e grupos de
trabalho do órgão colegiado;
* Divulgar amplamente as matérias discutidas e suas
respectivas deliberações;
* Participar das redes, câmaras temáticas, conselhos de
políticas setoriais e de direitos;
« Monitorar, avaliar e discutir políticas públicas e ações
voltadas às pessoas com deficiência; e
« Sensibilizar a sociedade em geral acerca da defesa dos
direitos da pessoa com deficiência.
IV. COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS
As principais competências dos Conselhos são:
A - Propor e deliberar sobre ações que constarão nos planos
e programas dos estados ou municípios, referentes à promoção e
à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
B-Zelar pela efetiva implantação/implementação da política
para inclusão da pessoa com deficiência;
C - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das
políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;
D - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão
da pessoa com deficiência;
E - Propor a elaboração de estudos e pesquisas que
objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência;
F - Propor e incentivar a realização de campanhas, visando à
promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
G - Deliberar sobre o Plano Anual, estadual/municipal e do
Distrito Federal de inclusão da pessoa com deficiência.
H - Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o
desempenho dos programas e projetos da política estadual,
municipal ou do Distrito Federal para inclusão da pessoa com
deficiência;
| — Monitorar a implementação da Convenção sobre
Os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo
Facultativo, em seu âmbito de atuação, bem como da Lei
13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência);
J- Eleger o Presidente e O Vice-Presidente;
K- Elaborar, reformular e aprovar o Regimento Interno;
L - Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
M - Manter atualizado seu cadastro perante o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e
N - Participar ativamente da Rede de Articulação de
Conselhos Municipais - RACM,
São atribuições tão somente dos conselhos estaduais:
A - Criar e alimentar a Rede de Articulação dos Conselhos
Municipais - RACM para fortalecimento e intercâmbio de
experiências; e
B - Criar e manter atualizado o cadastro dos conselhos
municipais da pessoa com deficiência - CCMD,
V. ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Os conselhos deverão funcionar com a seguinte estrutura:
A - Plenário;
B - Mesa Diretora, geralmente constituída por Presidente,
Vice- Presidente e, quando for o caso, assessorada pelo Secretário
ou Coordenador Executivo;
C - Comissões temáticas;
D - Secretaria ou Coordenação Executiva; e
F - Presidência ampliada, geralmente constituída pela Mesa
Diretora e coordenadores das comissões temáticas.
VI. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
O conselho deverá ser de composição paritária, sendo
constituído por representantes governamentais e da sociedade
civil. Recomenda-se que o conselho seja composto por pelo
menos 10 (dez) representantes, resguardadas as especificidades
locais.
VII. REGIMENTO INTERNO
Regimento Interno é o instrumento que regulará o
funcionamento do conselho, estabelecendo regras para
participação dos conselheiros nas comissões permanentes, no
plenário e nas representações do conselho, prevendo inclusive
sanções pelo não cumprimento de suas atribuições. Tem
também a finalidade de estabelecer a estrutura e a competência
de sua Mesa Diretora. Objetivando aprimorar a participação
nas decisões da Mesa Diretora, recomenda-se a criação da
Presidência Ampliada cujos membros são os coordenadores
das Comissões Permanentes.
VIII. INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL
Frequentemente, os conselhos de defesa dos direitos
da pessoa com deficiência são confundidos com instâncias
de atendimento ao cidadão com direitos violados, o que não
é o caso. Estes conselhos devem mesmo atuar como órgãos
de fiscalização e controle social, cabendo-lhes encaminhar
as denúncias recebidas aos órgãos próprios e acompanhar
especificamente os casos de violação de direitos coletivos.
São órgãos apropriados para os casos de violação de direitos:
MINISTÉRIO PÚBLICO
Na Constituição Federal, o Ministério Público, em suas
instâncias de competência federal e estadual, é definido como
uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional
da justiça e que tem, entre suas atribuições, a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Suas funções institucionais são: zelar
pelo efetivo respeito pelos poderes públicos, pelos serviços de
relevância pública e também pelos direitos fundamentais do
cidadão, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia.
DEFENSORIA PÚBLICA
A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral
e gratuita ao cidadão que não tenha condição de pagar pelos
serviços de um advogado.
TRIBUNAIS DE CONTAS
Os Tribunais de Contas funcionam como órgãos
fiscalizadores auxiliares do Poder Legislativo.
OUVIDORIAS DE ÓRGÃOS SETORIAIS
Funcionam como setores que recepcionam denúncias
e reclamações dos serviços que prestam a população,
principalmente nas áreas de saúde, educação, transporte público
e direitos humanos, dentre outros.
CONSELHOS E SINDICATOS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS
São órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação
do exercício profissional de suas respectivas categorias, mas
também atuam como instâncias de controle social, a exemplo
da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA, Conselho Regional de Psicologia
- CRP e outros.
IX - MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO
CONFERÊNCIA
As conferências têm a finalidade de acompanhar, nos
três níveis de governo, federal, estadual/municipal e distrital,
a implantação/implementação das políticas públicas e seus
resultados, tornando- se também um momento de amplo debate
para a deliberação de diretrizes, planos, programas e projetos,
devendo ser convocadas em consonância com o processo
conferencial do CONADE, pelos conselhos estaduais, municipais
e distrital.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
É uma reunião pública, transparente e de ampla discussão
em que se vislumbra a comunicação entre os vários setores da
sociedade e as autoridades públicas.
CONSULTA PÚBLICA
É um mecanismo utilizado com o objetivo de auxiliar na
elaboração e coleta de opiniões da Sociedade Civil sobre temas
de importância para uma dada área de atuação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É importante salientar que a atuação dos órgãos de controle
social e seus respectivos integrantes deve contribuir para a
ampliação da rede de articulação das políticas públicas nas
diferentes instâncias, de modo a possibilitar o protagonismo
e autonomia da pessoa com deficiência e, ainda, assegurar ao
conselho linhas de sucessão, renovação e sustentabilidade.
Diante do exposto, conclui-se que, para fortalecer o controle
social no Brasil, no que diz respeito a política de inclusão da
pessoa com deficiência, é necessário todo um empoderamento
de seus militantes, não só quanto ao conteúdo deste Documento
Orientador, mas, principalmente quanto a legislação pertinente,
com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão.
Para que o leitor possa exercitar na prática as possibilidades
de melhoria das políticas públicas para este segmento, serão
disponibilizados ao final deste Documento Orientador, os
contatos dos principais órgãos de defesa dos direitos da pessoa
com deficiência em nível federal, estadual e distrital.
Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - CONADE
COMPOSIÇÃO DO CONADE BIÊNIO 2017-2019
| - Representantes governamentais:
a) Casa Civil da Presidência da República
Titular: Manoela Dutra Macedo
Suplente: José Ângelo de Carvalho Couto Neto
b) Ministério das Cidades
Titular: Cristiana Scorza Guimaraens
Suplente: Pedro Henrique Lopes Batista
c) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Titular: Sônia da Costa
Suplente: Gianine Portela Parizocto
d) Ministério da Cultura
Titular: Sandra Cipriano Chaves
Suplente: Gisele Dupin
e) Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Titular: Niusarete Margarida de Lima
Suplente: Wallace Dias Freitas
f) Ministério da Educação
Titular: Patrícia Neves Raposo
Suplente: José Rafael Miranda
9) Ministério do Esporte
Titular: Cláudio Luiz Pinheiro da Silva
Suplente: Bruna da Penha Moreira
h) Ministério da Justiça
Titular: Vago
Suplente: Magda Fernanda Medeiros Fernandes
i) Ministério da Previdência Social
Titular: Orion Sávio Santos de Oliveira
Suplente: Avelina Alves Lima Neta
j) Ministério das Relações Exteriores
Titular: Durval Luiz de Oliveira Pereira
Suplente: Laura Berdine Santos Delamonica
k) Ministério da Saúde
Titular: Danilo Campos da Luz e Silva
Suplente: Flávia da Silva Tavares
|) Ministério do Trabalho
Titular: Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti
Suplente: Sinara Neves Ferreira
m) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Titular: Marciano Roberto Pereira de Sousa
Suplente: Ênio Soares Dias
n) Ministério do Turismo
Titular: Isabel Cristina da Silva Barnasque
Suplente: Anna de Oliveira Modesto
o) Ministério dos Direitos Humanos
Titular: Josué Ribeiro Costa da Silva
Suplente: Liliane Cristina Gonçalves Bernardes
p) Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres
Titular: Irina Abigail Teixeira Storni
Suplente: Stella Ribeiro da Matta Machado
Il - Representantes dos Conselhos Estaduais
a) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do
Ceará — CEDEF/CE
Titular: Francisco Jacinto Araújo da Silva
b) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do
Mato Grosso do Sul - CONSEP/MS
Suplente: Rosana Puga de Moraes Martinez
Ill - Representantes dos Conselhos Municipais
a) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Recife/PE — COMUD/Recife
Titular: Antônio Muniz da Silva
b) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Franca/SP - COMUD/SP
Suplente: Fernando da Silva
IV - Representantes da Sociedade Givil
a) Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos-FENEIS
Titular: Francisco Eduardo Coelho Da Rocha
Suplente: Filipe Trigueiro Xavier Correia
b) Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB
Titular: Clóvis Alberto Pereira
Suplente: Alceu Kuhn
c) Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais - CBDV
Titular: José Antônio Ferreira Freire
Suplente: Antonio José do Nascimento Ferreira
d) Federação Nacional das APAEs - FENAPAES
Titular: Adinilson Marins dos Santos
Suplente: Erivaldo Fernandes Neto
e) Federação Nacional das Associações Pestalozzi -
FENAPESTALOZZ]
Titular: Marco Antonio Castilho Carneiro
Suplente: Sílvia de Souza Campos
f) Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
Titular: Glauciane Costa Santana
Suplente: Ana Cláudia Mendes de Figueiredo
9) Associação de Pais, e Amigos de Pessoas com Deficiência, de
Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - APABB
Titular: Roberto Paulo do Vale Tiné
Suplente: Francisco Djalma de Oliveira
h) Associação Brasileira de Ostomizados — ABRASO
Titular: Rubens Gil Júnior
Suplente: Ana Paula Batista Soledade
i) Associação Brasileira de Rugby em Cadeiras de Rodas - ABRC
Titular: Luiz Cláudio Alves Pereira
Suplente: Luiz Cláudio Pontes da Silva
)) Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos - ONEDEF
Titular: Carmem Lúcia Lopes Fogaça
Suplente: Décio Gomes Santiago
k) Federação das Associações de Renais eTransplantados do Brasil
- FARBRA
Titular: Olga Gonçalves Santana
Suplente: João Adilberto P Xavier
|) Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela
Hanseníase - MORHAN
Titular: Lucimar Batista da Costa
Suplente: Valdenora da Cruz Rodrigues
m) Associação Brasileira de Autismo - ABRA
Titular: Maria do Carmo Tourinho Ribeiro
Suplente: Telma Maria Viga de Albuquerque
n) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo - CNC
Titular: Alexandre Sampaio de Abreu
Suplente: Fernando César Thiago de Mello
o) Central Única dos Trabalhadores - CUT
Titular: Anaíldes Campos Sena
Suplente: José Roberto Santana da Silva
p) Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças
Graves - AFAG
Titular: Wilson Roberto Gomiero
Suplente: Maria Cecília Jorge Branco Martiniano de Oliveira
q) Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA
Titular: Osvaldo Luiz Valinote
Suplente: Carlos Eduardo De Vilhena Paiva
r) Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de
Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoa com Deficiência - AMPID
Titular: Ariadne Clarissa Klein Sartori
Suplente: Hugo Frota Magalhães Porto Neto
s) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Titular: Joaquim Santana Neto
Suplente: Cid Torquato
COMPONENTES DA COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO DE CONSELHOS - CAÇ
Titular: Anaíldes Campos Sena
Suplente: José Roberto Santana da Silva
Titular: José Antonio Ferreira Freire
Suplente: Antônio José Ferreira do Nascimento
Titular: Clóvis Alberto Pereira
Suplente: Alceu Kuhn
Titular: Rubens Gil Junior
Suplente: Ana Paula Batista Soledade
Titular: Josué Ribeiro Costa da Silva
Suplente: Liliane Cristina Gonçalves Bernardes
Titular: Irina Abigail Teixeira Storini
Suplente: Stella Ribeiro Da Matta Machado
Titular: Francisco Jacinto Araújo da Silva
Suplente: Rosana Puga de Moraes Martinez
Titular: Antônio Muniz da Silva
Suplente: Fernando da Silva
CONTATOS:
Ministério Público - Estaduais
Acre: (68) 3212-2000
Amapá: (96) 3198-1600
Amazonas: (92) 3655-0500
Alagoas: (82) 2122-3500
Bahia: (71) 3103-0100/6400
Ceará: (85) 3452-3701 /3452-3702
Distrito Federal: (61) 3343-9500
Espirito Santo: (27) 3194-4500
Goiás: (62) 3243-8000
Maranhão: (98) 3219-1600
Mato Grosso:(65) 3613-5100
Mato Grosso do Sul: (67) 3318-2000
Minas Gerais: (31) 3330-8100
Pará: (91) 4006-3654/4006-3656
Paraíba: (83) 2107-6000
Paraná: (41) 3250-4000
Pernambuco: (81) 3182-7000
Piauí: (86) 3221-5848
Rio de Janeiro: (21) 2550-9050
Rio grande do norte: (84) 3232-7130
Rio Grande do Sul: (51) 3295-1100
Rondônia: (69) 3216-3700
Roraima: (95) 9135-0350
Sergipe: (79) 3209-2400
Santa Catarina: (48) 3330-2570
São Paulo: (1 1) 3119-9000
Tocantins: (63) 327 6-7674
Tribunal de Contas — Estaduais
Acre: (68) 3025-2002
Amapá: (96) 2101-4700
Amazonas: (92) 3301-8100
Alagoas: 0800-284-0044
Bahia: 0800-284-3115
Ceará: (85) 3488-5900
Distrito Federal: (61) 3314-2] 10
Espirito Santo: (27) 3334-7600
Goiás: (62) 3228-2223
Maranhão: (98) 2016-6116
Mato Grosso: (65) 361 3-7550
Mato Grosso do Sul: (67) 3317-1500
Minas Gerais: (31) 3348-21 11
Pará: (91) 3210-0555
Paraíba: (83) 3208-3300
Paraná: (41) 3350-1616
Pernambuco: 0800-081-1027
Piauí: (86) 3215-3800
Rio de Janeiro: (21) 3231-5200
Rio grande do norte: (84) 3642-7377
Rio Grande do Sul: (51) 3214-9869
Rondônia: (69) 3211-9001
Roraima: (95) 2121-4500
Sergipe: 08000754300
Santa Catarina: (48) 3221-3600
São Paulo: (11) 3292-3266
Tocantins (63) 3232-5800
Conselhos - estaduais
Alagoas: (82) 3315-1792 /2129
Acre: (68) 3227-4269
Amazonas: (92)3878-0588
Amapá: (96)9144-8717/99] 49-8470
Bahia: (71) 3366-0379/3316-9367
Ceará: (85) 3133-3700
Distrito Federal: (61) 3346-8402
Espirito Santo: (27) 3636-1332/ 3222-4207/3132-1820
3132-1856
Goiás: (62) 3201-8515
Maranhão: (98) 3198-5047
Minas Gerais: (31) 3916-7972/3270/3621 -7974
Mato Grosso do Sul: (67) 3324-2676/ 3384-4767
Mato Grosso: (65) 3613-9933
Pará: (91) 3276-6841/3239-1414/3276-6841/1339 Paraíba: (83)
98869-8448
Pernambuco: (81) 3183-3288/ 3183-3290
Piauí: (86)3222-3405
Paraná: (41) 3883-2684/3267-4383/3210-24] 9
Rio de Janeiro: (21) 2334.5595
Rio Grande do Norte: (84) 3232-4540
Rondônia: (69) 3216-8804/3216-5271
Roraima: (95) 991 17-6167/2121-2648
Rio Grande do Sul: (51) 3287-3205/06
Santa Catarina: (48) 3664-0732
Sergipe: (79) 31 79-3704
São Paulo: (11) 5212-3787/3743/3744/ 5212-3762
Tocantins: (63) 3218 - 6971/3218-6717
Fontes de consultas:
Referências Bibliográficas
Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 Decreto
Legislativo 186/2008
Lei Brasileira de Inclusão Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)
ABNT NBR 9050:2015 - Acessibilidade a edificações, mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos.
ABNT NBR 16537:2016 - Acessibilidade - Sinalização tátil no piso -
Diretrizes para elaboração de projetos e instalação.
ABNT NBR 15599:2008 - Acessibilidade - Comunicação na
prestação de serviços.
conade
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Setor
Comercial Sul B - Quadra 09 - Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A - 8º andar
CEP: 70.308-200 - Brasília/DF - Brasil
Fone: (61) 2027-3219/2027-3245
E-mail: conadeemah.gov.br
MINISTÉRIO DOS GOVERNO
DIREITOS HUMANOS FEDERAL