Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se a quem de-direito
Número Data Rubrica 13/10/2021
C—
2565 13/10/2021 L A anil d o
Presidente
INDICAÇÃO Nº uu 3/2021. Indica ao Poder Executivo a iniciativa legislativa,
através de Projeto de Lei, que trate da concessão de
Isenções e Incentivos Fiscais às empresas que
vierem a se instalar ou expandir no Município de
Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência avalie a possibilidade de editar legislação que trate da concessão de Isenções e Incentivos
Fiscais às empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Mococa, conforme minuta anexo
extraído dos moldes da cidade de Sumaré/SP.
Senhor Prefeito vale ressaltar que o município de Sumaré/SP editou norma idêntica
a minuta encaminhada, trata-se da LEI Nº 5273, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
A concessão de incentivo fiscal é um importante instrumento que os municípios
dispõem para promover o desenvolvimento econômico e social, a partir do estímulo à atividade
empresarial. Os incentivos fiscais são benefícios relacionados à carga tributária, concedidos pela
administração pública para atrair empresas para determinada região ou estado, bem como pode criar
incentivos objetivando estimular investimentos das empresas já com sede no município.
O incentivo se diferencia da renúncia fiscal, já que esta acontece quando a
administração pública abre mão, por um determinado período, de uma parte do imposto devido pelas
empresas ou setores que já estão instalados no município, e com isso, o governo evita que as empresas
migrem para outros estados em busca de condições mais favoráveis. Já com a política de incentivos fiscais,
ao atrair empresas para o munícipio, com isso gerando novas oportunidades a economia do município.
Isto posto e diante da relevância do tema, após ampla discussão do tópico, esperamos
que a sugestão do anteprojeto encontre acolhimento favorável pela Chefia do Executivo local,
considerando tratar-se de matéria privativa deste.
Plená
Vereador
Nilton César Greghi Q
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Vereador Prof. Clayton Boch
ANTEPROJETO DE LEI (MINUTA)
(VEREADOR PROFESSOR CLAYTON BOCH)
Dispõe sobre a concessão de Isenções e
Incentivos Fiscais às empresas que vierem
a se instalar ou expandir no Município de
Mococa.
O Prefeito do Município de Mococa, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenções
ou reduções no pagamento dos Impostos e taxas municipais às empresas
que desenvolvam processo produtivo industrial, de tecnologia de ponta,
informática, comunicação, telecomunicações, telemarketing, bemcomo, às
de organização de pesquisa científica e tecnológica, e de prestação de
serviços na área de transporte de cargas, logística e passageiros, hotelaria,
ensino superior, hipermercados, supermercados, agronegócios e
hospitalares que vierem a se instalar ou a se expandir no Município, desde
que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei.
8 1º - Os benefícios de que trata o caput será concedido às novas
pessoas jurídicas e para a expansão daquelas já instaladas, que cumpram
as exigências desta lei;
8 2º - Também para indicadas no caput, bem como, as empresas
já instaladas no Município que façam investimentos em obras de
infraestrutura urbana, equipamentos comunitários em regime de urbanização
conveniada, mediante lei específica.
8 3º - Os investimentos feitos em parceria, os quais tratam o
parágrafo anterior, serão objetos de regulamentação própria, sendo
obrigatória e formalmente doados ao município e incorporados ao patrimônio
público.
ANTEPROJETO DE LEI (MINUTA) - VEREADOR PROF, CLAYTON BOCH
Dispõe sobre a concessão de isenções e Incentivos Fiscais às empresas
que vierem a se instalar ou expandir no Município de Mococa,
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Poder Legislativo
Vereador Prof. Clayton Boch
EA 8 4º - Em caso de expansão, a isenção do Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU) se dará somente na área correspondente ao terreno
e edificação, objeto da ampliação.
8 5º - A isenção poderá ser autorizada pelo prazo máximo de 20
(vinte) anos.
8 6º - Para obtenção de prazo superior a 10 (dez) anos, a empresa
deverá enquadrar-seno parágrafo 2º deste artigo.
8 7º - Para a concessão do benefício serão avaliadas as empresas
indicadas no caput deste artigo, que já estejam instaladas no município há
menos de 01 (um) ano, não detentoras de protocolo de intenção, ou há
menos 05 (cinco) anos, detentoras de protocolo de intenção a partir da data
de publicação da presente Lei.
$ 8º - A isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será
concedida a partirdo primeiro dia do exercício seguinte da data da concessão
do benefício formalizada através do Termo de Compromisso de Isenção de
Tributos Municipais a Título de Incentivos e outras Avenças.
$ 9º - Conceder-se-á isenção do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Inter Vivos (ITBI), incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será
implantado o empreendimento ou expansão, no caso de ampliação de
atividade econômica, desde que já requerido os benefícios desta lei.
8 10 - É concedido, nos termos desta lei, a isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a mão de
obra relativa às obras civis destinadas à construção ou ampliação, bem
como, às reformas ou demolições que se façam necessárias ao atendimento
do projeto a ser empreendido.
$ 11 - O responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (|.S.S.Q.N.), contemplado pelo incentivo,
deverá manter controle contábil e fiscal específico da obra.
8 12 - Fica igualmente autorizado em favor das empresas
mencionadas no caput do artigo 1º desta Lei isenção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (1.S.S.Q.N.), pelo período máximo de até
vinte anos, a contar do início efetivo das atividades ou das ampliações, uma
vez atendido o disposto no parágrafo 2º e parágrafo 5º do artigo 1º desta Lei.
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Dispõe sobre a concessão de isenções e Incentivos Fiscais às empresas
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8 13 - Fica autorizada a isenção de Taxa de Licença e Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (1.S.S.Q.N.) por 02 (dois) anos, em
favor dos profissionais liberais que vierem a se instalar no Município, com
qualificação profissional de até 03 (três) anos de conclusão do curso de nível
superior.
$ 14 - Conceder-se-á também, analisando o investimento, além
do impacto econômico produzido no Município, a possibilidade de execução
de serviços de terraplenagem, próprio ou contratado, nos termos que a lei
determinar.
8 15 - As isenções de Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter
Vivos (ITBI), incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado
o empreendimento, de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) e de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidentes sobre
as obras de construção ou de ampliação, neste Município, de “Shoppings
Centers”, Hipermercados e Supermercados, fica condicionada à
investimentos em obras de infraestrutura urbana, equipamentos comunitários
em regime de urbanização conveniada, cujos valores sejam iguais ou
superiores ao valor do tributo a se isentar.
Art. 2º - Os beneficiários ficam obrigados, para obtenção dos
benefícios previstos nesta Lei, a cumprir e atender ainda os seguintes
requisitos e exigências:
I- Ao proprietário que locar imóvel para instalação daquelas
indicadas no artigo 1º eapós a aferição do investimento, aporte de capital e
impacto econômico produzido no município, nos termos da lei, desde que
comprovado que o benefício será repassado ao locatário, será remido do
IPTU do imóvel locado.
IH - Deverão ser quitados, integralmente, por ocasião do pedido
do incentivo previstonesta lei, os débitos municipais inscritos ou não em
dívida ativa, incidente sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o
empreendimento, os quais poderão ser parcelados, conforme legislação
complementar.
HI - Admitir para trabalhar em suas atividades, no mínimo, 50%
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Dispõe sobre a concessão de Isenções e Incentivos Fiscais às empresas
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(cinquenta por cento) de pessoas residentes no Município de Mococa.
Iv - Licenciar, em Mococa-SP, toda frota de veículos que a
empresa beneficiária utilizar no Município.
V- Aplicar, a título de doação ou patrocínio durante todo o
período de duração da isenção ou benefício, a quantia equivalente a 4%
(quatro por cento) do Imposto de Renda devido, em Projetos Culturais do
Município de Mococa amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 (Lei Rouanet), ou em Lei que vier a substituir ou alterar
esta.
VI - Aplicar, a título de doação, durante todo o período de
duração da isenção ou benefício, a quantia equivalente a 1% (um por cento)
do Imposto de Renda devido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Mococa.
VII - Aplicar a título de doação ou patrocínio, durante o período
de duração de benefício, a quantia de 1% (um por cento) do Imposto de
Renda devido, em projetos esportivos e paradesportivos no Município de
Mococa previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos da
Lei Federal nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
VIII - Aplicar a título de doação ou patrocínio, durante todo o
período de duração dobenefício, os percentuais mínimos estabelecidos em
lei, no Programa de Ação Cultural (PAC), conforme Lei Estadual de incentivo
a cultura, Lei Estadual nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.
IX - Aplicar a título de doação ou patrocínio, durante todo o
período de duração do benefício, os percentuais mínimos estabelecidos em
Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, conforme Lei Estadual nº 13.918/2009
e Decreto nº 55.636 de 26 de março de 2010.
X - Aplicar a título de doação ou patrocínio, durante o período
de duração do benefício, os percentuais mínimos estabelecidos em lei, no
Fundo Municipal do Idoso, conforme leiFederal nº 12.213 de 20 de janeiro de
2010, que autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas
físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estadual e
Nacional do Idoso.
ANTEPROJETO DE LEI (MINUTA) - VEREADOR PROF. CLAYTON BOCH
Dispõe sobre a concessão de isenções e Incentivos Fiscais às empresas
que vierem a se instalar ou expandir no Município de Mococa,
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XI - Destinar um percentual mínimo de suas vagas de emprego
para os candidatos portadores de deficiência, nos termos do artigo 5º da Lei
Federal nº 8.112/90, bem como, na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20
de dezembro de 1999 para jovens aprendizes.
- Faturar toda a produção industrial ou prestação de serviços da unidade no
Município de Mococa.
XII - Adotar todas as medidas legais de combate e prevenção
à poluição, nos termos das exigências da legislação federal, estadual e
municipal.
Parágrafo Único: Quando a soma dos valores das doações
previstas nos incisos V, Vl, X e XI, for superior ao valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) ao ano, fica facultada à empresa aplicar no Município
de Mococa, o total desses recursos ou a aplicação de no mínimo 150%
(cento e cinquenta por cento) do valor da isenção que lhe foi concedida, a
título de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Art. 3º - O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta
lei deverá estar instruído com os seguintes documentos:
I- projeto básico do investimento, que deve conter: previsão dos
recursos a investir, prazos de maturação do investimento, produto(s) e as
suas respectivas quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis,
cronograma de instalação e operação dos equipamentos e a previsão de
empregos a serem gerados;
I- contrato social ou estatuto da empresa devidamente
registrado e atualizado;
HI - Previsão de faturamento;
Iv - Descrição dos serviços a que se refere o incentivo pleiteado
e indicação específica da atividade que a empresa pretende desenvolver;
V - Comprovação de regularidade, frente às posturas
municipais, quanto ao uso e ocupação dos imóveis;
VI - Documento idôneo a demonstrar as políticas e projetos da
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beneficiária voltados para o meio ambiente e área social, como a inclusão
das mulheres, pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos e
dos afrodescendentes.
VII - Documentos comprobatórios do cumprimento das
exigências legais acima descritas.
8 1º - As beneficiárias que solicitarem a concessão baseada no
parágrafo 2º, do artigo 1º desta Lei deverão remeter à Secretaria Municipal
de Trabalho, Emprego, Geração de Renda e Desenvolvimento Econômico,
ou à sucessora desta, a relação de todos os serviços contratados juntoa
terceiros, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais e/ou faturas
emitidas referentes a esses serviços.
8 2º - As empresas deverão encaminhar a solicitação,
acompanhada da documentação exigida no "caput" deste artigo, por meio
do Protocolo Geral da Prefeitura.
8 3º - Preenchidos os pré-requisitos desta Lei que serão
analisados pela Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Geração de
Renda e Desenvolvimento Econômico, ou por sua sucessora, será exarado
parecer opinativo, devendo o processo ser encaminhado ao Chefe do
Executivo, para apreciação e decisão definitiva.
8 4º - Fica o beneficiário da redução ou isenção de tributos
municipais obrigado a apresentar anualmente à Secretaria Municipal de
Trabalho, Emprego, Geração de Renda e Desenvolvimento Econômico,
documentações que comprovem o cumprimento das obrigações assumidas
no Termo de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais a Título de
Incentivo e outras Avenças, em conformidade com a presente Lei.
8 5º - A não apresentação dos documentos comprobatórios e o
não cumprimento das obrigações assumidas no Termo, acarretará no
cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança dos
impostos devidamente reajustados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando as disposições em contrário.
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