PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no102812021
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipa! de
Mococa - SP
Mococa, 13 de outubro de2021.
MUirllGlPAL ,
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.83412020 - Orçamento
Anual para2021, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Saúde, regularizar as dotações orçamentárias, pois a ficha de despesa não será
suficiente para empenho dos valores per capta repassados ao CONDERG (Consorcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente
RIBEIRO BARISON
ito Municipal
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PROJETO DE LEI N" 4 I g , DE í3 DE OUTUBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito MunÍcipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de _ de 2.021, aprovou o Projeto
de Lei no 12021, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LE!:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificaçÕes
institucional, funcional prog ramática e econôm ica :
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 - MÉDH E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (Ficha 218).......... ......R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 0310 - saúde Geral
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial da seguinte dotaçáo do
orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEPENDÊruCtnS
10.301,0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 162)............................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 0310 - saúde Geral
Art. 3o , Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o PIano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 13 DE OUTUBRO DE2021,
RI RO BARISON
Prefeito nicipal
PREFEITT,RA MU}IICIPâL DE [,I§ÊOGÀ
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Mococa, 08 de sutubro de2BZ1
A§§ulITü: §ollcitação da ÊÉdi& euplemantar atavár de Brofes de rei
pâÍEt o ernpanho
DAR§,GIAO DE
§A{'SE
FUNDO MUN. DA SAÚOT E OEPENDÊNCNS
Materialds §unsumo
04*MÉDn É
100.000,00
2 1 â- ê.&§0 .qs.§b-00.0ü.0s, ü0"01 "CI§ 1 0 §ubrrenções soôIsiE
§em m1b pãrê o msnrênto, cohcam*'nos Êr irrteira disposição para quaisquer esc-lrmeimentoe guesefizeremnecessários, r '--rAtenciosamente
LUIã NICANE}R
Diretor da
§enhor
BariEon
solicitar a dac"