| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1991 |
| Date | 1991-04-29 |
| Ementa | Par efeito do uso do solo, fica permitido em torno da Praça José Manoel as categorias C.1 -S.1 e I.1, instituídas pela lei 1.305 de 21 de dezembro de 1978 desde que cumprida as disposições Federais e Municipais que regem a matéria. |
| native_id | 16580 |
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