materia nº 76/1991

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PRoJETo DE LEr Na. J(o- u" ?t DE MAIO DE 1.991
Dispondo sobre proibição da comer
cLalização de aerosóis no municí￾pio.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 199I, aprovou projeto de lei
de autoria do Vereador Dr. Jair Rotta e eu sanciono e promul￾go a seguinte Lei:
Artigo Is Ficam proibidas, no município a comerciali￾zaçã.o e a utilização de "AEROSÓIS" que contenham CLOROFUORCAR￾BONO(C.F.C. ) .
parágrafo Único - o descumprimento das disposições con￾tidas no artigo anterior, implicará ao estabelecimento infra￾tor as seguintes Penalidades:
r - multa de I (hum) salário referência por unidade em
estoque;
II na reincidência, lacração do estabelecimento comer
cial e cassação do alvará de funcionamento.
Artigo 2o Os estabelecimentos comerciais do município
terão um prazo de 24}(duzentos e quarenta dias)ra contar da pu
blicação da presente 1ei, para enquadrarem-se às suas exigên-'
cias.
Artigo 3p - Dentro do prazo a que se refere o artigo an
terior, o Executivo estabelecerá o órgão responsável pela apli
caÇão e fiscalização do disposto na presente lei.
Artigo 4s Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em c ário.
PLENÁRIO VENERANDO RIB RO I 27 DE MAIO DE 1991
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A(s) (omissõe:
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Entre as Funções do Legislativo, a salva-guarda do pro
cesso ecológico é uma das mais caras, momento agorar guê se￾guimentos da sociedade teimaram em colocar em prática seu I
processo econômico desligado de um humanismo protetor do ho￾mem.
Entre os elementos que sabemos que causam prejuÍzos do
ECOSSISTEMA, está o Clorofluorcarbono presente nos aerosóis.A
preservação da camada de ozônio é parte fundamental para os I
ambientalistas e por isso colocamos à apreciação dos Srs.Vere
dores, o Projeto de Lei, que proibe a comercialização e utili
zaÇáo de produtos que contenham o prejudiciat "C.F.C. n o qual
temos certeza, seja aprovado pelos mesmos.
Com a destruição da camada de ozônio da estratosferara
incidência de raios ultra-violetas, causa sérios prejuÍzos a
todas formas de vida, vegetal e animal, causando nesta última
uam elevada incidência de câncer de pele e mutações genéticas
PLENÁRIO VENERANDO RI EIRO S , 27 DE MAIO DE I99I
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ereador.

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PROCESSO N9.'?L/gL PROJETCI DE LEI N9.?6/9L
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Câmara Municipal de M
comssÃo ou epucAçÃo,cuLTURA,saúDr E Ass.socrAL
ngrrRÊNcra : Projeto de Lei 76/91
INTERESSADO: Vereador Dr. Jair Rotta
RELATOR: Vereador Dr. João Batista Rotta
ASSUNTO: dispondo sobre pibição da comercializaÇão de aerosóis no mu￾nicipio
É merecedor de todo mérito o Projeto do Vereador Dr. Jair Rot
tâ, que tem se mostrado um obstinado defensor do meio ambiente, mas I
essa voluntariedade muitas vezes tem suas barreiras, nos quesitos de
ordem lega1r guê não podem ser simplesmente atropelados, como é o caso
da proibição da comercialização de aerosóis no município, 9üê embora I
danosa, não só ao município mas a todo País, é regulada pela Constitui
ção Federal, güe avoca no art. 22 esse direito para a União.
Diante do impasse de ordem Iega1, somos pela rejeição do pro￾j eto.
Sala das Comissões, L2 de junho de 1.99I
Dr. Jo ta
Relator:
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Câmara Municipal de M
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coMr5s[0 DE JU5TIÇA E REDAÇI0
REFERENCIAs ProJeto dc Lei ne.?6/9L
IHTERESSADO: Ucraador Dr. Jair Rotta
RELATOR: Vereador João Batista da Souza
ASSUNT03 dispondo eobre proibição da comercialização de aerosóis no
reunicÍplo.
Em que pese o márito da proposltura do autor do ProJetor No￾brr Uercador Dr. Jair Rottel o ilêemo eabarra crn dispositivo constitu￾cional Federal, ondl rgza o aeu att.2? ttCompete privativamenta à Un
leglsler sobret
I - direlto clvltr S§.g§gLtrll ponalr Ptoceseual eleitorell I
agrárlo, narítioo, aeronáuticol eopaclal e do trabalhor. 0bü. o grlfo
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Mococar02 üe agosto ile 1991 Prac. )
Do Yeread.or Dr. Jalr Sotta
ao Presidente ôa Cânara Municipal
assmto: requer retirada de proJeto de l,el
76/gtrdisponcl.o sobre proibição de eomereia￾lização de aerosois no nunielpio.
Com base em ,tisposição Heglrnental tla f;aga estou sollci￾tando le rFossa §xoeLência v]-c e § visando a retirada do Proje￾to de Leí 76/Et d"e mLnha a or melhores estudos.
Dr. e
r€s.dor.
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