materia nº 79/1991

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PROJETO DE LEr N4.79 DE 04/06/1. I
autoriza o Executivo !íuniciPal a
doar área de terreno ao Serviço I
Social da Indústria - SESI.
FAçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em
Sessão realizada em 10 de junho de 1.991, Projeto de 1ei de au￾toria do Vereador Reinaldo Ferracin, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o Fica o Executivo MUnicipat autorizado a doar
ao serviço social da Indústria SESI, uma área de terreno com
no mÍnimo 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados), destinada
à construção de um CATs Centro de Atividades'
Artigo 2a Todas as despesas provenientes da construção t
de que trata o artigo anterior, serão de responsabilidade do dg
natário.
Artigo 39 - No instrumento de doação deverá constar Prazo
para o início bem como para término da construção de que trata
esta Lei.
Artigo 4ç o não cumprimento das disposições contidas no
artigo anterior por parte da donatária, implicará na retrocessão
pura e simples da área recebida do patrimônio púUlico, sem qual
quer direito a indenização, ainda que tenha ocorrido qualquer I
construÇão de benfeitoria no IocaI'
Artigo 5a Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cacão, revosadas as disposições em contrário'
eLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SIIVA, [t-DE JUNHO DE I.991
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REINALDO FERRACIN
Vereador.
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Reinaldo Ferracin
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAI
A DOAR UMÂ ÁREÂ DE TERRENO ÂO
sE§I SERVIç0 SOCIAT DÀ rNDÚSTRIA.
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fÂçO SÂBER que a Cânara [lunleipal de Mococa,
aprovou em Sessão realizada em de 1.991 o Pro￾Jeto cle tei as /91rde autorla do vereador Reinaldo Fer￾racin e eu Sanciono e pronulgo a seguiate Lei:
"â,RIIGO le : Fica o Dr. Franeisco Josá Vieira
0uerra - Prefelto Hunicipal ite ülgcoea - autorizado a iloar ao
sE§r - §erv1ço social da rndústrLaruma §rea de temeno co!À no
.D nínimo t4CI.000 m'( quarenta mil metros quadrados ) destlnada à
eonstrução de uts cATrs CEHIRO DE ATrvrnADESr- antigo conJun￾to EclucaclonalrAsslstencial e Desportivo do SE§f .
ARIIG0 2e : Toilas as despesas provenientes da
construção d"esta 0bra são de lnteira rêsponsabilidade do bene
ficiad"o(SUSI), ap6s o reeeblmento da doação do terreno.
ABTIGO 3e r L área a ser doada pelo nunicípio
deverá estar locali zada próximo ao jardim AI,VORADA, atendendo
assimralunos provenientes ilos seguintes balrros: Alvorada,
Cecap, Conj . Gabri.el do ór'/i1, São DomÍngos, Yila lfiarlanar Vila
LambarirVila Santa RosarGatolândia e demais morad.ores dos fu
turos loteamentos que venham a ser lmplantados nas imedllações.
ARTIGO 4 e : Esta lei entrará em vigor na data
de sua puhlieaçãorrevogadas as disposiqões em contrário.
Plenario Venerando Ribeiro üa Silvar_ de Junho de 1.991.
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JUSTI FICATMs
0 presente Projeto de Lei que óra apresenta
,osré fruto da INDICAçÃO ae\6/89 apresentada por nós ao
Exeeutivo Munleipal em 17 de fevereiro de 1.989.
Âpás a apresentação da Indieaçãornos útttnos
mesesrestivemos trabaLhando o assunto,junto ao Prefeito Dr.
Franclsco Guerra e mantenclo contato constante com seu GabÍ￾neter D& pessoa do Prof,fomaz Perriros quais tâm nos estinu
ladorgarantinilo-nos a vlabllidade desta importaate doação.
0 §ESI - ao receber do município esta firea,
investirá reeursos operaclonais e flnanceiros en Moeoca pa_
ra a construção de um CÂTts Gantro d.e Âtlvidades - que an
terlormente era denoninado C0NJUNTO EDUCACIONALTASSI§IENCIAI
E DESPORTIVO DO EESI.
0 CAT's comportará en suas lnstalaçãesl
Ánpn EDUOAOIONAL E s0crAl, com Pró-EscorarEnsino Fuüdamental
ile 1e a 8c sáries Centro de Vivência Infantil - Centro de
Vivância do Itloso ( : s ldaile ) - e Supletivo de le Grau;
Ánrl DE ESP0RTES E L,AzERl Esporte e reereação - Iniclação
práttea esportiva dlos 6 aos 14 anos com: piseinasrpista de
atletismorquadras poliesportivas e campo de futebol;
Ánn* pr slÚnr E ÂPRElsDIzAlo: cursos de aprendizado nomésti￾corcom aulas de corte e costura e Posto 0dontológico.
Pelo exposto acimarpodemos ter uma noção da
grandlosldacle ilesta obra e ile sua inportânciarclacla as suas
flnaliclad.as 3 Eilucaelonal , Socia1 , Esportlva e AsslstencLal .
Sensibiliclade para apadrÍnha-La o Sr,Pre￾feito Já nanifestou.ônus o l[uaicíplo não terára não ser a
doação do terreno.Assimrnão vemos obstáculo para que Uococa
possa reeeber essa obra que sê constÍtutrárnum futuro próxl
morno orgulho maior da eonunidade moeoquensê.
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Câmara Municipal de lVlococa 
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- PF.OTOCOLO -
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Numcro Dere
Indlcação ne .!fula).
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SR. PREsIIE,ENTE t
Indico eo SD. Prefeito Municipal dc l'lococal cumprÍdaa at
formalÍdadar RagÍmental,a da Casal no aentldo dc 5uà Excelância aotudart
a posslblltdadr dr setr doadâ uma área de terranol con no mínlmo 40.00&n2
pasa o SERUIÇ0 S0CIÂL DA INDUSTRIÂ - SESI.
Indlco alnda qu! a área s6 destinará a eonstrução dc um
ConJunto Educacional, Âseiatcncial . Eoportivo, abrlgando Centro de Vi￾vância Infantil., pistar dc atletismo, plscJ.nae, quadras poll-esportivact
campo dc futebol, Centro Educaoional(le Grau), Posto 0dontot69lco, Cen￾tre dc Aprendlzagen Dom&ico e Curso dr Cortc t Costura.
Para ponderar da importâncta dEsea obra, pouco 6c terá a
dlzcrl dada a sua grandiosidadc e da aua finalldado s6cÍo cultural as
tlva c assistenclall cujas atlvidades aqui dEstacadas falam muÍto mals
do qus o mala ret6rlco doc arrazoadoa.
Sensibllidade para apadrlnhá-Ia o 5r. PrefEito teml onus
o MunlcÍpio não terá, a não ser a simples s pura doação do tcrrcno indi
cado, assln Enfocado o assunto, não vamoe ncnhun 6Uice a sBB removidor t
pode-sc dotar o município dE uma obra quc sa constituirá nurn futuro prÉ
rino o orgulho malor doe nocoeuooac!e
SaIa das Seesães, L7 dc fevarEiro da 1.989
Rainaldo FErracln
Ueread or.
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Êncamtnhe'se a
Sessões
propãc a doagão de uma árca dr
40.000n2 pasa o SESI,
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Câmara MuniciPal de M
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CA MÁÍ?a tulLlNtCtpAL j MOCOCA :
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REQUERIT,IENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
0s Uereadoree qu€ o preeente subscrevemr dentro das -
disposiçãee Regimental.e a ap6s a manifestação do Nobre Plenárlor tendo e
vista a flnalidadE da proposltural requsren reglma de urgâncla Especial
para3 Projeto cle 1ei ne.Tg/gl - âL]toriza dação de uma area de terreno
ao SE§I. §erviço S'ocial cla Inclistria.
Plenario Yererand.o Ribeiro da §iLva, L0 de Junho ôe 1.991.
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Requer regime de urgãncia Espe￾cial para matária qus especifl￾C8o
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REFEREIICT Â : -
INTERESSAD: -
NEI,ATOR : -
ASSUNTO :-
FAVORAVEI., I sua a
A?NOVADO
Câmara Municipal de M
Fls. n.s
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@MI SSÃO ESPECI.T}
PBOJETO DE T&t NO.79/9L
RET§AIDO FSRRAfiT
ITE,SON AIVES
AutorÍza o Pocler Drecutlvo a üoar árca de terreno
â.o Sernlgo Sooial cla Incltstr'la -SESI￾Como relator da presente rnatérla, após estudos d.e
dos da propositurar Çluo examlnada dentro dos aspectos exigld'os por -
dispoolções Reginentais da. Casa, bem como sua procedência e fundame
tos, resolvo acoLhe-la como sc encontra redigidar exarand'o parecer -
provação.
Sala ilas Comissões, 10 Êe Juaho de I.991
I{el-son Âl,ves
PARECER M RTI,ATO R DE FAVONAVEL À PNOPOSI TU R{
SaIa das Coni,ssões, 10 de Junho de L'991
a fa Reaende
Jo s6' Corradl

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ref . Af .257 / 9L-CNI.
Ivlococa, 17 de junho de 1.991
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência,
para as providências julgadas necessárias, cópia do ExpedC.-
ente aprovado em Sessão Extraordinárj,a desta Casa, realiza￾da no dia 10 do corrente mês:
AUTÓGRAFO Ne.67lgl - projeto de Lei 7919L
(autoria do Vereador Reinaldo Ferracin)
ÀUTÓGRAEO Ne.68l9L - Projeto de Lei 8019L
Aproveitamos esta oportunidade para renovar G
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
I
t.
,L..)
DR. DE SOUZÀ XAVIER
Presidente
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSE VIEIRÀ GUERRÀ
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA

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eurôcnero Ne.67 DE 1.991 Êroc I
Projeto de Lei no.79l9l
autoriza o Executivo !íuniciPal a
doar área de terreno ao Serviço I
Socia1 da Indústria - SESI.
FÀçO SÀBER, que a Câmara llunicipal de Mococa, aProvou em
Sessão realizada em L0 de junho de 1.99I, Projeto de lei de au￾toria do Vereador Reinaldo Ferracin, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
' Artigo Ia Fica o Executivo MUnicipal autorizado a doar
ao Serviço Social da Indüstria SESI, uma área de terreno com
no mÍnimo 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados), destinada
à construção de um CATs Centro de Àtividades.
Artigo 2o Todas as despesas provenientes da construção I
de que trata o artigo anterior, serão de responsabilidade do dg
natário.
Artigo 39 - No instrumento de doação deverá constar
para o inÍcio -bem como para término da construção de que
esta Lei.
ptazo
trata
Artigo 4q O não cumprimento das disposições contidas no
artigo anterior por parte do donatário, implicará na retrocessão
pura e simples da área recebida do patrimônio público, sem qual
quer direito a indenização, ainda que tenha ocorrido qualquer I
construÇão de benfeitoria no locaL.
Artigo 5s Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
CÂUARA IITT'NICIPAI, DE ITOCOCA, JT'NHO DE 1.991
't^)
DR. XAVIER
J.O
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