Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da Lei Municipal nº.
3546/2005 que “Dispõe sobre a proibição da
comercialização e do uso de cerol e dá
outras providências” — cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 46 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação
do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes
Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- A Lei Municipal nº. 3546/2005 que “Dispõe sobre a proibição da comercialização e
do uso de cerol e dá outras providências” — cópia anexa, vem sendo aplicada corretamente? Em caso negativo,
justificar.
2- Qual o Departamento ou Setor Municipal responsável pela fiscalização, quanto ao
comércio e uso de cerol?
3- Cabe à Guarda Civil Municipal atuar no combate ao comércio e uso de cerol no
Município?
4- Quais ações a Administração vem adotando, no sentido de divulgar a referida Lei e
intensificar a fiscalização quanto ao comércio e uso de cerol?
Justificativa:-
Uma das mais tradicionais brincadeiras é empinar pipa, mas a brincadeira pode ficar muito
perigosa com o uso de cerol, uma mistura de cola e vidro moído que se aplica na linha da pipa para cortar as linhas
de outras pipas. Se a linha com cerol atingir pessoas pode causar sérios ferimentos e até levar à morte, como é o
caso de pedestres e de quem usa veículos abertos (bicicletas e motocicletas), que estão expostos aos riscos do
cerol. Além disso, o cerol pode ficar preso nos fios da rede elétrica e causar curto circuitos.
Pensando em extinguir a comercialização e o uso desse material na prática de empinar
pipas, foi criada a Lei Municipal nº. 3546/2005, mas para sua efetiva aplicabilidade é necessário que o Poder Público
fiscalize e promova campanhas educativas para a conscientização da população.
Sugiro ainda que, o Poder Executivo promova campanhas educativas com ampla
divulgação, podendo ser iniciadas nas instituições escolares do Município, a fim de alertar crianças e jovens sobre a
ilegalidade e os riscos do cerol.
Diante da relevância do assunto e atendendo às reivindicações de nossos munícipes, em
especial de pessoas que foram vítimas do cerol, apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 d
e Je
Francisco Tuca - Vereador/PSD
Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
O,
Gabinete do Prefeito ad
LEI Nº 3.546, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre a proibição da comercialização “o
e do uso de CEROL e dá outras
providências.
“APARECIDO ESPANHA. Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 03 de outubro de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 089/2005, de autoria do
Vereador Italo Maziero Junior, e eu sanciono e
| Promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica terminantemente proibida no Município de
Mococa a comercialização e o uso de CEROL — mistura de pô de vidro com
cola de madeira, em linhas de empinar pipas, papagaios, pandorgas ou
semelhantes. º
An. 2º - O não cumprimento ao disposto no parágrafo 1º,
será considerado infração sendo que à autoridade competente determinará a
apreensão e incineração da pipa, papagaio ou pandorga, bem como da
linha com Cerol.
Art. 3º - Em caso de acidente com linha que contenha
Cerol, sendo os responsáveis identificados, (usuário e fornecedor) será
aplicada:
| | - Multa de 10 (dez) UFMM — Unidades Fiscais do
Município de Mococa: |
Il - Multa de 20 (vinte) UFMM — Unidades Fiscais do
Município de Mococa, em caso de reincidência, independente das demais
sanções penais, por lesões corporais que possa ter causado a terceiros, a
que estarão sujeitos os infratores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
PREFEIT
MUNICIPAL DE MOCOCA, 11de Outubro de 2005.
DR.
APARECIDO ESPANHA ARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal | iomcêis A E dna —