materia nº 104/1991

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PROJETO DE LEI NA. I C JI DE DE DE 1.991
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E.AçO SABER, que a Câmara Municipal de ,
realj_zada no dia 02 ae §etembro de I.99I
dispondo sobre lpibição de venda
de produtos alimentícios sem in￾dicação de origem nas embalagens
Ivlococa r êrn Sessão t
, aprovou projeto de
*"i entrará em vigor na data
as disposições em contrário.
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Iei de autoria do Vereador Dr. Jair Rotta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io Fica terminantemente proibida no muni￾cÍpio a venda de produtos alimentÍcios em cujas embalagens,
não ê indicada sua origem.
Artigo 2a Esta
sua publicação, revog
PLENÁRIO
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L JUSTIFICATIVA
considerando que o Código do Consumidor recém pro
mulgado é implacáve1 com a queles que comercializam produtos,
principalmente alimentÍcios, prevendo punições severas em de
fesa do consumidor;
considerando que num mercado paralelo e clandesti
no entram na comercialização muitos produtos sem que se te￾nha conhecimento de sua origem, esse comércio além de Lezar'
o fisco do lvlunicÍpio, do Estado e da União, não sofrem ne￾nhuma fiscalização, principalmente àquela que defende a saúde
da população: a fiscalização sanitária.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEI DA SILVA, DE
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vação.
Câmara Municipal de Mococa +
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courssÃo or .TUSTTÇA
nernRÉNcra :- projeto de Lei np LO4/9L
INTERESSADO:- Vereador Dr. Jair Rotta
RELATOR :- .Toão Batista de Souza
ASSUNTO :- oispõe sobre proibição de venda de produtos alimentÍcios
sem indicação de origem nas embalagens.
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhado
da propositura, güê examina dentro dos aspectos exigidos por disposiÇões
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e Fundamentos, resolvo aco
the-la como se encontra redigida, exarando parecer FÀVORÁVEL à sua apro￾Sala das Comissões, sto de 1991
SOUZA
.APROVÀDO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÃ\rEL A PROPOSITURA
SaIa das Comissões, 16 de agosto de L99L
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parágra.fo unieo-xÍxttrtx  flscaLização sr ficara a esrgo do
Serviço ile rligllâneia §anitária.
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ref'of.433/91-CI1'
Mococa, 04 d.e sotcr'bro de 1991
Ilst-entos..pecs3'ndoãsmãosdeVossali:":cc'C:c1:'?3r3
as providôncias nccessárias, cópià' cio nr:pcdientc ap:ov::c1o cn
Scs:1o Ord.ini:::ia reaiisade no Cia O? Cc sctciirbro üo ccr::cl.;c I
7/9i ÀutÕcR.]§o l'le '9Ü/9: - Projcto c]e Lci i'a"g'
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(aProvaCo ccn cncrda)
i-ruTÕ§iu$'oiiÊ"g:/gLProjctoCcLcin?"92/i;
(auioriacoVc:caoorDr-JosSEiuario}iaEell:ãcsCi￾perronc).
&ÜTÚCx}ro i{4.,2i9} - Projeio ic Lci n4"94/9L
(autoria iio Vcrcacor D::' iair R'o:';r')
:\ÜrÜcruiro liç '93 / g::.' ' Pro j eto ds ic:' na ' 1 c3 / )!
{autoria cio Vcrc:dor Dr' .feir i'ot:a)
,\$tÚcruIrÜ I{e-94 /9! - Projcto cc Lci na'ia4/9L
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(autor"ia cLo Vcrcador Dr' Jai:: Rotte' 
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ReiLcranioaVors;r[>:ce1ônciaos:ic59o5.p:ctcstos
de consi-dcraÇão e aprcÇo firme:no-no§'
À'i:cnciosamente ,
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DR. Zil XiiVI§Il'
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.AUTÕGTTA]IO hTA.94 DE l-" 991
Proleto de Lei na.IA4/9L
clispr-:c{o so-bre p:o:"bição ie vc;:d'a
cle p::o<iutos er-Limenticios sern 1 ' 
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cação de o.::' - 
j:er ,-'-*alage::s -
tri..âÇOS:r-tsERsrÍr.:eaCãmaraluiunici-.:'idei'lccocarej.I.iScs
são realizada no Aia 02 Ce setembro Ce L.99L, aprovou pro3cEo Ce
Iei de autoria do Vereador Dr. Jaír'Rotta, e eu sa'::cicno c pro￾mulgo a seguinte Leil
"&rtJ-go Ia - Fica terminarntemente ;cro:-}:ida no rounicÍ￾pio a venda de proCutos a1i:ncn'cÍcios cn cujas eiib*.I-a9e::s não ô
indicai,a sua origem.
Parágrafo ünj-co - À fiscalizaÇão ficará a cargo
Serviço de Vigilância §anitãria.
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Artig,c 2ç - Estâ. Lsj- en:: :á crn vigo:r na daca ic sue
publicação, revogadas as disposiçõcs ein contrário"
CÂI\,IAFA MUNICIPAL DE MOCOCÃ, 03 DE -;JI]ViB§.O D; i.99}
DR. UL BÀ Xil'ú'rER
Presi.Cente
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