materia nº 115/1991

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Srlu\o Bn Ca, Quulo
Qo|iorln Bo Qne{-oito
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MOCOCA, 30 de agosto de 1.991.
Of. ne 873/97
Exmo. Sr.
DR. TÍALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
l\lumaro ürte
oLo
/ oq7 0zt01l1,l Senhor Presidente,
Solicitando sua apreciação em regime r
de urgência, de acordo com o Artigo 39 da Lei Orgânica do MunicÍpio
de Mococa, encaminhamos o anexo projeto de Lei, para aprovação des
sa Douta Câmara.
Providenciando a documentação para assi
natura de Convênio com o TNAMPS, o setor responsáve] pelo recebimen
to da mesma pediu-nos que fosse acrescentada na Ementa da Lei
2.087, também a disposição que tratava da criação do Conselho Muni￾cipar de saúde, sem a qual não poderia considerá-la.
Em razão disso, pedimos aos Senhores Ve
readore a aprovação deste Projeto de Lei, para completar aquela do￾cumentação, uma vez que só falta essa providência.
Reiterando a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreÇo, firmamo-nos
A amente
SC GUERRA
Prefei Municipal
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Cr￾írr.s) csmitt:tt ':
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ÜEST}A
',:
3, q' 'M PREFEITURA MUNICIPAL DE M ÓCOCA'
ESTADo oe sÃo pAULo
GABINETE DO PREFEITO
PRoJETo DE LEr Na ll5 DE DE DE 1.991.
Altera Ementa da Lei ng 2.087, de 13
de maio de 1.991,
FRA}ICISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRA, PrCfCitO MUNiCiPAI
de Mococa,
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEf:
Art. 1q - A Ementa da Lei ne 2.097, de L3 de maio
de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: ',Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Saúde, dispõe sobre a criação do Con
selho Municipar de saúde e dá outras providências".
Art. 29 Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL , AGOSTO DE 1".99L.
FRANCISCO EIRA GUERRA
Prefeit Municipal
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Sersão da O\
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
MI OCOCA
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ç LEI NA 2.087, Dtr 13 DE MAIO DE 1.991'
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FRÀNCISCO 'JOSÉ VIEIRÀ CLIERITÀ, PrefciLo l4un j cipai'
de Mococa,
I..^Ço s^Illilt, (luc a cilr;rrir Municilr;r-l r-lr: Mrt«)rtr:ít 1í)ttr()
vou em Sessão Extraorclinária de 03 de maio Ce
1 .991 , Pro joto <1c Lci nQ 66 /9L c cu Íranc'iono c
prontult;o a saguint-c LIII:
Art. iç Fica criaclo o truNDo MUNICIPÀL DIi sÀÚDE
junto ao Departamento de saúçle cla Prefeitura rvlunicipal de Mococa '
que tem por objetivo criar,conclições financeiras e ckj Eerôncia dos
recursos destinaclos ao clqsenvolvinrento das aÇões clc saúde, exccuLa￾das ou coordenadas pelo MunicÍpio, em comum com a União e o Esta￾do.
Àrt. 2s ConstiLuirão rcceitas do !'UNDO MUNICI￾PÀL DE SAÚDB clo MunicíPio:'
I - contribuições, clonati'vos e lcgarJos de
pcssoas físicas ou juriciicas dc <lircito
1:úbI ico ou p rivado;
II auxilios, subvenções ou contribuiÇões;
III receitas aufericlas pela aplicação no
nrcrcaclo clc caPi Eais;
IVreceitasdeconvônioscomoEstacoea
União i
v receitas d,e convênios com entid.rcl.cs cie
direito público ou Priva<1o;
vI - receitas rle cventos realizados co.rn f ina
Iiclacle especif Para auferj-r rccursos
I Poto os scrviÇos cle saúi'e;
I vII - das retenções do Imposto de Rcnci,a Ret!
, ao na lronte, clos serviciores c prcstacio￾res dc serviÇos do fundo;
VffI - o i;roCuLo da arrccac.laÇio Cc mul"t-is c l!
E
Dispõe sobre criação -do Funclo Mu￾nicipal de saúde e dá outras Pro￾vidências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE sIOCOCA
ESTADO DE SÀO PAULO f I :'.. 02
realizados
através de
adicionais,
nancciro.
LEI Na 2.087, DE 13 DE I'1ÀIO DB 1'991' 6iq
ros de mora por infraÇões ao Código Sa￾ni uár io Munic iP;rI ,' '
rx - Taxas clc f iscalização sanitaiia '
§laTodososrecursos<lcstinadosr]cverãoSCr
como receita orçamentária municipal e a eIc alocados I
dotações consignaclas na Lei OrÇamcntária ou Ce cródite,s
obedecenclo sua aplicação às normas gerais ce clireito rj'
S 2a : À conta bqncária do IltUl'lDO MUNIC;I')Ài' D§ SÀg
DB será movimentada conjunEamentc pelo Prcsirlcnte c por un rncmbro
do conselho Municipal dd saúrlc, <lesigno<1o pelo próprio consclho pa'
ra as funÇõcs de tesourciro￾s 3q - Mensalnrcnte scrá emitido unn balancete Cc
monstrativo da receita e d,a despesa c1o môs anterior, acompanhado Ce
relatórios de avaliaÇão dos serviços prcstados, cula cópia será cn￾viacla a Câmara MuniciPal.
Art. 3a Fica criado o C:rnseLho Municj'pal Cc Saú
de, que será composto de 20 (vinte) membros c Presj-dido pelo Dir:e￾tor de Saúdc do MunicÍPio.
§ 1q Conrporão o Conseltro cle Saúder cs 5rroi)orç;io
tripartite e paritária, a convitc do Prefeito, representantr-'s <jos
usuários, presta<lores cle scrviÇos c scLor govcrnalncnl-al, cnt-rc os
quais deverão incluir:
a) 2 (clois) represernt-antes do Departatncnto de
saúde;
b) 2 (ciois) rcpresentantes do Poder l,cgis].ati
voi
c}1(um)representantedosluncionáriosda
área da Saúde;
d) 1 (um) representante por enticlacle cienLifi
ca Iigacla à universiciacle, escola tócnica '
ou faculdade instalada no Município, reJ'a-
' cionad,a à Problemática da saúde;
, lc) 2 (dois) representantes de entidadcs filan
. trópicas c1a área da saúcle e bcncÍj-ccntcs;
.f}2(ciois)representantesceclasscsprofis￾si<:lrnis cl;r saú<1c quc c:tcja:n rc.ciuitrrirr:r] t.t-'
cla, conl scrle no MunicÍPio;
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
à MOCCCA
f I n. 0?'
.-,1!,r,fu LEr Na 2.087 , DD 13 DD MArO .DU 1.991. )
e) 4 (cluatro) reprcsent-antcs clc À:sociações
dc Moraclores <1o Dairros i r
3 (trei-s ) representantes dc usuários in￾clicaclos pelos Sindicatos i.os Trabalhado￾res com base tcrritor j.al ern Mococa;
1 (um) representante da OAD/SP incjicado'
pcla SubsecÇão cle Mococa;
1 (um) representante de enticlacics anibicn
talist-as com sede no municíPi c.r;
I (urrr) rep.rescntante cla Funrlação dc Saú￾de cle Mococa - -8UNSÀM.
h)
i)
j)
K)
de saúde será de
cer suas funções
S Za - O man6ato dds membros clo Consclho Municipal
dois anos, rcnovável a convit,c, cumprindo-Iircs cxer
até designação de seus substitutos.
§ 39 Os membros impedidos do exercÍcio dc suas
funÇões, serão substituÍdos por indicação dos órgãos originários.
serão gratuÍtas,
ao MunicÍpio.
S 4ç - Às funções desempenhadas pelos Conselheiros
consideraclas como prestação dc serviços relevantes'
tho ao tórnrino da
S 50 IIxLinqtle-sle o mandato dos mctnbro:; clo Conge￾lcgislatura.
Àrt. 4s Conrpete ao Conselho Municipal cle Saú<re:
I - clef inição clas ínstâncias e mccanismos de
cotrLrolc, avaliação c de fiscaL_zat;io !
<las aÇõcs e scrviÇos clc saúclc;
II - administraÇão dos recursos orÇamentá::ios
c f inanceiros clestinaclos, em caila ano, à
saúcte i
III - acompanhamento, avaliação e divulgação t
do nÍvel cle saúdc da poPulação e das con
dições ambientais; i.
IV - organização e coordenaÇão do sistcma de
. 
informação em saúdc;
v - elaboração'âe normas tócnicas e cstabelc
citnento de padrões cle qualidacle c parãmc
tros de custos que caractcrizam a assis￾Lõrrr; j.lt à :;aúcie;
PREFEITURAMUNIcIPALDEMoCoCA
ESTADO DE SÃO PAULO f Is. 04
§
LEI Na 2.0g7, Dll 13 DB MÀro DE '1'991 l
- el;rboração clc normas tócnicas c t:::'\'au:c￾IecimentoclepacirõesdcqualicjacleL]ara
promoÇão clc saúc1e clo trabalhaclor;
- participação c1e formulaÇão c1a poJ'itica'
e cla execuÇão i:'s aÇões cle saneanento '
básicoecolaboraÇãonaproteçãoerecu
pcração <1o meio anrbj'cntc;
- .elaboração ê 'atualização do plano de '
saúcle a cacla 2 (<lois) anos;
- parLicipação na formulação e na cxecu
ção <la polÍtica cie formaÇão c <lesenvol￾vitncnl-o clc recursos ltutrtanos ['r;1 llíl i-t s;aú
de;
- claboração da proposLa orÇamcntaría do
Sistema Único cle Saúc]e;
- elaboração cle normas para regular as
ativiclacies de serviÇos priva<los cle saú￾c1e, tenclo em vista a sua relevânc ja pú￾blica;
realização de operaÇõcs exicrnas de na￾tur:eza fi.nanccira clc ini:crcssc r1a saú
' dc r âüt,oriza<las pelo Senado IrcCcral' 
;
XIII - para atenclirncnto cle nccessiclaCcs colcti
vas, urgcntes e transitórias ' decorrcn￾tes çlc situaÇões cic perig.o inrincntc Ce
calamicladcpúblicaouçlcirrui'çãode'
epiclcmias, a autori<laCc compc';cntc cia
esfera administrativa corresponclcnte po
clcrá rcqu j-sit;rr bens c serviqo:; ' tarlto
de pessoas naturais como de jurid'icas 
t
sendo-Ihes asseguracla justa ind'cnizaÇão;
implcmantar o Sistema Nacj'onai cle San￾9ue, ComPcnentes c Derivados;
- proPor a cclebraÇão de'convônios' acor￾claclos e protocolos inEernacionais reLa￾t- j.vos à saúclc, saneameni:o e nicio ;r;l'?icn
te;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MCCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO f 1.s. 05
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LEI N9 2.087, DE ]'3 DB MÀIO DE 1'991' :r
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xvII - pronrover articulação com os órgãos clc I
f iscalização do exercÍcio prof j-ssionaln
e ouLras enti<lacles rePrcsentat-i'ras cra
.'socicdaclecivilParaaclcfiniçãocCon￾trole dos pad|ões éticos para peso'uisa'
. 
aÇões c,serviÇos cle saúde;
xvIII - pfonloVeÍ a articr:'Iação cla po)-Ítica e
dos planos 'c1e saúcle;
XIX rcal tzat pescluisas c esl-ucloi lli'l ítr<:''t tJr':
saúdc;
xx - clefinir as instâncias e macani:;lnos cic
controlc e fiscalização inercntcs ao f)o
cler clc PoIícia sanitária;
XXI fomentar, coorclenar e executar progra-'
mas e projetos estratégicos e cic atendi
ntcnl-o clllcrgcncial'
Art. 5a Compete ao Presidente do Consellro Muni￾cipal de saúde tomar toclas as mccliclas administrativas' f inanceiras'
e orÇamentárias para gesbão c1o ['unc]o'
Àrt. 6a O Pocler ljxecutivo será autoriza<lo a I
abrir crédito adicional especial para at'encler aos Cncargos iniciais
do referido Fundo, mediante autorizaÇão do Poder LegisLativ''
ÀrL. 7a À pr:cs;cnt-e Lci entrará em vigor na data
desuapublicaÇão,revogando.seemespecial,aLci1960,dcLSdr.:
junho de 1990.
PRBPBITUI1À }lUNICIP 13 DB MAIO DE 1.991.
IIRÀNCISCO OSÉ IEIRA GUERRA
c labora r
pr:ottto<;ão,
de;
Pre f ei'
0. A)*ô
PAULO CELSO Dtr CARVALTIO PUCCIARELL
normas tócnico-cientí f ices cle
lrrot-clçiro c rc(;tlÍ)c rttr;7"r' rlr-' Í:iit-l
o Mun icipal
un,;
Àr;s;cs:;or JurÍdico
-J
iHi o_d),lri
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PROCESSO N9.630/9I
Projeto de Lei nq.I15/91
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Proc.
Câmara Municipal de Mococa
coMIssÃo oe: JUSrrÇA E as»aÇÃo
PARECER ! o
REFERÊruCtA :- projeto de Lei Ll-5/gl
INTERESSAD0!- Prefej-to Municipal de Mococa
RELATOR !-
ASSUNTO 3- Projeto de Lei fL5/9L altera ementa da Lei 2087 de 13
de maio de 1991
Como relator da presante matárla, após estudos detalhados
da proposiburar gua examlnada dentro dos aspectos exigidos por dlsposi
ções Regimentals da Casa, bem como sua procedância B fundamentoe, re
vo acolhe-la como ae encontra redigida, exarando parecer fAV0RAVEL à
sua Aprovação.
SaIa das Comlssãeer 02 de setembro de 1.991
' .Lt3'''-k
êõ/o
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUTL A PROPOSITURA
Sala das Com 02 setembro de 1.991
A,-.lq---
Câr*aoa Wi.,unicipal cie
{.,r§,r8* .9n dã, 9**lo
'Wíocr c{t
. 
-'';1""1'
ref . of .437 / 9L'CM.
Mococa, 10 de setemi::'o d:' L.99L
Senhor Profeito: :
t
Estamos passando às mãos dc Vcssa :.::--:ônci-a,
as nroviliSncias necessárias, cópia do Expediente ap:^'raCo
Sessão Ord.inária real-izad,a no d::, 9 Co corrente -'..-is:
para
em
!
AUTÕGR.AFo Ne .95 / 97 Pro jeto de Lci :-a .7 3/ 9L
(Aprovado com Emenda).
AUTÓGRA!'O Na .96 / 9L Pro j eto oe Lei na. 10 L/ 9L
AUTÓGRAro Iía .97 / 9L Pro j eto de Lei na . l-15 / 9L
Reiterando a Vossa Excclôr,cia os nossos protestos
de cci.sideraÇão e apreÇo, firmamo-nos.
Àtenciosam<lnte ,
U
DR. )(ÀvIgR
Presidente
Exmo. Sr.
DR. F]I},I{CISCO JOSÉ VIEtrIl?\ GUERR.A
DD. Preieito MuniciPal de
MOCOCA.
Ér§.
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Cevríütrn Çf{u*iciyaí cl: íY{'{
8r*o&* ,$r' dã, §oo"l''
ÜCÜ CG
aurôcnaro §!t.2:.. nr t" g*l￾Projeto de Lei n4"115/9L
aitcra hmcn'ia da Lei- na 2-AA7 de L3
Cc rrraie d.c 1.991"
llrt. 3-Í}'- Â trnonta oa ü-,ci nÇ 2-087, de 13 de maio
de 199i-, passa a vigorar ccm a seguinte reC::ç14: "Dle'cõe st":-j3
a criação Co Punclo i'iuni-cipal ':: S;:úics q:sir5'3 *fti:c a cr:l.. Ção
d.o Cr*:c-il:s -.;nic:LPatr de S;lúCe e d,í' ou';:ais prorrld3nc;as"'
3
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r'a,rt. 2ç - Esta lei entrará ci:i v:ECi: na cata Ce
publicação, revogaias as d.isposições cín conü:í::-o.
CÃ,'Ú,AR,À ]]iUNICIPAL DE },ÍOCOCA, Dtr SE?E}483,O DE 1.99i
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