materia nº 118/1991

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PROJETO DE LEr Ne t"t 3 DE 02 DE SETEMBRO DE ].9 91
Dispondo sobre fixação de
vencimentos dos funcioná
rios e servidores da Câma
ra Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão rearizada no dia de setembro de 1991, aprovou prc
jeto de Lei de autoria da Mesa da câmara Municipal e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Artigo l-s - Fica a partir de l_s de agosto do
corrente ano, concedidos aos funcionários da câmara Municipal,
nomeados em comissão, inativos e contratados pelo regime cLT,
um aumento de 8â (oito por cento), sobre suas respectivas remu
nerações e demais vantagens vigentes em 31 de julho do corren
te ano.
Artigo 2o Para atender as despesas com a
execução desta Lei contar-se-á com recursos orçamentários pró
prio suplementados se necessários.
Artigo 3s Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de l-s de
agosto de 1991, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRrO VENERANDO RTBETRO DA STLVA, 02 DE SETEMBRO DE 199L
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Presidente
DR. JAIR ROTTA
Secretário
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PROJETO DE LEI NA.I18/91
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fi.a Câmara Municipal de M
coHrssÃo oe: JUSTIç E RBDAçIo
PmJESO DE tEI Iís.118/91
}Iff}A DA CÂIIÀRA HT'I{ICIPAI DE MOOOCA
DR. JAIR AO??A
OOT{CEDE AUHtrTO DE VEHCIIIENTO AOS FUI{üOTÁAIOS DÀ
C!,IíÂR HT'IIICIPAIJ DE MOCOCA
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PARECER ! o
REFERÊruCTA :-
INTERESSADO: -
RELATOR : -
ASSUNTO :.
Como relator da presente matárla, apás estudos detalhados
da propositurar QUe examlnada dentro dos aspectos exigidos Por dlsposi
ções Regimentals da Casa, bem como sua procedãncia B fundamentoe, reB
vo acolhe-La como eB encontra radigidae BXâtando parBcer FAU0RAUEL à
Bua Aprovação.
5a1e das ComigsãeE, O3 de Setembro ile 1.991.
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orn o
Dr. Jair Ibtta
APROVADO O PARECER DO RELATOR D FAV PR OPOS I TUR A
Sala das Comisso 4 Setenbrs de 1.99I
Jo Batista Souza
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Nei Falarine Bedin
!,
Câmara Municipal de Mococa
comIssÃo oe FrNÂHçAs r onÇenaesr$
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!-ls. n.c b
Proc.
PARECER NE.
REFERENCTA!- PHOJEIO EE TET W9.118,/91
INTERESSADOT. ![E§Â DA CÂMÀÊ MI'§ICf,PâI DE UOffiCÀ
RELATORT. JOÃO BAÍISTÂ DE SOUZA
ASSUNTO:- COHCEDE ÂUME}ITO DE VEI'TCIHENTO AOS IryHCIO§ÁRTOS DÀ Câ,IilAÊA
HUHIEIPÂI DE EOCOCÂ.
Como Relator da presente matárla; ap6a estudos detalhadoe da
proposltutâ1 que examlnada dentro dos aspectos exlgidos Pot dleposlçãe
Regimentals da CaEal bem como sua pro-cedâncla e fundamentos, resolvo -
\
acoIhE-la
- aprov BÇâoo
como se encontra redlgldal exarando arSce8 FAUORAUEL à sua
)
Sala das soa de $etennbro de 1.991.
Jo Batista Souza
APR OUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comlsaãea; 04 de Setembro de 1.991.
Italo Maziero
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l{elson Alves
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Ref. of .456 / 9 1-CM
Mococa, L7 de setembro de l99L
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs mãos de Vossa Excelência, para
as providências necessárias, cópia do Expediente aprovado em
Sessão ordinária realizada no dia L6 do corrente mês:
AUTÓGRÀFo Na gg/g1, - Projeto de Lei nQ 77/g1'
AUTÓGRAFO Na L00/9L Projeto de Lei nQ 772/9I
AUTÓGRAFO Na l0L/91. Projeto de Lei nQ L1,3/97
AUTÓGRÀrO Na 702/97 Projeto de Lei nQ 7L8/91
Reiterando a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreÇo, firmamo-nos
Atenciosamente.
\-J
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
Exmo. Sr.
DR. FRANC]SCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA . SP
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Proe.
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aurócnaFo Na 1,02 DE 1991
Projeto de Lei 11,8/9L
Dispondo sobre fixação de
mentos dos funcionários e
dores da Câmara Municipal.
venca
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Ses
são realizada no dlu 16 de setembro de L99L, aprovou Projeto
de Lei de autoria da Mesa da Câma'ra Municipal e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1s Fica a partir de 1q de agosto do corren
te ano, concedidos aos funcionários da Câmara Municipal, nomea
dos em comissão, inativos e contratados pelo regime CLT, um au
mento de 88 (oito por cento), sobre suas respectivas remunera
ções e demais vantagens vigentes em 31 de julho do corrente
ano.
Artigo 29 Para atender as despesas com a execução
desta Lei contar-se-á com recursos orçamentários próprios su
plementados se necessário.
Artigo 3q Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação; retroagindo seus efeitos a partir de 19 de agosto
de L991, revogadas as disposições em contrário. (
CÂMARA I,IUNICIPAL DE MOCOCA, L7 DE SETEMBRO DE L997
LJ
DR TER DE UZA XAVIER
Presidente
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F'ls n.s
Proc.
Secretarl-o