materia nº 119/1991

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CÂMÂRA MUITICIPAL
- MOCOCA ::
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PROJETO DE LEI NA. DE DE DE 1.991
dispondo sobre autorização Para
fornecimento de transPorte a es
tudantes de Escola Àgrotécnica.
FÀçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 1.991, aprovou Projeto de
Lei de autoria do Vereador Reinaldo Ferracin e eu sanciono e pro￾mulgo a seguinte Lei:
Artigo Iq Fica o Poder Executivo autorizado ã fornecer
gratuitamente o transporte de alunos residentes neste municÍpio ,
possibilitando-lhes frequentar a Escola Agrotécnica Federal de Mg
zambinho.
parágrafo único Os alunos interessados nesse benefício
deverão se cadastrar junto ao Departamento de EducaÇão da Munici￾patidade, benefício esse que constará de 2 (duas) viagens semanais
a cidade de Muzambinho, sendo uma de ida e outra de volta.
Artigo 2a Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publi￾cação desta Lei.
Artigo 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pg
blicação, revogad.as as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERÂNDO RIBEIRO DA SILVA, 02 DE SETEMBRO dC 1991
REINALDO FERRACIN-VEREADOR
JUSTIFICÀTIVA
considerando o abaixo assiuado anexo, onde estudantes I
do curso técnico de agricultura, reivindicam o transporte gratuito
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de Mococa a cidade de Muzambinho, possibilitando-lhes a frequê
cia normal das aulas da Escola Agrotécnica Federal de Ivluzambi￾nho.
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REINALDO FERRÂCIN - VEREADOR
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considerando a alta sensibilidade do Sr. Prefeito em
assuntos educacionais e não vendo na aplicação desta 1ei, despe
sa de grande monta, certo estamOs em poder Contar com a boa von
tade do Executivo, 9üe vem premiar esforÇados e aplicados a1u￾nos, que buscam no ensino técnico agrÍcola, o mais angustiante
problema dos tempos futuros: o abastecimento, através de uma I
técnica apurada, sendo portanto esses estudantes os responsáveis
pelo desenvolvimento da agricultura do município'
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 02 DE SETEMBRO DE 1991
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0s abaixo assinâdos, filhos de6ta tarra e estudantes da
Escola Agrotácnica FEderal de l4uzanblnho, f'16, considerando o grandê
núr"rs de intereseadoa e a dlficuldade de transportê ds ltlococa pera
Fluzanbj.nho e vice versa a, conglderando âtndâ, que o motivo das fre
quentes viagens se juctlfica pelo fim, vem recorrêr ao espírito dB
compr""nsão e solidariedade de U.See, no sentido de lntervlr Junto￾ao executivo para que libere condução desta municÍPio Para o trâns
porte semanal dos sÍgnatários.
1. Adriano Moreira E duardo
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IlnoÉ.5rs. Uereadoreg de liloctca
Er:09-08-91
4 Rener Sandro 0zawa
5 WiIlian Junior 0za
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/iif^-, 2. trartlnho carl0e Eolpari Ftrho fnônil§/ rÃt^ r"l{ta-;
3. llârco "ntônlo UÍEira .%a-co .-2,6?4id v)4a￾8. Harcoa Paulo ildbrega *bgaag"-t?rTt
e. Rirton Luiz Psras frhn [^^*'/l'*l
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aes nA"y Jo6a" ú Vn ona,tt
6. Patrik 0zaura
7. Ívlarcê 1o Santos
l0.Rodrigo Lopês de F1or
ll.Agneur 6omes h,Qw (pwa5
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l2'.:osé oa^tão lb\ ll.5érslo Roberto U ita
14.3oão Batis ta C ip r iano
r5'.:úrro f{eto /u 1io /t/olo
16. Andrá Bernardee &rd^í PXrr,@^/-,
l?.Faustino'onstantLno B ris lgue 1o /,.,fr,,* k,,/^rilrp
lE.Geovana Aparecida Colpa
19.Raduam HuemeI HamadâÊ </t
20.K1êber Luiz Lazarini - kce Í:er u( 3 a?>Ár'
2I. Reglnaldo Ragazz
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22.Carlos Alberto da Souza
2l.Laárclo Eento Cândido
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24.orlando Cugtáoio _, dL--áe,
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PROCESSO Ne.634/9L
Projeto de Lei ns.119/91
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REFERENCIA :
INTERESSADO:
RELATOR :
ASSUNTO !
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃ6
- Projeto de Lei nP.119/91
- Vereador Reinaldo Ferracin
- Vereador João Batista de Souza
- dispondo sobre autorização para fornecimento de transporte
a estudantes de Escola Agrotácnica.
como Relator da presente matéria, após estudos detalha&
d.a proposi.t,ura, güê examina dentro dos aspectos exigidos Por dísposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e Fundamentos, resolvo acg
the-}a como se encontra redigida, exar
vação.
parecer FA nÁvrr, à sua apro￾Sala das Comissoe tembro de 1.991
J ão Batista Souza
Relator
ARECER DO RELATO R DE EAVORÁVE L A PROPOSITURA
v- v § \-<+\-
APROVADO O P
SaIa das Comissões, 08 de outubro de 1991
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Presidente
Ealarini Bedin
Membro
Câmara Municipat do ÍVlócocai, 6!h, gi
Câmara MuniciPal de Mococa tt
cowlIssÃo oE: FrNANçAS E oRçAMENTo
Projeto de Lei nP.Il9l9I
Vereador Reinaldo Ferracin
Vereador Itato l"laziero
dispondo sobre autorização para fornecimento de transpor￾te a estudantes de Escola Agrotécnica'
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PARECER :.
RETERÊIICTA:-
INTERESSADO: -
íl ILAT 0R ! r
ASSUNTO 3 -
Como rolator da Presento m
a propositurar QUB examlnada dentro do
ões Heglmentals da Casa, bam como eua
o acolhs-la como sB encontra redigida,
ua Aprovação. r
atária, após estudos detalhedos
s aspectos exigidos Por disPosi
procodância * fundamentos, reE
exarando PalBcBr FAV0RAVEL à -
Sala dae Comlssõesr 20 de setembro de I99I
Italo Maziero
Relator
Apn0vADo 0 pARECER q!-!-tL4-TüR Dt FAV0RAVtL A pR0p0sITURA _..-,-,.:Ú
Sala das Comisso de I.991
Jo Batista za
Presidente
Nelson Alves
Membro
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ASSUNÍO
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Câmara MuniciPai Ce Moco ?,.,. )
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COT'IIS5ÃO DE: gPUçAçfio E CULTURA
PARECER :.
RtrERÊNcIA :- Projeto de Lei no.119/9r
INTERtSSAD0:- verêador - Reinaldo Ferracin
:-
3- dispondo sobre
a estudantes de
autorização para forirecimento de transPort
EscoIa Àgrotécnica.
Como rslator da presonte matárla' ap
a propositura, qus examlnada dentro dos aspectos
ões Regimentals da Casa, bom como sua procodãnci
o acolho-Ia como 9e Bncontre redl9idal exarando
ós estudos d etalhad os
exigidos Por cii sP osi
a fundame':to8, reÊ
parecer FAU 0RAVEL à -
t] PARECER
sala das comJ'ssãos, 20 de setembro de 1'991-
DO RELAlOR DE FAVORAUEL : PROPOSiTURA Apn0vAD0
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Sala das Comissães1 08 de outubro de 1'991
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Projeto ale Le i aw/97
Dr. JOSÉ E,UÁRDO CIP]IRRONE- apresenta emenda sub st it ut iva, e *",tênCen￾d.o o bneficlo a todos os estualantes indist int qment e .
113L0 LlÁU IERO solicita Vist:r do i:r'ocê s§o, com aprovação do PLená￾r10.
Sala das §essões, 23 êe setenbro de
DÍ. Walter
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Sou.a Xa?]ier
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