materia nº 121/1991

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MOCOCA, 05 de setembro de L.99L.
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Of. ne 822/9L CÂnca*a t{t"iiç1r-'1p41
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Senhor Presidente,
Estamos encaminhando o Presente Proje￾to de Lei, solicitando a aprovação dos Senhores Vereadores, para
que possamos suplementar dotações do orçamento vigente, Iro valor
de Cr$ 265.000.000100, referentes ao Transporte Urbano, Transporte
de Alunos e plantonistas do Pronto Socorror güê se encontram com
sirlao de dotação insuficiente para atender estes serviÇos.
Aguardando a manifestação dessa Douta
Câmarar Dâ oportunidade reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e aPreço, firmando-nos
LJESPACHt.)
Para o ExPediênte da
Próxima Sessão
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Exmo. Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
APfrOVADO
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PREFEITURA MUNIOIPAL DE
ESTADO DE'SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NA I?,I DE DE DE 1.991-.
FRANCISCO .rOSÉ VIETRA GUERRA, Prefeito Ivlunicipal
de Mococa,
FÀçO SÀBER, que a Câmara Ivlunicipal de lvlococa, '
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a següinte LEI:
Art. 1e Fica aberto no Departamento de Finanças
da PREFEITURA I{UNICIPAL DE MOCOCAT ürn crédito adicional no valor
de Cr$ 265.000.000r00 (duzentos e sessenta e cinco milhões de cru￾zeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do orÇamen￾to vigente conforme discriminação abaixo:
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1
4.0.0.0
4.1.0.0
4.L.2.0
2 .63
2.66
2.75
2.7 6
Art. 3q E
sua publicação, revogadas a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manut. Serviço Estradas Rodagem Cr$
Iv1anut. Seção Trânsito e SinalizaÇão
l,lanut. Seção Limpeza Púb1ica
l4anut. Setor Coleta de Lixo
TOTÀL
32.000.000,00
148 .000.000,00
25.000.000,00
60.000.000,00
265.000.000,00
entrará em vigor na data de
rições em contrário.
, SETEIT{BRO DE L.991.
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.0.0
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3.1.3.0 SERVrÇOS DE TERCETROS E ENCARGOS
3.t.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cr$ 265.000.000,00
Art. 2o - O crêdito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das se￾guintes dotações:
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FRANCISCO EIRA GUERRA
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Projeto de Lei no.I2L/91
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Câ*ara r/ftuniciPal d.c
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ref.P.I.JBS/CJ.
c) anuladas essas
tes e aquisições feitas,
4.1.2.63 4.r.
data?
Mococa, 17 de setembro de I'991
Do Vereádor - João
Relator da Comissão
Batista de Souza
de Justiça e Redação
Ao Sr. Prefeito tt[unicipal de ]Íococa
Assunto: informações solciita com rela￾ção ao Projeto de Lei L2L/9L, que suple￾menta verbas do orÇamento no valor de I
Cr$ 265.000.000,00.
como subsÍdio Para estudo do proejto de lei que abre um !
crédito adicional no valor de Cr$ 265'000'000,00 (duzentos e ses￾senta e cinco milhões de cruzeiros), estou solicitando de Vossa Ex
celênciar sê dignar a prestar as seguintes informaÇões:
a) com relaÇão aos recursos para o sistema de Transporte c9
letivo, remeter a essa Câmara um demonstrativo, com receita e des￾pesa desde o mês de janeiro deste, até a presente data
b) com relação as anulações capituladas no art. 2a do Pro
jeto, perguntamos se as mesmas foram orÇadas em excesso., ou se tra
ta de dotação de material permanente desnecessário, estando por !
conseguinte sendo anuladas?
verbas
qual,s
Batista
e considerados os emPenhos Penden
os saldos das verbas:
4.1.2.76 até a Presente
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4.1. 2.75
João
Vereado r.
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Srlu\o B" Cao Quulo
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7.340.750,00
7 .7 65.630,00
8 .677 .77 9 , 00
L2.845.258,00
LL.852.l_30,00
14.593 .770,00
L7 .397 .560,00
L6.969.550,00
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9.989.099,36
L3.279.876,55
L2 .932 .7 62 | 44
L6.77L.828,39
L5.662.283,97
L5 .692 .7 2L ,7 0
L7.202.630,38
L7.400.565,65
u
§
MOCOCA, 30 de setembro de 1-.991.
OF. ne 892/9L
Senhor Vereador,
Com referência ao P.I. JBS/CJ, protocola￾do nesta Prefeitura sob ne 6499r êm 23/09/9L, relacionado ao Projeto
de Lei L2L/9L, que suplementa verbas do orÇamento no valor de
Cr$ 265.000.000r00, vimos prestar as seguintes informações:
a) Transporte Coletivo
RECEITA DESPESAS
1
janeiro
fevereiro
marqo
abril
maio
junho
jutho
agosto
b) Os valores contemplados no orçamento retratam "uma inten￾ção de fazer-se", desde que tudo ocorra conforme previsto.
Em havendo alguma alteração, no transcorrer do exercÍcio,
tal intenção poderá mostrar-se inviável, com a consequen￾te não utilização da dotação prevista. Como no atual exer
cÍcio, por força da recessão que se registra, amargamos
representativa queda nas receitas, não iremos cumprir al￾guns dos "desejos" manifestos no orçamento, sendo entre￾tanto necessário dar provimento àqueles que estão sendo
realizados em benefício da população, como é o caso do
transporte coletivo "Direito do Cidadão e obrigação do Go
verno" güer entretanto, estão sujeitos ao residual infla￾cionário exigindo, eventualmente, complementação orçamen￾tária. Como fazê-Io, porám se existe queda de arrecadação.
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Prçc.
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Srlu\o Bn Cao Quulo
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MOCOCA, 30 de setembro de 1.991.
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Fls. 02
solicitadas
nossos
OF. nQ 892/9L
Aconselha o CEPAI{ e concorda o Tribunal de Contas do Estado
que nestes casos supra-se a necessidade de dotação através
do cancelamento parcial ou total de itens orçamentários 9uê,
pelos motivos expostosr oü por outros motivos, não virão a
ser utilizados no exercÍcio financeiro em curso. Assim é
este o procedimento corretor âO invês de alegar-se incoeren
tementer êItr certos casos, "que os recgrsos adVirão dO exces
so de arrecadação".
c)
Reiterando a Vossa Senhoria os
protestos de consideração e apreÇo, firmamo-nos
Com relação aos saldos após feitas as anulaÇões
são os seguintes:
4.1,.2.63 Cr$ 16.044.667,59
4.L.2.66 Cr$ 32.948.773,95
4.L.2.75 Cr$ L7.982.623t04
4.L.2.7 6 Cr$ 36. 9 67 .523 ,79
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Prefei
GUERRA
Municipal
IIm. Sr.
Vereador JOÃO BATISTA DE SOUZA
DD. Relator da Comissão de JustiÇa e Redação da
Câmara I{unicipal de Mococa
MOCOCA - SP
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câmara Municlpar de wt""o"à :, :'çç;{o"'n, @,
PARECER ! r
RTFERÊrucla ir
INTERESSADOs￾RELATOR 3 -
ASSUNTC :.
. Como relator da Prese
a propositurar quo examinada dent
ões Regimental's da Casa, bem como
o acolha-la como 3B encontra rodl
ua Aprovação. i
Sala dae EomLEs
Jo
CONI55Ãg DEI JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei na.12L/91
Prefeito MuniciPal de Mococa
Vereador João Batista de Souza
abertura de crédito adicional no vâIor de Cr$265.000.000,0
destinado a suplementar dotações do orçamento vigente
nte matáriao aPás astudos
ro dos asP,ectos oxiEidos
aúa procedânci.a B fundam
glda, 6Xê
detalhados
por Clspos!
entee, tre8
U ORAUEL à
vza
Relator
P.pÍiC!,AD00PARECERD08tL,qT0R^Dg--[.Â!!eLUtLApFiip0SITURA ,-.k
Sala das Comisstasr l5 de outubro de 1.991
Dr. Jair Rotta
Presidente
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setembro de 1.991
BaÊ#ã{ é.
Câmara MuniciPa! de Mococa
corvrlssÃo pe : FrNANÇAS E oRÇAMENTo
PARICER :.
REfERÊruClA :-Projeto de Lei ne.12l/9L
INTERESSAD0!- prefeito Municipal de Mococa
R[LATOR :-
A 5 SUNTO 3 - abertura de crédito adicional no vaior cx$265.000.000,00
destinado a suplementar dotações do orçamento vigente
ç
Como relator da pr€ssnte matárla, api' estudse de':alhados
a proposlturar QUB eXaminada dentro dos aspectos exigldos p§r dlsposi
ões Reglmentals da Cass, bem como clu{: proeedância s fundamentos' reaêl
o acolhe-Ia como §s ancontra redlgida, axarando parecer FAU0RAt'IEL à -
ua Aprovação.
SaIa daE Co $E de setembro de 1-9 91
OR DE TAUORAUTL A PR OPOS i Tt]F Â
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CTR DO il[LAT
L.r.:,- J.r-- q
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APROUADO O PARI
Sala das ConrissãoeeI5 de outubro de 1'991
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Câmara MuniciPa! C': lvlocc
coMIss§o ur: oBRAs E sERVrços pÚer,rcos
PARECER ! o
REfERÊruCin ;- Projeto de Lei ne 'L2L/9L
INTERESSADgS- Prefeito Municipal de Mococa
RELATOR
ASSUNiü
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t- abertura de crédito adicional no val-or d'e Cr$265'000'000'0
destinado a suplementar dotações do orÇamento vigente
Corno relator da pressntE rnatáriE, após estudos detelhedos
aproposituralgUoexaml,nadedentrodosaopectosoxigidosPor
ões Regimentals da Casa, bam como suo Procedância a ioundament
o acolhs-la como sa encontra radigldal 6xaranco parecer FAU0R
trg r rea,
AUTL à
sua Aprovação.
Sala das CorniesãEs 20 de setembro de 1991
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DO RILATOR DE TAUORAUTL A PR CFOS i TIJR A
APNOVADO CI PARECER
SaIa das Comissãear15 de outubro de 1991
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Ca 'W*nicipal. de Gr tê 'Wccaca
tr4,o8, 8. C;, 9**l'o
rcf,-Of .5I-0/91-Ci'r
Mococa, 15 de outubro de 1.991
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelôncia, pera
as providências cabíveis, cópia do Expediente aprovado em Ses
são Ordinária dosta Casa, realizada no dia 14 do corrente môs:
ÀUIiÕGI{ÀFO Nç. LL6/9: Projeto de Lei na.12L/9L
ÀuTÕGRÀrO Na. 7,L7/ 91 - Projeto de Lei n4.129/9L
Aproveitand.o o ensejo desta oportunidad.e, apresen￾tamos os nossos protestos de elevada estima e distinta conside
ração.
Àtenciosamcnte,
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DR.
Presidente
SÊ VIETF*1, C;;TR.RiI
ic-ipai d.-'
DE SCüZê" X.êIVI§R
Exmo. Sr.
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DD" P::cfcico i'luii.
1!lL/L'.-/u,fl .
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Ca*ara ?ftuniciPal de
{rlo8, B" c9;o 0**lo
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auróçnnro No.1l§ DE :.991
Projeto de Lei tro.12I-l91
Àrt. 1o - Fica aberto no Departarnento de FinanÇas
da PREFEITURÀ MUNICIPÀL DE MOCOCA, um cr§dito adieional no va
Ior de Cr$ 265.000.000,00 (d.uzentos e sessenta e cinco milhões
de cruzeiros), destinado a suplementar as seEuintes dotaÇões
do orçamento vigeriLe conforme discriminaÇão abaixo:
3. O. O. O DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DB CUSTEIO
3.1.3"0 SER,VIÇOS DE TER.CEIROS E ENCÀRGOS
3. I. 3. 2 OUTROS SBRVIÇOS E ENCARGOS. Cr$ 2:5 " 0C0. ÚÜ0, ÜÜ
Art.. 2ç O crõdito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenicntes da anulaÇão p::ci-ai das
scguintes dotações:
4.0. O. O DESPESAS DE CAPITAL
4. i. O. C INVESTIMENTOS
4.L.2.A EQUIPê-},TENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.63 - Manut.ServiÇo Estrad.as Rodagem cr$ 32.000.&Ü0r0c
2.66 - Manut.Seção Trãnsito e sinalização x48.Ü0CI.Ü0Ú"ÜÚ
2.75 - Manut.Seção Limpeza Pública 25-üC0.ÜCI;,ÜC￾2.76 Lianut.Setor coleta de Lixo 63.ÜÜÜ.ÜÜ0,Ú3
TOTAL. 265 - 000 - CICIÜ,Oo
itlct.. 3a - Esta Lei entrará em vi-gor na data de sua pg
blicação, revogad.as as disposições em contrário.
Cfu,;IIRA MUNICIPAL DE I{OCOCA, DE OUTUBRO DE L.99L
LJ
DR" DE zÀ xÀvrER
Presidente
o kü
Secretári-o