materia nº 123/1991

Fls. n e 9" CÂTUIRA MLJ.NICIPAL
= MOCQÇA
em
Tadeu Rezende e eu
Proc
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PRoJETO DE LEI N9. .j DE- DE DE 1-.99L
dispond.o sobre a instalação de caixas
coletoras para guarda do lixo domici￾liar até a remoção final.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa'
Sessão realizada no dia 23 de Setembro de 1991, aProvou
Àrt. Is - A coléta d.e lixo domiciliar em bairros
onde a mesma não possa ser feita diariamente, a Prefeitura I
tvlunicipal instalará uma caixa coletora geral, onde O lixo
serã depositado pelos moradores para futura remoção
Àrt. 2ç - Esta Lei será regulamentada através de
Decreto do Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias I
após a sua Promulgação.
Àrt.3q-EstaLeientraráemvigornadatade
sua publicação, revogadas as disposições em contrário'
ENÁRIO VENERANDO RIBEIRO SILVA, DE SETEMBRO DE 1991
§
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ZENDE {h
projeto de Iei de autoria do Vereador Dr'
sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
DR.
Vereador
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Esse sistema de t'containert' ou ente asseme￾b. do, que estamos propondo para serem estrategicamente insta
lados em bairros onde a coléta do lixo domiciliar não possa I
ser por qualquer que seja o motivo, feita diariamente, enten￾demosrevitará que o mal educado cidadão, passe a jogar o lixo
de sua casa nas casas vizinhasr oü pelas Praças e estradas co
mo iá se tornou costume na c
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srLVA, 9 DE SETEMBRO DE 199I
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Proc'
PROCESSO N9.66L/9I
Projeto Lei ne.123/91
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Câmara MuniciPal de Moco
cowilssÃo oE: JUsrrçA r nsoeÇÃo
PARECER ! o
REfERÊHCtA 3- Projeto de Lei ne 'L23/91
INTERESSAD0:- Vereador Dr' Tadeu REzende
RELAT0R !- Vereador - Dr' Jair Rotta
ASSUNT O
Como reLstor da presente matárlar aP
a propositurar QUe examtnada dantro dos aspactos
ões Reglmentals da C8sâ1 bam como §ua Procsdãnci
o acolhs-:a como 96 encontra radlgida' exarando
F1s. n l
CC
parecar fAVüSAU[L à e
air Rotta
Relator
OR AU TL A pR 0P05 i Ttil A
t ubro de 1.99I
o Bat sta ouza
Secret o
: - dispondo sobre instalação de caixas coletoras para guarda
á" ii*o domiciliar até remoÇão final
áa sstudos detalhedos 
I
exigidos FCr d j-::csl 
I
a B fundamentoe, rescll
sua Aprc' *;ão.
O RELATOR
/-ê
DT FAU
o
APNOUADO O PARTIER D
Sala das Co
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a
Membro
SaIa das Comlosõeo, 29 de setembro de I.991
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PARECER ! o
REFERÊIICTA :-
I NTER ESSADO: .
RELAT0R ! r
ASSUNTtI ! o
i
l'ls. IL9
Câmara Municipal de Moc
C0MISSÃ0 DE3 FrNANÇAS E oRçAMENTo
Projeto de Lei na.123/91
Vereador - Dr. TAdeu Rezende
dispondo sobre instalação de caixas coletoras para guar
de tixo domiciliar até remoÇão final
Como
a propositura, qt
ões Regimentals I
o acolhs-Ia como
ua Aprovação.
relator da presente matária, aPáe
uê examinada dentro dos asPectos e
da Casa, bam como tlua Procedância
estudos detalhados
xigidos por dlsPos!
s fundamentoel rea,
se encontra redigida, exarand recsr FAV0RAVEL à -
Sala das 20 de setembro de 1.99I
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comissãesr 15 de outubro de 1.991
a9
Fls' o,
I'icc '
Prcjsto ito Lel ]-23,/91
Bmenda substitutive do ÍIereador Dr. Jalr Rotta
- no â.rt . Iq￾nfuso a ce.da
s ub st it ua-se
72 ( set snt a. e
a pi,-Ia\rre r, f ut urâ " pai a : 'r remoção no ni￾duas horas$.
nnenôa aprovcila por unanimirlrde.
Sàla das Sessões, 23 de seÊembro de 1991
Dr. lt'altet d,
PRESI
Souza Xaoler
DÊI{TE
Cau,ara Hil^niciPal de rylf"
9r*lo
ocaca
Irl"8o 8o cjão
i [s. !id'
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ref . Ot..4Bl/91-CM.
Mococa, OA de outubro de 1'991
Senhor Prefeito:
Estamos passanclo ãs mãos de Vossa Excelôncia
para as providôncias necessárias, cópia do Expediente aprovado
enl Sessão Ordinária realizacla no clia 30 de setembro úItimo:
ÀurÓGR^rO Na.LO7/91 - Projeto Lei ne'106/9L
(autoria do Vereador José Pompeo Corradi)
ÀurÓGRÀrO Ne.108/91 - Projeto Lei ne'107/9L
ÀuTÓGRÀrro Na .LOg / 91 - Pro j eto Lei ne ' 1L4 / 9l
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
ÀurÕGRÀ§O Na.LLA/91 - Projeto Lci na'123/9L
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezcnde)
ÀurÓGRÀPO N4.111/91 - Projeto Lei na'124/9L
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
AUTÓCRÀFO Na -1-L2/91 - Projeto Lei na'128/91
(autoria do Vcreador Dr. Marcos Cordon Dias)
Aproveitamos o ensejo desta oportunidade Pa￾ra renovar os nossos protestos de consideraÇão e aPreÇo.
Àtcncio nte,
DR. SOUZA XÀVIER
I
Prcsi.dentc
Exmo. Sr.
DiT. T'R/'^I.]CTSCO J05É VTEIRÀ CUURRÀ
DD. Prcfcito MuniciPal de
MOCOCÀ.
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ÀUAÓGRÀFO NA. 110 DE 1.991
Projeto de Lei no .L23 / 9L
disponclo sobre a instalação de caixas
coletoras para guarda do tixo domici￾liar até a remoÇão final.
FÀÇo SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão I
realziada no dia 30 de setembro de J,991, aprovou Projeto de Lei
de autoria do vereador Dr, Tadeu Rezende, e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Art. 10 - A colóta de lixo domiciliar em bairros onde a
mesma não possa ser feita diariamente, a Prefeitura Municipal I
instalará uma caixa coletora geraI, onde o Lixo será depositado
pelos moradores para remoÇão de no mÍnimo, a cada 72 (setenta e
duas ) horas.
ArÍt. 2a - Esta Lei será regulamentada através de Decretodo
Exccutivo, d,entro do prazo de 30 (trinta) dias após a sua Promul
gação.
Àrt. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário'
CÂMÀRÀ MUNCIPAT DE MOCOCA,
DR. DE UZA XÀVIER
Presidente
TA
Secretário
A DE OUTUBRO DE 1.991
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