materia nº 124/1991

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d"lsponüo sobre o sisl:êtuâ *.e sorteio
púuf ico para a diattrlhL;ição d.e terre￾nos por parte d.a Brefcitura I'Iunicipal.
Art. 1e- Fica êrtu5.t.cido o siet*ma àe sorteio púll-ieo
para a distribuição Ce terrenos aos carentes ,le moradiarpor parte
ôa Frefeitura Hunicipal-.
Art. 29- llna vez relaci-onad.os todos os earentes cle nora￾tiias em igu*l-dade de cond.ições os terrenos serão distribuidos
atravrís d"e sorteio pút':.ico.
art. 3s- :sta lei será regulanentrda através de Dec:"eto
Executivo clentro do prazo de 30(trinta) d.ias a contar da su.n pu￾bL icação.
art. 4a- §sta lei entrará em vÍgor na data de sua publi￾ca'lãorrevogadas as iiisposições eti contrário.
?lenario Vene ?ibe i or09 de sete!âbro de 1991
Dr.
VereaC.or
Justificat iva
.ê a:'guraentr çãc é siarplistarPor es§e procesÍr'o de sorteio
púttico se eLimina o regime dc pistoããorQLlê Eera por sua vez o
ind.efectivel paternalismo e epadrinhaniento nas coisas publieas.
HLenario 'tlenerand Ribe iro 09 il.e seümbro de 1
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LEX SJ8. 1?4S De I? DE Í!!AIü DT
ttIsLabe].eca o sistema de §crr-.Eio pBra
diotribuição dg casB§; populares no I
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DRo TIAt0 FifiilAz Di SIGUIIftAe FleeidenLe cj;* cê
rnara 04uniciPeI de i'locccê3
rAÇCI 5!,8[R s Çue a cÊmera lYllnicipal rie l'10*oc&, $
aprovou silr Sesisão de Lú CCI msio cie 3."98S, a eU PrCInruiça ncs
tormss dr:s parágraflos La r 3s ê 5a do artj.So 3A do Sccreto
Lsl CompLelme nter ncC, dCI ]1, do cisrzembrs de L" 959 a s椟in*
t.o Leí;
ArtlEO I§ ,4 occolha dc* canciüa{;os ã cb+.enç':io
Co casas popuiares consLruidas nc municíplo Dor:019ã06 Pú*
blicce de Habj.teção, surnento pcderãr oÜo:'ier" atravás de r
scrtEic püUlrce rJo quaJ. participBm bodcs üs inscr'!to:rl*.
ArtiEa ?s * flsia Lçi. ún'txará tsrn viü3r na C*te e
de sua pUbi"*eeçã* levcg0íjss as ci::. .:osiçõ:s Êí11 cnn'ciárit'u
Câmace .1iu::ic ipci dl l'icc3câe 'l .i r.is mai,* r,'rr :r-,íil.
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PROCESSO Ne.662/97 Proc.
Projeto de Lei ne.124/9L
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ASsUNT O
sua Aprovaçãoo
Câmara MuniciPal do Mo
cüMIssÃo Dfs JUsrrÇA E nroaÇÃo
PARECER ! o
REFERÊltCtA :- Projeto de Lei na'124/9L
INTERESSAD0:- Vereador Dr' Tadeu Rezende
g- Vereador João Batista de Souza
3.ProjetodeLeina.L24/gLdispondo.sobresistemadesor- teiopúbli"o-p"rã distribuição ãe terrenos por parte da Pr
feitura MuniciPal.
Como ralator da Presa
a propositurar 9ua examlnada dent
ões Regimentals da Casa, bam como
o acolhe-Ia como 98 encontra redl
nta matárla, apóe estudos detal-l":ados
ro dos aopectos oxi.gi.dos por dlspusi
aua procedâs"rçla e f undamentss, rea,
gida t
g^s rece§ fAV0RAUIL à -
Sala das Com setembro de 1.991
s a o1.Iza
Relator
ELATCIR DE TÂUO RAUEL A PRÚ POSiTtJRA
i'ls. 6e f
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--r+--:
APNOUADO O P ARECTR DO R
SaIa das Comissãea, 15 de outubro de I'991
o
Ja Rotta
Presidente
j";
Nei Falarin
, Membro
B
to^
1-
Ca,nara WluniciPal de (Wí.ac oca
grln\o 8o d;, 9**1, r il:,. tLQ
ref. of.481l91-CM.
Mococa, 04 de outubro de 1'991
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs mãos de vossa Excelôncia
para as proviclôncias necessárias, cópj.a do Expediente aprovado
enl Sessão Ordinária realizada no clia 3O de setembro último:
2\UTÕGRÀrO Na -LO7 / gL Pro j eto Lei na ' 106 / 9L
(autoria do Vereador Josó Pompeo Corradi)
AUTÓGRÀrO N4.108/91 Projeto Lei na'107/9L
ÀurÓGRÀPO Na.LOg/91 - Projeto Lei ne'114/91
(autoria do Vereador Dr. Tacleu Rezende)
i\urÕGRÀrO Na .LLO / 91 - Pro j eto Lei na ' 1 23 / 9L
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
ÀurÓGRÀro Na.11l-/91 Projeto Lei ne'124/9L
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
AUTÓGnÀro No -\L2/ »- Pro j eto Lei na. 128 / 9L
(autoriadoVereadorDr.MarcosCordonDias)
Aproveitamos o ensejo desta oportunidade pa￾ra renovar os nossos protestos de consideração e apreÇo'
Atencio nte,
DR- SOUZÀ XÀVIBR
,i
Prcsidcnte
Dxtno. Sr-.
DiI. ].;'L'-.I.]CTSCO JOSÚ VIEIRÀ CUUTTRÀ
DD. Prcfcito MuniciPal de
MOCOC,\.
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ocaca
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{rloLo Bn Ca'
AUTÓGRÀFO Na. 111 DE 1.991
Projeto de Lei nç.L24/9L
dispondo sobre o sistema de sorteio
púUtico para a distribuição d'e ter
renos por parte da Prefeitura Fluni￾ciPatr-.
E.AçoSÀBER'queaCãmaraMunicipaldeMococa,emSessaorea
lizad.anodia30desetembrodelggl,aProvouprojetodeleide
autoria do vereador Dr. Tadeu Rezende e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.Ia.Ficaestabelecidoosistemadesorteiopúblicopa
ra a distribuição de terrenos aos carentes de moradia' por parte
da Prefeitura MuniciPal'
Art.2a.Umavezrelacionadostodososcarentesdemora￾dias em igualdade de condiÇões, os terrenos serão distribuidos I
atravós de sorteio PúUIico
Art.3a-EstaLeiseráregulamentadaatravésoeDecretoI
Executivo,dentrodoprazode30itrinta)diasacontardaSuapg
blicação.
Art. 4s - Esta Lei entrará em vigor na data d'e sua publica￾Ção, revogadas as disposições em contrário'
CÂUANA MUNICIPAL DB MOCOCA, A DE OUTUBRO DE 1.991
LJ
DR, ZÀ XABIER
Presidente
A
Secretário
Câ*ara (WluniciPal de 'Wl
0**lo
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