materia nº 125/1991

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MOCOCA , 13 de setembro de 1.991.
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Senhor Presidente,
O anexo Projeto de Lei, que encaminha￾mos para apreciação dessa Douta Câmara, visa beneficiar o quadro
de pessoal desta Prefeitura com abono de Cr$ l-5.000,00, para com￾pensar eventuais perdas ocorridas nos úItimos meses.
O esforÇo do pagamento deste abono de￾ve-se sobretudo à melhoria de arrecadação capaz de suportar este
desembolso.
Re1eve-se que a administração munici-'
pal sempre foi sensível às perdas salariais e este abono nada
mais ê do que o reconhecimento, dentro do possível, de repor aos
níveis satisfatórios a capacidade aquisitiva do funcionalismo mu￾nicipal.
Cremos que a Câmara Municipal terá, '
mais uma vez, o bom senso de reconhecer o esforço da administra- I
ção e recepcionar este projeto, garantindo a Sua aprovação, 9Uê
se requer urgência especial.
Reiterando a Vossa Excelência os nos￾sos prote stos de consideraÇão e apreço, firmamo-nos
A te
SCO GUERRA
Prefei
Exmo. Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
l-os
Itlunicipal
PREFEITURA MUNICIFAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINETE DO PREFEITO
DE
DESPESAS CORRENTES
DESI"ESAS DE CUSTEIO
PESSOAI,
PESSOAL CIVIL
TRÀNsrERÊncras coRRBNTES
TRANSFEnÊITcrns A PrSSoAs
INATIVOS
PROJETO DE LEI N9 DE DE 1.991.
FRANCTSCO .roSÉ vrErRA GUERRÀ, Prefeito I,lunicipal
de Mococa,
FAçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ç Fica concedi.4o aos !'uncionários ILfe'Livos,
Servidor:es Inativos, Pensionistas e norneados em Comissão uiir abono
no valor cle Cr$ 15.000 r 00 (quinze mil c::uzeiros) , a ser paEo até
o «1ia 20 cle setenrbro de 1 . 9 9 L .
Àrt. 2a O abor:o conceclido no artigo antc-.i:ior, den
tro <los ntesmos cri"tó.rios, ê exhensivo a todos os Servidores t'iunici
pais contratados pelo regime da CtT, enqua<lraclos ou não no Qu.rclro
Permanente da Municipalidade e aos Sorvidores e Funcionários enqua￾draclos no Bstatuto do Magistório Púillico Iulunicipat cle Mococa ( f,ei
nq 1.703, de 1B/09/1987 ).
Art, 3a O abono a que se refere o artig<.1 1s não
será incorporaclo aos sa1ários, a qualquer tíbuIo, relevanclo-se a
sua precar:iedade.
Art. 4s Para atender as Cespesas desta Lei, fica
aberLo no Departamento de Finanças da Prefeitura }lunicipal de Moco￾câ, um crédito adicional no valor de Cr$ 16.350.000r00 ( d.ezesseis'
nril hões trez.enLos e ci nqtrenl-a rnil cruzei-ros ) conformc di scrirnin;r-'
ção abaixo:
3
3
3
3
3
3
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0.0.0
1.0.0
1.1-.0
1.1.1
0.0
5.0
2
2
2
Cr$ 14.475.000,00
cr$
cr$
5. l_ l.87 5.000,00
TOTÀI, 16.350.000,00
MOCOCA i , 3 - 
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PREFEITURA MUNICIPAI- DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1.991.
Art. 5q O crédito autorizado no artigo anterior,
será coberto com recursos provenientes <lu excesso de arrecaclação a
ser verificaclo no exercício na mesma im1:ortância.
Àrt. 6s Esta Lei entrará em vigor na data de
siua prublicação, revogardas as disposições em contrár:io.
PREFETTURA MUNTCTPAL DE MOCOCA, SETEMBRO DE 1.99L.
F'RANCISCO V EIRA GUERRA
Prefei Municipal
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BUa Aprovação.
Fls. n' Câmara MuniciPal 
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de ,,iococ {ql
.Comoralatordaprosentematária'apássstudo
a propositurar QUB oxarninada dentro dos aspectos exJ'9idos
ões Regimentais da Casat bem como aua procadância a lunde
o acolhe-la como sB encontra redigidal exarando parecer F
,9
ó
coMtr55Ã0 DE: JUSTrçA E REDAçÃO
PARTCER : P
ntf ERÊntclA :- projeto de Lei t25/91
INTERESSADCi- Prefeito Ivlunicipal de Mococa
RILATOR i-Vereador DR. Jair Rotta
ASsuNT0',-;:§:ã:.::"*:"l3,.nIil": 3:,';;33';i3 3"ã15"13'33u1:?iri.
s detalhados
por i;:spos!
menf;r:s, 3::s
AUOftAUEL à
5 a!.a d as C ornl as oos t 25 de setembro de 1.991
R DO RELATO
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6r+ o
J ta
Relator
R DE FAVORAUEL A PROPOSITURA ÂPROUADO O PARECE
Sala des C de outubro de 1991
Souza
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o,-v￾ecretário
Nei Falarini Bedin
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Flc. n.e
Câmara MuniciPal ds Moco Y{ {r
cot,tlssÃo oe: FrNANÇAS E oRçAMENTo
PARECER : -
Rtf ERÊtrtCtA :- Projeto de Lei ne-125/9L
INTERESSAD0:- prefeito Municipal de Mococa
RELAT0R :- Vereador João Batista de Souza
ASSUNT0 i- Concede um abono no valor de 15'000;00 aos funcionários
;eservidoresmunicipaisaserpagodia20desetembro/9l.
Corno rslstor da presento matárla, apóa estudos detalhados
a propositurar Quo examlnada dentro dos aspectos exigidos por dlsposi
ões Regimentals da Casa, bem como aua procedãncia B fundamentos' resgl
o acolhs-Ia como eB encontra redigidal €xarando pê5ecer FAi-IAUEL à -
ua Aprovação.
Sala das Coml setembro de 1.991
s za
RElator
APNOUADO O PART CER DO RELATOR DE FAUO NAVEL A PROPOSiTURA
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SaIa das ComissãoorI0 de outubro de 1'99I
Italo Maziero
Secretário
NeIson AIves
Mernbro
%rrr.or* ,.-%oroby'r*/ ,/, ,-/Z.ro*
E(ra"Z ./" g. ,4,ná lrk. n.e I
It::.ú f{-qr
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Ref . of .458 / 91--CM
Mococa, 20 de setembro de 1991
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para as
providências necessárias, cópia do Expediente aprovado em Ses
são Extraordinária realizada no dia 20 do corrente mês:
ÀurócRÀFo Na L03/91 projeto de r,ei nQ L25/9L
AUTÓGRAFO Na L04/9L projeto de Lei nQ 126/91
Reiterando a Vossa Excelência os nossos protestos de
consid.eração e apreÇo, firmamo-nos
Atenciosamente.
DR. I,íALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
Exmo. Sr.
DR. FRANCTSCO JOSÉ VIETRÀ GUBRRÀ
DD. Prefeito l,lunicipal de
MOCOCA - SP
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eurócRapo Na Lo3 DE L997
Projeto de Lei L25/91
Art. 1o Fica concedido aos Funcionários Efetivos,
Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão um
abono no valor de Cr$ 15.000r00 (quinze mil cruzeiros), a ser
pago até o dia 20 de setembro de 1991.
Art. 2ç O abono concedi-do no artigo anterior, den
tro <1os mesmos critérios, é extensivo a todos os Serviclores Mu
nicipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não no
euadro Permanente da l,lunicipalidade e aos Servidores e Funcic
nários enquadrarlos no Estatuto do l[agistério Público Municipal
de Mococa (Lei n-1073, de L8/091L987).
Art. 3q
râ, incorporado aos
sua precariedade.
ra
que se refere o artigo 1q não se
a qualquer título, relevando-se a
O abono a
salários,
Art. 4o Para atender as despesas desta Lei, fica a
berto no Departamento de FinanÇas da Prefeitura Municipal de
Mococar üffi crédito adicional no valor de Cr$ 16.350.000r00 (de
zesseis milhões, trezentos ê cinquenta mi1 cruzeiros) conforme
discriminação abaixo:
3. O. O. O DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0
3.1.1.1 Cr$ 74.475.000,00
3.2.0.0 TRÀNST'ERÊNCTAS CORRENTES
3.2.5.0 TRÀNSFERENCIAS A PESSOAS
3.2.5.1 INATIVOS Cr$ L.87 5.000,00
TOTAL Cr$ 16.350.000,00
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
Art. 5o O crédito autorizado no artigo anterior, sg
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação
a ser verificado no exercÍcio na mesma importância.
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Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
b1j.cação, revogadas as disposições em contrário'
CÃIVIÀRÀ MUNICIPAL DE MOCOCA, 2 O DE SETEMBRO DE 19 91
DR. WALTER UZA XÀVIER
Pre s idente
Se c re tár io
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