materia nº 126/1991

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Art. l-o Fica concedido aos funcionários da ativa e
inativa da Câmara Municipal, um abono no valordeCr$ 15.000r00
(Quinze mil cruzeiros), a ser pago até o clia 20 de setembro de
799L.
FAÇO SABER, güê a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão de , de de 1991, Projeto de Lei ne
de autoria da MESA DA CÂMARA, e eu sanciono e promulgo
guinte Lei:
Art. 29 O abono a que se refere o artigo
não será incorporado aos salários a qualquer títu1o,
-se sua precariedade.
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PROJETO DE LEI NA I%TL DE
Concede aos funcionários da Câmara
Municipal, um abono no valor de Cr$
15.000,00 no mês de setembro de 1991
aprovou
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anterior
relevando
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Art. 3g Para atender as despesas com a execuÇão d.es
ta Lei, contar-se-á com recursos orçamentários próprios suple
mentados se necessário.
Art. 4ç - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRrO VENERANDO RTBETRO DA STLVA, \6 DE SETEMBRO DE 1991
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Câmara Municipal de Mococa
cotllssÃo oe : JUSTrÇA E nuoeÇÃo
PARECER ! o
REFERÊruCln :- Projeto de Lei ne -L26/9L
INTERE55AD03- Mesa da câmara Municipal de Ivlococa
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RELATOR
ASSUNT O
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3 - concede aos funcionários da Câmara lvlunicipal um abono no
valor de 15.0ooro0 a ser pago em 20 de setembro/9l
Como relator da presente matária, ap6s estudos detalhados
da propositurar QUo examlnada dentro dos aspactos exigidos Por dlsposi
çães Reglmentals da Casa, bam como sua procedância B fundamentos, re5
vo acolha-la como 8e encontra redigida, exarando parEcsr FAV0RAVEL à
Bua Aprovação.
Sala das Comlasães, 04 de outubro de 1.991
efo
Dr. J Rotte
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAU ORAUEL A PROPOSITURA
l
Sala das mi ssãe 25 de outubro de 1.9 91
Batls Souzr
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Hei de árini Bedln
sua Aprovação.
Fls. n.n §
Câmara Municipal de M ,::"-í lB E I
I
COMI55ÃO DE3 FINANçAS E ORÇAMENTO
PARECER ! o
REFERÊnCtA :- Projeto de Lei na.L26/9I
INTERESSAD0:- Iv1esa da câmara Municipal de Mococa
RELATOR 3-
ASSUNTo 3- concede aso funcionários da Câmara Municipal- um abono no
valor de 15.000,00 a ser pago em 20 de setembro/9l
Como relator da prasente matárla, apáe estudos detalhados
da propositurar QUâ examLnada dentro dos aspectos exigidos por dlspos!
çães Reglmentals da Easa, bam como sua procedância B fundamentoe, reI
vo acolhe-la como sB encontra redigida, exarando parBcsr FAU0RAVEL à -
Sala das o88, de outubro de 1.991
Jo @ s e Souze
Sala das Comissães; 25 de outubro de I.991
Itala DÍazirro
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APR0UADo 0 PARECER D0 RELAT0R DE_I!!_q84_VEL A P8olu§lJuRA
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Ref.Of.458/91-Ctl
Mococa, 20 de setembro de 1991
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para as
providências necessárias, cópia do Expediente aprovado em Ses
são Extraordinária realizada no dia 20 do corrente mês:
ÀUTÓGRAFO Ne L03/9L Projeto de r.ei nQ L25/9L
AUTÓGRAFO Na 104/9L Projeto de Lei nQ L26/9L
Reiterando a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideraÇão e apreço, firmamo-nos
Atenciosamente.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
Exmo. Sr.
DR. FRANCTSCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA . SP
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auróeRaro Na 104 DE 1991
Pro jeto «1e Lei L26 / 9L
Conce<le aos funcionários da
ra Municipal r urn abono no
de Cr$ 15.000100 no mês de
bro de 1991.
E.AÇO SABER, que a Câmara lvtunicipal de Mococa,
em Sessão de de setembro de 1991, proieto de Lei nQ
de autoria da MESA DA CÂUARA, e eu sanciono e promulgo
guinte Lei:
Art. 2ç O abono a que se refere o artigo
não será incorporado aos sa1ários a qualquer títuIo,
-se sua precariedade.
Art. Lo Fica cçncedido aos funcionários da ativa e
inativa da câmara t4unicipalr- um abono no varor de cr$ 15.000r00
(quinze mil cruzeiros), a ser pago até o dia 20 de setembro de
L99L
Câmg
valor
setem
aprovou
/eL,
ase
anterior
revelando
Art. 3o Para atender as despesas com a execução cles
ta r,ei, contar-se-á com recursos orÇamentários próprios suple
mentados se necessário.
Art. 4ç Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNrcrpAL DE MococA, 20 DE SETEMBRo DE l,ggt
IJ
DR. D SOUZA XÀVIER
President-e
O/í￾JAT àJáJ
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Secretário